Procedimento Comum Cível 0800763-23.2024.8.14.0046 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800763-23.2024.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800763-23.2024.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO I – Considerando a condição pessoal da autora defiro a AJG; anote-se. II - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada pela parte autora, já qualificado nos autos, em face do INSS, pela qual requer benefício previdenciário/assistencial, inclusive a título de tutela urgente. Anexou os documentos que entendeu pertinentes. É o relatório. Fundamento e Decido. O novo código de ritos trouxe as chamadas tutelas provisórias: Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. O caso em questão se trata de uma tutela de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter incidental, considerando a existência de pedido principal, a qual veio disciplinada no art. 300 e seguintes e que depende, concomitante, da demonstração da probabilidade do direito e o perigo da demora. Após análise dos autos, hei por bem indeferir, o pleito urgente. Explico. Ao compulsar os autos, verifiquei que o pedido liminar formulado esgota o objeto da ação, uma vez que que o pedido final é o mesmo formulado em sede de liminar. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada. III – Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que a parte ré em regra não se faz presente ao ato, bem como a improbabilidade da composição. IV - Cite-se a parte requerida por meio eletrônico, para o ato, devendo encaminhar proposta de eventual transação ou comunicar o desinteresse, bem como contestação, no prazo de trinta dias. V – Após, vistas a parte autora pelo prazo de quinze dias. VI – Sendo o caso, apresentados quesitos para exame técnico pela parte ré na contestação, no intuito de dar celeridade ao feito, oficie-se à Secretaria de Saúde do Município para que indique profissional e data para realização do exame técnico, dentro do prazo de trinta dias, encaminhando cópia dos questionamentos apresentados pelas partes. VII – Com o cumprimento do item anterior, intime-se a parte autora para o exame. VIII – Citação e intimação da presente decisão já providenciadas. Rondon do Pará/PA, 2 de maio de 2024. TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

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Juntada de Informações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal

Juntada de informação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por TAINA MONTEIRO DA COSTA em/para 13/02/2025 11:00, 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/02/2025 11:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará.

Decorrido prazo de IRENITA RODRIGUES FERREIRA em 23/09/2024 23:59.

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