Tutela Antecipada Antecedente 0802802-14.2024.8.14.0039 - TJPA

Tutela Antecipada Antecedente 0802802-14.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802802-14.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: FRIGORÍFICO FORTEFRIGO LTDA Endereço: AC Paragominas, km 9, Rodovia PA125, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 Nome: J. J. AGROPECUÁRIA LTDA Endereço: FOLHA 31 QUADRA 2 LOTE 5, S/N, SALA - A, NOVA MARABA, MARABÁ - PA - CEP: 68507-670 DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por FRIGORIFICO FORTEFRIGO LTDA (FORTEFRIGO) em face de J.J. AGROPECUÁRIA LTDA (J.J. AGROPECUPÁRIA). Alega, em síntese, que é uma Indústria Frigorífica de abate de bovinos e possui como uma das suas fornecedoras a empresa Ré, da qual adquire gado para corte. Aduz que, em 14/03/2024, tomou conhecimento de que dois de seus funcionários haviam adulterado a balança nas pesagens dos animais abatidos com intuito de obter um valor superior ao real, beneficiando assim a empresa Ré. Afirma que no referido dia, os funcionários foram presos em flagrante e atualmente respondem ao processo criminal. Aduz que os débitos da aquisição de gado foram pagos pela Ré em sua totalidade, com valores adulterados, porém deixou de pagar os demais quando tomou conhecimento acerca da fralde. Requer, liminarmente, sustar os protestos dos débitos já quitados (ID 114437141), bem como sustar os demais protestos, nos quais os valores devidos ainda não estão consolidados, até o término da presente demanda. Decido. Da análise dos documentos, em sede de cognição sumária, o pleito de antecipação de tutela há de ser concedido. No caso, em que pese o Código de Processo Civil proclamar que não se admitirá decisão em desfavor de uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, a oitiva da Ré é dispensável, em virtude da exceção prevista no art. 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC, notadamente por se tratar de tutela provisória de urgência. A tutela provisória de urgência detém natureza cautelar ou satisfativa, cuja concessão se dará em caráter antecedente ou incidental. Segundo se infere da redação do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, o pedido veio em caráter antecedente, desprezando, desta forma, os rigores da inicial. Contudo, por ser tutela antecipada, ou seja, satisfativa, os requisitos da probabilidade do bom direito e do perigo da demora devem estar robustecidos. Do compulsar dos autos, em especial dos documentos coligidos com a inicial, resta configurada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, verifica-se quando da suposta cobrança de valores relativos a negócios de compra e venda eivados de vícios referentes à pesagem do gado conforme demonstra a documentação. O perigo de dano é latente, pois a cobrança em valor muito acima do real, bem como os protestos em nome da Empresa Requerente lhe trarão graves prejuízos aos negócios. Outrossim, a antecipação da tutela é perfeitamente reversível no caso de, após a instrução processual, constatar-se que a cobrança é devida, a Requerida poderá cobrá-los normalmente, podendo aplicar todas as consequências legais advindas da cobrança legítima. Ante o exposto, presentes os requisitos legais cumulativos, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE para DETERMINAR que a Requerida, J. J. AGROPECUARIA LTDA, suspenda os protestos cujos débitos a Requerente alega estarem quitados, bem como os demais protestos nos quais os valores devidos ainda não estão consolidados, até posterior deliberação. DETERMINO, ainda, que os emolumentos devidos ao Tabelião sejam arcados pela Empresa Requerida que, posteriormente, sendo o caso, poderá cobrá-los da parte Requerente. INTIME-SE a Requerida para ciência e cumprimento desta Decisão, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa. OFICIE-SE o Tabelionato de Protestos de Paragominas/PA para ciência da presente Decisão. Antes da emenda do pedido inicial, na forma do § 1º do art. 303, do Código de Processo Civil, acautelem-se os autos em Secretaria no aguardo de eventual interposição de recurso da presente Decisão, observando-se o prazo legal, para fins do disposto no art. 304, do Código de Processo Civil. Caso interposto, certifique-se a Secretaria e, independentemente de nova deliberação, INTIME-SE a parte Autora para proceder ao respectivo aditamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em não havendo interposição de recurso, retornem os autos conclusos para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

06/05/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de J J AGROPECUARIA LTDA em 14/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de J J AGROPECUARIA LTDA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de J J AGROPECUARIA LTDA em 19/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(75)