Execução Fiscal 0000302-56.2007.8.14.0054 - TJPA

Execução Fiscal 0000302-56.2007.8.14.0054 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 08:43

Transitado em Julgado em 20/06/2024

21/06/2024, 08:43

Decorrido prazo de TRANSBRASILIANA AGRO PASTORIL LTDA em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 07:13

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 14:40

Publicado Sentença em 07/05/2024.

11/05/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000302-56.2007.8.14.0054. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: TRANSBRASILIANA AGRO PASTORIL LTDA SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça - Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro: Centro, São João do Araguaia/PA, CEP: 68.518-000, Fone (94) 3379-1136 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL com as partes já qualificadas nos autos. Instada a se manifestar, a parte exequente, no evento de id 95085720, reconheceu prescrição intercorrente de forma expressa, pugnando pela extinção do feito, com base no art. 924, V, CPC. É o que importava relatar. Passo a decidir. Conforme estabelece o art. 156, V, do CTN, a prescrição consiste em hipótese de extinção do crédito tributário. Por sua vez, o art. art. 924, V, do CPC, é peremptório ao dispor que: “extingue-se a execução quando: V – ocorrer a prescrição intercorrente (...)” Assim, reconhecida a prescrição do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. P.R.I.C. SERVIRÁ A CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO São João do Araguaia, 2 de maio de 2024 LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Comarca de São João do Araguaia - Estado do Pará

06/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 14:21

Extinta a punibilidade por prescrição

03/05/2024, 14:21

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 08:54

Cancelada a movimentação processual

05/06/2023, 10:04

Documentos

Sentença

•03/05/2024, 14:21

Despacho

•06/06/2023, 08:54

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/06/2024

Decorrido prazo de TRANSBRASILIANA AGRO PASTORIL LTDA em 28/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

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