Execução de Título Extrajudicial 0802251-33.2024.8.14.0201 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802251-33.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SILVIO ROBERTO DA SILVA ANDRADE - RÉU: Nome: SILVIA DE SOUSA FERREIRA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 803, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-000 - DECISÃO/MANDADO - PROCESSO Nº. 0802251-33.2024.8.14.0201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Penhora / Depósito/ Avaliação ] Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Considerando o disposto no art. 824 e ss, determino: I) Da citação e arresto a) Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada para pagar o total da dívida, mais os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da dívida, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora ou para oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, nos termos do art. 915 CPC, contados na forma da regra do art. 231 CPC. b) Não sendo encontrado o executado, deverá o Sr. Oficial de Justiça desde logo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830, §§1º,2º e 3º do CPC. c) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando o ocorrido de forma circunstancial. d) Se frustrada a citação pessoal e por hora certa, deve ser intimado o exequente para querendo no prazo de 05 (cinco) dias requer a citação por edital. e) Cumprida a citação e transcorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, fica convertido o arresto em penhora independente de termo. II) Do mandado de citação para pagamento e Embargos a) O mandado de citação para pagamento ou oferecimento de embargos e as ordens de penhora e de avaliação, serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, devendo constar no mandado: a.1) Em caso de pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (Art. 827, §1º do CPC). a.2) A possibilidade do (a) executado(a) requerer os benefícios do parcelamento legal da dívida, previstos no art. 916 do CPC, devidamente acompanhado do comprovante de depósito de 30% sobre o valor da dívida atualizado, acrescido das custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento ou indeferimento. a.3) Oferecido os embargos, certifique-se quanto a tempestividade, (art. 915 CPC). Autue-se apensados aos autos da execução. Intime-se o embargado para no prazo de 15 dias, se manifestar (Art. 920, CPC). Após, com ou sem resposta, certifique-se e voltem conclusos para decisão liminar e seus efeitos (Art. 918, 919 e 917 CPC) ou designação de audiência de instrução e julgamento (Art. 920, III CPC). Cumpra-se servindo o presente como mandado/ofício. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Civel e Empresarial Distrital de Icoaraci -- Para ter acesso aos documentos do processo, acesse o link abaixo e informe a chave de acesso: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ABAIXO, CHAVE DE ACESSO AOS DOCUMENTOS Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042911244024100000107271482 titulo executivo extrajudicial Documento de Comprovação 24042911244055900000107271484 rg da executa Documento de Identificação 24042911244134300000107271485 documento de identificação do exequente Documento de Identificação 24042911244169400000107271487 planilha de calculo Documento de Comprovação 24042911244201100000107271488 procuração - Procuração 24042911244229600000107271489 declaracao de hupossuficiencia Documento de Comprovação 24042911244262900000107271491

06/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Audiência de conciliação realizada conduzida por EDNA MARIA DE MOURA PALHA em/para 23/10/2025 11:00, 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.

Juntada de Informações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2025

Publicado Despacho em 16/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2025

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(58)