Procedimento Comum Cível 0800246-38.2024.8.14.0104 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800246-38.2024.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Nome: ELZA MARIA SOUSA DOS SANTOS Endereço: Rua São Luiz, 108, casa, Novo, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido: Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800246-38.2024.8.14.0104 Vistos, etc. O advogado MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES, OAB- MG 152000, ingressou com 16 (dezesseis) ações nas Comarcas do Estado do Pará, sendo 01 (uma) delas tramitando neste Juízo, porém, em consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) da Ordem dos Advogados do Brasil, observa-se que o referido patronos não possui inscrição suplementar para exercer a advocacia no Estado do Pará Desse modo, não possui capacidade processual para postular em juízo neste Estado. Tendo em vista esse fato, suspendo o processo pelo prazo de 15 (quinze) dias para que seja regularizada a representação processual da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 76, §11, 1, do Código de Processo Civil. Não havendo regularização da referida representação, comunique-se às Seções da OAB/PA e OAB/MG a infração disciplinar (artigo 34, 1, do EAOAB) cometida pelo aludido advogado para que tomem as medidas que entenderem cabíveis, bem come comunique-se a situação do advogado à Presidência do TJE-PA, a fim de que seja dado ciência aos demais magistrados deste Estado. Intime-se as partes. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

06/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELZA MARIA SOUSA DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELZA MARIA SOUSA DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 15/05/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(27)