Execução Fiscal 0000313-49.2011.8.14.0053 - TJPA

Execução Fiscal 0000313-49.2011.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000313-49.2011.8.14.0053. EXECUTADO: HONAYRA VICTOR DA SILVA - PA26993 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: Nome: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, 3089, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 POLO PASSIVO: Nome: C F O LIMA COMERCIO Endereço: desconhecido Advogado do(a) Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Estadual em face de C F O Lima Comércio. A executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando em síntese ilegitimidade passiva, ausência de citação válida e prescrição. Instada a manifestar a exequente pugnou pela improcedência da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução. Neste instituto podem ser arguidas somente questões de ordem pública. É indeclinável que a exceção de pré-executividade pode ser oposta independentemente da interposição de embargos à execução, sem que esteja seguro o juízo. Somente matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz é que autorizam o caminho da exceção de pré-executividade. Em atenção à ordem de prejudicialidade das matérias aventadas pela excipiente, afasto de plano a alegação de prescrição, uma vez que os lapsos temporais de inércia processual não são atribuíveis exclusivamente à parte credora. Em verdade, na hipótese dos autos as paralisações decorrem do próprio mecanismo de justiça. Com relação à alegação de ilegitimidade passiva, anoto que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite em regra a discussão da responsabilidade tributária do sócio que figura na Certidão de Dívida Ativa (CDA), somente via embargos à execução, por demandar dilação probatória. Veja-se as seguintes ementas referentes aos Recursos Repetitivos 1.104.900/RS e 1.110.925/SP, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. Por fim, com relação à alegação de ausência de citação válida, assiste razão à excipiente. É que após o redirecionamento da execução fiscal, a ordem de bloqueio de ativos financeiros da sócia foi determinada antes de sua citação (ID40716667 – fl.8), em evidente prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Do exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta, com fundamento na ausência de citação válida e torno sem efeito a decisão que determinou a penhora das constas de Camille Fane Oliveira Lima. Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, considerando que a parte executada já integra a relação jurídica processual, dou-a por citada. Intime-se a parte Exequente para que indique as diretrizes para o prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONCALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

06/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de C F O LIMA COMERCIO em 09/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de C F O LIMA COMERCIO em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 04/12/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.

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