Inquérito Policial 0801618-45.2022.8.14.0022 - TJPA

Inquérito Policial 0801618-45.2022.8.14.0022 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:03

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE IGARAPÉ-MIRI - PA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:03

Juntada de Petição de termo de ciência

17/05/2024, 14:02

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 13:42

Baixa Definitiva

17/05/2024, 08:53

Juntada de Petição de termo de ciência

14/05/2024, 15:02

Juntada de Petição de termo de ciência

14/05/2024, 14:07

Juntada de Petição de termo de ciência

14/05/2024, 14:07

Publicado Sentença em 07/05/2024.

11/05/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI SENTENÇA Tratam os autos de Inquérito Policial movida pela Autoridade Policial contra o indiciado supramencionado nos autos pela suposta prática da infração penal narrada no relatório. O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do indiciado em razão da comprovação de sua morte (Id nº 114555080). Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de extinção da punibilidade em relação ao ora acusado. Explique-se com maior vagar. O tema está disciplinado no artigo 62 do CPP, verbis: Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade. No presente caso concreto, está comprovado o resultado morte do agente, conforme documento acostado aos autos (Id nº 111835396). O parecer do Ministério Público foi no sentido da extinção da punibilidade do indiciado. Diante desse fato, nada mais resta a ser feito que não o reconhecimento da extinção da punibilidade pela morte do agente. Decido Posto isso, EXTINGO A PUNIBILIDADE do indiciado, assim o fazendo com base nos artigos 62 do CPP e 107, I do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público pessoalmente com remessa dos autos. Intime-se a defesa técnica via DJE ou via Sistema PJE (se for DPE ou defensor dativo). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Igarapé-Miri, PA, 03 de Abril de 2024. ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 13:32

Extinta a Punibilidade por morte do agente

03/05/2024, 13:24

Documentos

Sentença

•03/05/2024, 13:32

Sentença

•03/05/2024, 13:24

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Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE IGARAPÉ-MIRI - PA em 17/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por morte do agente

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