Cumprimento de sentença 0801063-66.2020.8.14.0032 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801063-66.2020.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Regime Estatutário] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0801063-66.2020.8.14.0032 Nome: FEDERACAO DAS ENTID SINDICAIS DE SERVID PUB MUN DO PARA Endereço: Rua Doutor Malcher, 23A, Andar Térreo, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-250 Advogado: JADER NILSON DA LUZ DIAS OAB: PA5273 Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE Endereço: desconhecido SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL VENCIDA EM MARÇO DE 2015, 2016 E 2017 ajuizada por FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PARÁ – FESMUPA, em desfavor de MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, aduzindo que “(...) por imposição Constitucional, Legal e Jurisprudencial a Federação é a entidade sindical de grau superior que representa os sindicatos representativos de suas respectivas categorias profissionais de servidores públicos no âmbito dos Municípios do Estado do Pará, tendo em vista ser o órgão de classe representativo. No sistema confederativo brasileiro compreende, além dos sindicatos, as federações e as confederações denominadas de associações ou entidades sindicais de grau superior, consoante o artigo 533 e 562, da CLT. A natureza jurídica da federação e confederação é a mesma dos sindicatos, ou seja, são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes do gênero associação, com personalidade jurídica de Direito Sindical. Das duas, a que se encontra logo acima, na pirâmide dos sindicatos, é a Federação, que se forma pela união de pelo menos cinco entidades sindicais e agrupa atividade ou profissões. O objetivo principal da federação é coordenar os interesses dos sindicatos a ela filiados. Pode, ainda, a federação, de forma supletiva, representar, para fins de contratação coletiva e ajuizamento de dissídio coletivo, trabalhadores e empregadores, desde que isso ocorra na ausência de sindicato, ou seja, em relação às categorias inorganizadas em sindicato. Vale afirmar que a contribuição sindical obrigatória foi reconhecida e recepcionada pela Constituição Federal de 1988, como se observa em seu artigo 8º, inciso IV, parte final. A Federação autora nunca recebeu a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA, prevista no Art. 149 da Constituição Federal e Regulamentada pelo Arts. 580 e 582 da CLT. Ressalte-se que há Sindicatos representativos de categorias de servidores públicos municipais, estaduais e federais recebendo aludida CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, antigo IMPOSTO SINDICAL, por decisão judicial ou administrativamente. Excelência, a autora mantém suas atividades sociais e sindicais representativas das entidades sindicais de Servidores Públicos Municipais do Estado com muita dificuldade, em face o não recebimento da Contribuição Sindical que tem causados e acumulados dívidas e prejuízos à categoria, contribuindo para o enfraquecimento das lutas individuais e coletivas dos servidores púbicos municipais. Ressalte-se que a referida contribuição é devida independentemente de manifestação de vontade ou concordância dos servidores e do Município, bem como de filiação a entidade sindical. Assim, o simples fato de fazer parte da categoria profissional ou econômica, por exercer atividade inserida em determinado setor da economia, torna a contribuição sindical devida pelo trabalhador ou pelo empregador. Não precisamos nos alongar para demonstrar que o direito líquido e certo da autora está presente, posto que garantido por mandamento constitucional e legal, havendo receio de continuísmo, visto que o Governo Municipal não atende a súplica da Federação, tanto é que não realizou o desconto no contra cheque dos servidores públicos da aludida contribuição sindical de anos anteriores a 2015, 2016 e 2017, ou, se realizou de alguns, não fez o devido repasse a federação. Esta atitude além de atentar contra a Constituição Federal por violar o princípio da liberdade sindical, mostra o total desrespeito, da atual gestão do Governo Municipal, em relação aos seus servidores públicos. Não é demais dizer que trata-se de uma Contribuição prevista na Constituição Federal e é tida como de natureza tributária, segundo entendimentos doutrinários e Jurisprudenciais da mais alta Corte de Justiça do País. Tanto é que antes da Constituição de 1988 era denominada de IMPOSTO SINDICAL. É sabido da existência de SINDICATOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS devidamente legalizados em alguns Municípios do Estado do Pará, que já receberam a contribuição sindical dos servidores municipais, mas na grande maioria dos8 Municípios não tem Sindicato devidamente REGISTRADO junto ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Em alguns Municípios existe sindicato apenas de fato, sem a devida personalidade sindical, ou seja, sem a CARTA SINDICAL ou Registro Sindical. Como neste Município não tem Sindicato devidamente REGISTRADO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO que represente a categoria dos servidores municipais, a legitimidade representativa passa a ser da FEDERAÇÃO ora autora, inclusive para recebimento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL vencida e não prescrita de 2015, 2016 e 2017. Visando atender os requisitos estabelecidos no artigo 605, da CLT, a Federação publicou em 25, 26 e 27 de junho de 2019 EDITAIS de cobrança da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL dos exercícios de 2015, 2016 e 2017, tendo ainda, expedido NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL para o MUNICÍPIO nos seguintes termos: “Considerando a natureza tributária da contribuição sindical regulamentada pelos art. 8º, IV e art. 149 da Constituição Federal; pelos artigos 578, 579, 580 e seguintes da CLT, bem como POR Instruções Normativas e Notas Técnicas, ambas do Ministério do Trabalho e Emprego; e que a contribuição sindical é um tributo, e assim sendo seu pagamento é obrigatório, exigível a todos os integrantes da categoria profissional dos servidores públicos municipais, inclusive da Câmara. Informamos que, após consulta nos cadastros financeiros da entidade sindical, verificamos que até a presente data não consta o pagamento da contribuição sindical referente aos exercícios não prescritos de 2015, 2016 e 2017. Como a Federação busca uma solução negociada para o recebimento da Contribuição Sindical de forma a evitar o ajuizamento de medida judicial para cobrança, informamos que a entidade Publicou EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, RELATIVO AO EXERCÍCIO 2015, 2016 E 2017, para procederem ao desconto na folha de pagamento dos servidores do Município e da Câmara Municipal a título de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA correspondente a 1/30 (um trinta avos) da remuneração de cada um de seus servidores, sindicalizados ou não e do regime de contratação, a título de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA, percebidos no mês de março dos anos de 2015, 2016 e 2017, consoante estabelecida no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com seu artigo 149 e seguintes da mesma e regulamentada pelos artigos 578 e seguintes da CLT, e o seu recolhimento deverá ocorrer até 30 dias do mês seguinte ao dos descontos, em nome da entidade sindical. Lembrando que o não pagamento da contribuição sindical na data do vencimento acarreta na incidência de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como no ajuizamento de ação judicial de cobrança, com base nos artigos 604 e 606 da CLT. Vale ressaltar que a entidade sindical é, por determinação legal, obrigada a promover a cobrança da contribuição sindical obrigatória, consoante o artigo 605 da CLT, e em não fazendo poderá incorrer nos crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei nº. 8.137/90), e para evitar medidas que possam ocasionar transtornos é que nos colocamos a disposição para uma solução negociada. ”O Município demandado recebeu a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, conforme comprova-se com o recebimento e devolução do AR em anexo, inclusive dos Editais publicados no dia 25, 26 e 27 de junho de 2019, no JORNAL “AMAZÔNIA”, tendo como resposta o silêncio, e como aludida contribuição é imprescindível para a manutenção da atividade sindical, a autora não teve outro caminho que não seja buscar a proteção jurisdicional, para fazer valer o seu direito, consoante as razões jurídicas esposadas a seguir”. Citado, o MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE não apresentou contestação no prazo legal. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. É o relato. DECIDO. Cabível o julgamento antecipado do mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora tem direito a perceber indenização substitutiva do repasse de contribuição sindical dos servidores do Município de Monte Alegre no período compreendido entre 2015. 2016 e 2017. Inicialmente insta salientar ainda que, em fiel observância ao devido processo legal, à autora incumbiam as provas da veracidade dos fatos constitutivos do direito invocado, e ao réu, as provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de seus adversários, nos exatos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Dito isto, a pretensão autoral se volta ao recebimento de contribuição sindical obrigatória, em razão do disposto nos arts. 533, 534, 579, 589 e 591, do Decreto Lei nº 5.452/43, que contém a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Pois bem. A Constituição da Republica de 1988 estabelece: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; (...). Como cediço, a regulamentação desta norma constitucional encontra-se no art. 578 e seguintes do Decreto Lei nº 5.452/43. Eis a redação original de alguns destes dispositivos da CLT: Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do "imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo. Art. 579. O imposto sindical é devido, por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este na conformidade do disposto no art. 581. Destaco que o Decreto-lei nº 229/67 conferiu nova redação ao art. 579, para substituir a palavra "imposto" por "contribuição". Em razão deste regramento infraconstitucional, a jurisprudência pátria entendia pelo caráter compulsório do pagamento da contribuição sindical, como se depreende dos julgados exemplificativos que agora transcrevo: EMENTA: Sindicato: contribuição sindical da categoria: recepção. A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 8º, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8º, do princípio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8º, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8º, IV) - marcas características do modelo corporativista resistente -, dão a medida da sua relatividade (cf. MI 144, Pertence, RTJ 147/868, 874); nem impede a recepção questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o art. 149, à vista do disposto no art. 34, §§ 3º e 4º, das Disposições Transitórias (cf. RE 146733, Moreira Alves, RTJ 146/684, 694). (STF, RE 180745, Relator (a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 24/03/1998, DJ 08-05-1998 PP-00014 EMENT VOL-01909-04 PP-00712) ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ("IMPOSTO SINDICAL") - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO. 1. Não se configura a decadência se o writ foi impetrado antes de escoado o prazo de cento e vinte dias da efetiva lesão de direito líquido e certo do impetrante. 2. A lei específica que disciplina a contribuição sindical compulsória ("imposto sindical") é a CLT, nos arts. 578 e seguintes, a qual é aplicável a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos, observada a unicidade sindical e a desnecessidade de filiação, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considerou recepcionada a exação pela atual Constituição Federal. 3. É obrigatório o recolhimento do "imposto sindical" pela Administração Pública Municipal a pedido de qualquer das entidades incluídas no rol dos beneficiários da importância da arrecadação, como previsto no art. 589 da CLT. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 612.842/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 11/04/2005, p. 252) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ENTIDADE SINDICAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. DESCONTO E RECOLHIMENTO DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de a competência ser mesmo da Justiça Comum Estadual para deliberar acerca das contribuições sindicais de funcionários públicos municipais. 2. Os funcionários públicos estão sujeitos ao recolhimento da contribuição sindical compulsória, conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidado no REsp. 881.969 - DF. 3. Portanto, o Município tem a obrigação de efetuar o desconto da referida contribuição e repassá-la à entidade sindical que representa a categoria profissional. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu em parte a pretensão inicial e rejeitada uma preliminar. (TJMG, Apelação Cível n 1.0556.11.002286-1/001, Relator (a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2016, publicação da sumula em 02/ 12/ 2016) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ART. 578 E SEGUINTES DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 - ART. 8º, IV - SERVIDORES PÚBLICOS - RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO - NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Tendo a Constituição Federal de 1988 (art. 8º, IV) recepcionado o instituto da contribuição sindical compulsória, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, tem-se como obrigatório o seu recolhimento por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos, independentemente da natureza do regime jurídico. Procedentes do STF. (TJMG, Ap Cível/Rem Necessária n 1.0319.13.004617-4/001, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da sumula em 11/11/ 2016) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - FESEMPRE - FEDERAÇÃO INTERSTADUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE MINAS GERAIS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VESPASIANO - REPASSE - EXERCÍCIO DE 2003 A 2009 - ART. 578 E SEGUINTES DA CLT - OBRIGAÇÃO LEGAL - VALORES DEVIDOS. - O Poder Executivo Municipal deve proceder ao desconto, em folha de pagamento de seus servidores, da contribuição obrigatória e obviamente compulsória, anualmente, independentemente de filiação a qualquer entidade sindical, e repassá-la a entidade sindical correspondente. - Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, deverão recolher a contribuição sindical prevista no art. 578, da CLT, de todos os servidores e empregado públicos, observado o disposto nos artigos 580 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. (TJMG, Remessa Necessária-Cv n 1.0290.08.063791-8/001, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2016, publicação da sumula em 23/ 08/ 2016) Ocorre que é consabido que até que fossem promovidas alterações pela Lei nº 13.467/2017, a contribuição sindical possuía natureza obrigatória, sendo devida "por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário, excetuado, em relação a este, o inativo" (AgRg no REsp n. 1.281.281/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 22/5/2012.). Ressalte-se, contudo, que a obrigação ao pagamento da contribuição sindical surge, em favor de referido sindicato, desde que atendidos alguns critérios, tais como o devido registro e a representação da categoria profissional (vide RMS n. 40.628/RJ), bem como a inclusão dos trabalhadores na base territorial da entidade no momento em que surge a obrigação legal. Acerca do desconto da contribuição sindical, assim dispõe a CLT: "Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)" Exsurge, portanto, a obrigação dos empregadores de realizar o desconto - obrigatório para todos os trabalhadores, à época dos fatos - referente a um dia de trabalho do mês de março, com recolhimento a se dar em abril de cada ano. Logo, existindo determinação legal de repasse, pelo réu ao autor, dos valores descritos na exordial, quais sejam, contribuições sindicais compulsórias devidas pelos servidores públicos do Município de Monte Alegre nos anos de 2015 a 2017 e ausente a prova do adimplemento da obrigação a tempo e modo, ônus que incumbia ao demandado, mas do qual ele não se desonerou, deve-se impor ao ente da federação condenação à indenização substitutiva. Cabe ressaltar, porém, que com o advento da Lei Federal nº 13.467/2017, os dispositivos da CLT anteriormente aludidos passaram a facultar o pagamento da contribuição sindical, exigindo, inclusive, prévia e expressa anuência dos participantes de determinada categoria profissional para que haja exigibilidade da verba: Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. Esclareço que constitucionalidade da alteração legislativa em comento foi confirmada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 5794 pelo Supremo Tribunal Federal. Eis a ementa do julgado proferido pela Suprema Corte: Ementa: Direito Constitucional e Trabalhista. Reforma Trabalhista. Facultatividade da Contribuição Sindical. Constitucionalidade. Inexigência de Lei Complementar. Desnecessidade de lei específica. Inexistência de ofensa à isonomia tributária (Art. 150, II, da CRFB). Compulsoriedade da contribuição sindical não prevista na Constituição (artigos 8º, IV, e 149 da CRFB). Não violação à autonomia das organizações sindicais (art. 8º, I, da CRFB). Inocorrência de retrocesso social ou atentado aos direitos dos trabalhadores (artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, LV e LXXIV, 6º e 7º da CRFB). Correção da proliferação excessiva de sindicatos no Brasil. Reforma que visa ao fortalecimento da atuação sindical. Proteção às liberdades de associação, sindicalização e de expressão (artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, da CRFB). Garantia da liberdade de expressão (art. 5º, IV, da CRFB). Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas improcedentes. Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada procedente. 1. À lei ordinária compete dispor sobre fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes quanto à espécie tributária das contribuições, não sendo exigível a edição de lei complementar para a temática, ex vi do art. 146, III, alínea 'a', da Constituição. 2. A extinção de contribuição pode ser realizada por lei ordinária, em paralelismo à regra segundo a qual não é obrigatória a aprovação de lei complementar para a criação de contribuições, sendo certo que a Carta Magna apenas exige o veículo legislativo da lei complementar no caso das contribuições previdenciárias residuais, nos termos do art. 195, § 4º, da Constituição. Precedente ( ADI 4697, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2016). 3. A instituição da facultatividade do pagamento de contribuições sindicais não demanda lei específica, porquanto o art. 150, § 6º, da Constituição trata apenas de "subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão", bem como porque a exigência de lei específica tem por finalidade evitar as chamadas "caudas legais" ou "contrabandos legislativos", consistentes na inserção de benefícios fiscais em diplomas sobre matérias completamente distintas, como forma de chantagem e diminuição da transparência no debate público, o que não ocorreu na tramitação da reforma trabalhista de que trata a Lei nº 13.467/2017. Precedentes ( ADI 4033, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2010; RE 550652 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013). 4. A Lei nº 13.467/2017 emprega critério homogêneo e igualitário ao exigir prévia e expressa anuência de todo e qualquer trabalhador para o desconto da contribuição sindical, ao mesmo tempo em que suprime a natureza tributária da contribuição, seja em relação aos sindicalizados, seja quanto aos demais, motivos pelos quais não há qualquer violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da Constituição), até porque não há que se invocar uma limitação ao poder de tributar para prejudicar o contribuinte, expandindo o alcance do tributo, como suporte à pretensão de que os empregados não-sindicalizados sejam obrigados a pagar a contribuição sindical. 5. A Carta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade da contribuição sindical, na medida em que o art. 8º, IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez, limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que, evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes. 6. A supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, previsto no art. 8º, I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, LV e LXXIV, 6º e 7º da Constituição. 7. A legislação em apreço tem por objetivo combater o problema da proliferação excessiva de organizações sindicais no Brasil, tendo sido apontado na exposição de motivos do substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787/2016, que deu origem à lei ora impugnada, que o país possuía, até março de 2017, 11.326 sindicatos de trabalhadores e 5.186 sindicatos de empregadores, segundo dados obtidos no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho, sendo que, somente no ano de 2016, a arrecadação da contribuição sindical alcançou a cifra de R$ 3,96 bilhões de reais. 8. O legislador democrático constatou que a contribuição compulsória gerava uma oferta excessiva e artificial de organizações sindicais, configurando uma perda social em detrimento dos trabalhadores, porquanto não apenas uma parcela dos vencimentos dos empregados era transferida para entidades sobre as quais eles possuíam pouca ou nenhuma ingerência, como também o número estratosférico de sindicatos não se traduzia em um correspondente aumento do bem-estar da categoria. 9. A garantia de uma fonte de custeio, independentemente de resultados, cria incentivos perversos para uma atuação dos sindicatos fraca e descompromissada com os anseios dos empregados, de modo que a Lei nº 13.467/2017 tem por escopo o fortalecimento e a eficiência das entidades sindicais, que passam a ser orientadas pela necessidade de perseguir os reais interesses dos trabalhadores, a fim de atraírem cada vez mais filiados. 10. Esta Corte já reconheceu que normas afastando o pagamento obrigatório da contribuição sindical não configuram indevida interferência na autonomia dos sindicatos: ADI 2522, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2006. 11. A Constituição consagra como direitos fundamentais as liberdades de associação, sindicalização e de expressão, consoante o disposto nos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, tendo o legislador democrático decidido que a contribuição sindical, criada no período autoritário do estado novo, tornava nula a liberdade de associar-se a sindicatos. 12. O engajamento notório de entidades sindicais em atividades políticas, lançando e apoiando candidatos, conclamando protestos e mantendo estreitos laços com partidos políticos, faz com que a exigência de financiamento por indivíduos a atividades políticas com as quais não concordam, por meio de contribuições compulsórias a sindicatos, configure violação à garantia fundamental da liberdade de expressão, protegida pelo art. 5º, IV, da Constituição. Direito Comparado: Suprema Corte dos Estados Unidos, casos Janus v. American Federation of State, County, and Municipal Employees, Council 31 (2018) e Abood v. Detroit Board of Education (1977). 13. A Lei nº 13.467/2017 não compromete a prestação de assistência judiciária gratuita perante a Justiça Trabalhista, realizada pelos sindicatos inclusive quanto a trabalhadores não associados, visto que os sindicatos ainda dispõem de múltiplas formas de custeio, incluindo a contribuição confederativa (art. 8º, IV, primeira parte, da Constituição), a contribuição assistencial (art. 513, alínea 'e', da CLT) e outras contribuições instituídas em assembleia da categoria ou constantes de negociação coletiva, bem assim porque a Lei n.º 13.467/2017 ampliou as formas de financiamento da assistência jurídica prestada pelos sindicatos, passando a prever o direito dos advogados sindicais à percepção de honorários sucumbenciais (nova redação do art. 791-A, caput e § 1º, da CLT), e a própria Lei n.º 5.584/70, em seu art. 17, já dispunha que, ante a inexistência de sindicato, cumpre à Defensoria Pública a prestação de assistência judiciária no âmbito trabalhista. 14. A autocontenção judicial requer o respeito à escolha democrática do legislador, à míngua de razões teóricas ou elementos empíricos que tornem inadmissível a sua opção, plasmada na reforma trabalhista sancionada pelo Presidente da República, em homenagem à presunção de constitucionalidade das leis e à luz dos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, da Constituição, os quais garantem as liberdades de expressão, de associação e de sindicalização. 15. Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas improcedentes e Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada procedente para assentar a compatibilidade da Lei n.º 13.467/2017 com a Carta Magna. ( ADI 5794, Relator (a): EDSON FACHIN, Relator (a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 22-04-2019 PUBLIC 23-04-2019) Em consequência, a compulsoriedade da obrigação controvertida no presente feito deve ser limitada à data de vigência da Lei Federal nº 13.467/2017, momento a partir do qual devem ser repassados ao requerente apenas os valores descontados dos servidores que, expressa e previamente, manifestação vontade de pagar a verba destinada à manutenção das entidades autoras. Neste mesmo sentido: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE PROVA DE FATO NEGATIVO. FORMALISMO EXCESSIVO. PROVA DIABÓLICA. APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). INCIDÊNCIA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA PARA SERVIDORES INATIVOS. 1. A autoridade coatora, apesar de judicialmente intimada, deixou de se manifestar a respeito do ofício nº 173/2015, dirigido pelas entidades sindicais ao Senhor Governador do Estado do Maranhão, requerendo o desconto em folha de pagamento e o recolhimento da Contribuição Sindical dos servidores da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão referente ao exercício de 2015. O mesmo se deu em sede de contrarrazões ao presente recurso. Ou seja, a autoridade coatora omitiu-se em responder ao documento administrativamente e até mesmo judicialmente deixando transcorrer os prazos in albis. 2. Essa omissão reiterada, inclusive, impede o exame da própria ilegitimidade da autoridade coatora, visto que, pode-se intuir, estaria amparada em divisão de atribuições administrativas efetuada com base em legislação estadual e, a teor do art. 376, do CPC/2015, compete à parte interessada essa comprovação ("Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar"). No silêncio sobre a matéria, presume-se a legitimidade da autoridade coatora já que evidenciada a omissão. 3. Nesse sentido, exigir a prova do ato omissivo (falta dos descontos e repasse da contribuição sindical compulsória) por parte das impetrantes é totalmente desarrazoado e contrário à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010; AgRg no AREsp. nº 262.594 - RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.12.2012. 4. O STJ tem posicionamento pacificado no sentido da obrigatoriedade dos servidores públicos celetistas ou estatutários, independentemente de filiação, à contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Precedentes: REsp. n. 612.842-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11.04.05; REsp. n. 728.973/PA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 10/04/2006; RMS n. 26.254 - MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.10.2008; RMS n. 30.930 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Camon, julgado em 01.06.2010; AgRg no RMS n. 36.403-PI, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 14/05/2013; RMS n. 37.228-GO, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013. 5. O dispositivo legal que determina a cobrança da dita contribuição dos servidores públicos é o art. 579, da CLT, que define claramente a sujeição passiva da contribuição como sendo "devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal". O artigo deve ser reinterpretado à luz do art. 37, VI, da CF/88, que revogou o art. 566, da CLT. Indiferente, portanto, que o art. 580 da CLT faça uso da palavra "empregados", já que não define a sujeição passiva. Também indiferente o art. 7º, c, da CLT, pois o art. 579 expressamente invoca a sujeição passiva para todos os membros de uma determinada categoria econômica ou profissional, a abranger, certamente, o funcionalismo público. 6. A obrigatoriedade do recolhimento não atinge os servidores públicos inativos. Precedentes: AgRg no REsp 1281281 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19.04.2012; REsp 1261594 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 09.08.2011; REsp 1225944 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.05.2011. 7. Ressalva da revogação da compulsoriedade da aludida contribuição, a partir do início da vigência da Lei 13.467, de 13/07/2017, que, nos termos de seu art. 6º, deu-se após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial. Assim a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: STF, ADI 5.794/DF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, DJe de 23/04/2019. 8. Recurso ordinário parcialmente provido. (STF, RMS 52.269/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 08/04/2021) (destaquei) Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição Sindical. Servidor público. Exigibilidade. 4. A jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de ser exigível a contribuição sindical de servidor público, por estar sob a égide de norma constitucional de caráter autoaplicável. 5. O reconhecimento da constitucionalidade da reforma trabalhista ao tornar facultativa a contribuição sindical não tem o condão de atingir situações pretéritas já consolidadas. 6. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão embargado suficientemente motivado. Embargos protelatórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. Verba honorária majorada em 10%. (STF, ARE 1147547 AgR-ED, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 09-12-2019 PUBLIC 10-12-2019) (destaquei) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para em via de consequência CONDENAR o MUNCIPIO DE MONTE ALERGRE ao pagamento dos valores referentes à contribuição sindical dos anos de 2015, 2016 e 2017, limitando o reconhecimento da compulsoriedade da contribuição sindical controvertida até a data de vigência da Lei Federal nº 13.467/2017, momento a partir do qual devem ser repassados à Federação Sindical apenas os valores descontados dos servidores que, expressa e previamente, manifestação vontade de pagar a verba destinada à manutenção da entidade autora, devendo incidir juros de mora e correção monetária sobre o valor principal da condenação, segundo parâmetros definidos no item no precedente vinculante REsp. nº 1495146/MG (Tema 905) do STJ e, iii) postergar o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência para após a liquidação do julgado, em razão do estabelecido no art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Por fim, por se tratar de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública Municipal, deve ser postergado o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência para após a liquidação do julgado, em razão do estabelecido no art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário, assim, havendo ou não recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TJE/PA. P. R. I. Monte Alegre/PA, 03 de maio de 2024. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS ENTID SINDICAIS DE SERVID PUB MUN DO PARA em 06/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de FEDERACAO DAS ENTID SINDICAIS DE SERVID PUB MUN DO PARA - CNPJ: 83.334.763/0001-04 (REQUERENTE)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(47)