Procedimento Comum Cível 0800474-42.2024.8.14.0062 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800474-42.2024.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800474-42.2024.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: LEONILSON QUEIROZ DOS SANTOS Endereço: Rua Xinguara, 262, casa, Bairro das Flores, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço:.,.,.,., BONITO - PA - CEP: 68645-000 ID: DECISÃO 1. Estando presentes, em tese, os requisitos insculpidos nos arts. 319 e seguintes, do CPC, RECEBO a petição inicial. 2. No que toca ao requerimento de concessão da Assistência Judiciária Gratuita, no entanto, entendo que o Autor não tenha demonstrado de forma satisfatória a necessidade de sua concessão. A respeito, registro inicialmente que este Juízo, após longo tempo de exercício nesta função, assentou o entendimento de que nem toda ação em que uma das partes alegue não possuir condições de arcar com as despesas processuais desfruta de forma absoluta do caráter de imediata concessão da justiça gratuita. Nesse diapasão, impende apontar que a parte Autora não apresentou documentos que indiciassem ser merecedora da A.J.G., havendo nos autos elementos que permitem inferir que a solução que, no tema das custas processuais, melhor concilie os interesses da parte com o do acesso à justiça em sua forma ampla, considerados, por um lado, o expressivo volume de ações que aportam anualmente no Poder Judiciário, por outro, a limitação dos recursos disponíveis para o seu próprio funcionamento, seja a que recomende o indeferimento da A.J.G.. Nessa esteira, oportuno registrar que da forma como alicerçada na legislação, a concessão da Justiça Gratuita, dependente, naqueles exatos termos, de simples DECLARAÇÃO da parte neste sentido, poderia levar a indesejáveis distorções no que diz com o acesso à justiça. É que a concessão automática, naqueles termos, conduziria a um gradual solapamento dos recursos de todas as esferas do Poder Judiciário, afetando de forma direta itens como a aquisição de equipamentos de trabalho, sua manutenção, a contratação, manutenção e periódica renovação de redes de internet, custos com pessoal e com os programas contínuos de capacitação, materiais de expediente etc., significando aí sim uma prestação jurisdicional deficitária, notadamente ante o agigantamento do acesso ao Judiciário. Verifica-se no presente caso que a parte autora não declarou sua renda, não estimou seu valor, bem como não revelou suas fontes, nem juntou documentos que comprovem fazer jus a gratuidade judicial. Ademais, há a possibilidade de pagamento parcelado das custas processuais em até quatro parcelas no boleto ou em até doze vezes no cartão de crédito, não se afigurando no presente caso, no sentir deste Juízo, empeço ao acesso à Justiça. POSTO ISSO, forte na motivação retro DEFIRO PARCIALMENTE a Assistência Judiciária Gratuita, no patamar de 50%, devendo a parte Autora proceder, no prazo de 30 dias, ao recolhimento das custas processuais (no patamar de 50% ou da 1ª parcela, se houver parcelamento), ou demonstrar de forma mais concreta a necessidade de concessão nos termos requeridos, para o que deverá, EXPRESSAMENTE e EXPRESSAMENTE, entre outros documentos que entenda cabível, a CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS de bens de que possam ser proprietários, cópia das 3 últimas faturas de energia, declaração de imposto de renda do último ano, bem como uma DECLARAÇÃO DO DETRAN relativa a veículos que eventualmente possua, todos esses documentos ou declarações passíveis de ser contraditados pela parte adversa, podendo resultar na aplicação de multa se comprovada alguma falsidade nesses documentos ou declarações. 3. PROVIDENCIE-SE: 3.1. INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu(s) patrono(s), via PJE e DJE, para o firme de comprovar o recolhimento das custas processuais ou o da primeira parcela dessas custas, ou alternativamente, afastar o entendimento acima esposado, mediante juntada dos documentos indicados e outros que entender cabíveis, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. 3.2. Recolhidas as custas, total ou parcialmente, ou sobrevindo reiteração do pedido de concessão da A.J.G., CONCLUA-SE. 3.3. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no item "3.2" retro, após o decurso do prazo ali conferido, CERTIFIQUE-SE e CONCLUA-SE. Tucumã - PA, 10 de abril de 2024. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã PA TELEFONE: (94) 34331073

06/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/11/2025

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 25/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

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