Execução de Título Extrajudicial 0802067-78.2024.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802067-78.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802067-78.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: MICRO-COMERCIO DE MAQUINAS PARA RETIFICA LTDA Endereço: INACIO LUIS DA COSTA, 1094, PQ.SAO DOMINGOS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05112-010 Nome: R VAZ DA COSTA COMERCIO LTDA Endereço: PRESIDENTE MEDICI, 623, ANGELIM, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-363 Nome: ROMILDO VAZ DA COSTA Endereço: Rua Presidente Médici, 623, Uraim, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-270 DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por MICRO-COMERCIO DE MÁQUINAS PARA RETIFICA LTDA em face de R. VAZ DA COSTA COMÉRCIO – ME e ROMILDO VAZ DA COSTA. Alega, em síntese, que firmou Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio com os Requeridos dos seguintes equipamentos: 1 (uma) Broqueadora portátil 47 mm; 1 (uma) Mesa tripé para camisa broq.portátil e 1 (um) Jato de granalha JT. Aduz que o Requerido Romildo assumiu a posição de fiador/avalista. Porém, em razão da inadimplência dos Requeridos, a Requerente realizou o protesto da dívida perante o Tabelionato de Protesto de Paragominas. Requer, liminarmente, o deferimento do pleito liminar de Busca e Apreensão no estabelecimento ou onde quer que se encontrem os bens. Ao ID 112195685 e seguintes, junta documentos. DECIDO. Frisa-se que, para a concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni juris), bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Todavia, o Autor não comprova o preenchimento dos requisitos legais cumulativos. Cabe destacar que a tutela de urgência antecipada tem, ao lado dos requisitos positivos, um requisito negativo consistente na impossibilidade de sua concessão quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, cuidando-se de maquinário de trabalho é justificável, ainda que em caráter excepcional, que o Requerido permaneça na posse dos bens (art. 300, § 3º, do CPC). Logo, o indeferimento da tutela provisória de urgência é a medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido autoral de tutela de urgência, ante a ausência dos requisitos legais cumulativos. Nos termos do art. 125, inc. IV, do Código de Processo Civil, seguindo a tendência da política nacional da conciliação instituída pela resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, determino a designação de audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania deste Fórum. INTIME-SE a parte Autora e CITE-SE/INTIME-SE a parte Ré, para que compareçam à audiência de conciliação na data designada. Advirtam-se que a data da audiência no CEJUSC será especificada no ato ordinatório que acompanha esta decisão. Em sendo frustrada a audiência de conciliação, a parte Ré poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte Autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cientifique-se o representante do Ministério Público Estadual. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

06/05/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Sentença em 15/05/2026.

Decorrido prazo de MICRO-COMERCIO DE MAQUINAS PARA RETIFICA LTDA em 13/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ROMILDO VAZ DA COSTA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de R VAZ DA COSTA COMERCIO LTDA em 12/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Certidão em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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