Procedimento Comum Cível 0807259-53.2024.8.14.0051 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0807259-53.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807259-53.2024.8.14.0051. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Nome: LEILA MARI PACHECO DA SILVA Endereço: Rua Vinte e Quatro de Outubro, 1165, escritorio advogada, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-010 Nome: JOSE GALDINO GOMES FILHO Endereço: Rua Magnólia, 802 B, Aeroporto Velho, SANTARéM - PA - CEP: 68010-190 Nome: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO Endereço: AVENIDA ALCINDO CACELA, 958, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-000 DESPACHO/MANDADO Inicialmente, verifico que a (s) parte requerente(s) postula(m) a gratuidade da justiça, porém não demonstra(m) sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. É a breve análise inicial. Passo a deliberar. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A legislação infraconstitucional, no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Pelo exposto, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora carreie aos autos a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (última declaração de IR, contracheques, extrato das contas bancárias, faturas de cartão de crédito, extrato beneficiário do INSS, etc.), anotando desde já o sigilo dos documentos eventualmente apresentados, ou, no mesmo prazo, proceder ao devido recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da justiça gratuita e cancelamento da distribuição. Autorizo, desde já, a possibilidade do parcelamento das custas processuais, devendo a parte autora efetuar o pagamento das custas iniciais em quatro parcelas mensais, as guias devem ser expedidas nos respectivos valores, nos termos do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. Em igual prazo, diga, ainda, sobre opção da tramitação dos autos pelo Juízo 100% digital nos termos da Portaria TJPA n.1.640/2021-GP. Após manifestação ou decurso do prazo, certifique-se. Em seguida, conclusos. Serve a presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. IB SALES TAPAJÓS Juiz de Direito Respondendo (Portaria nº 1882/2024-GP)

14/05/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GALDINO GOMES FILHO em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(84)