Embargos à Execução 0800757-16.2024.8.14.0046 - TJPA

Embargos à Execução 0800757-16.2024.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 11:33

Transitado em Julgado em 25/09/2024

25/09/2024, 11:32

Decorrido prazo de MATHEUS BARBOSA DE JESUS em 29/08/2024 23:59.

17/09/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 13:56

Indeferida a petição inicial

06/08/2024, 13:56

Conclusos para julgamento

01/08/2024, 13:00

Decorrido prazo de MATHEUS BARBOSA DE JESUS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 10:55

Conclusos para despacho

06/06/2024, 12:49

Cancelada a movimentação processual

06/06/2024, 12:49

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 19:57

Publicado Despacho em 07/05/2024.

11/05/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800757-16.2024.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO Quanto à concessão da gratuidade da justiça o art. 99, § 2º do CPC assim determina: Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Compulsando os autos verifica-se que a parte autora, ao menor por ora, não cumpriu os requisitos necessários para a concessão de tal benefício, pois não colacionou aos autos informações que comprovem sua situação, não havendo outra alternativa que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Mas, ainda assim, para possibilitar uma análise melhor análise da decisão sobre a gratuidade, determino que a parte autora traga aos autos cópia da declaração do imposto de renda e extratos que demonstrem sua movimentação bancárias dos últimos três meses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Observe-se que, caso o autor se declare casado ou em uma união estável, com base no princípio da celeridade processual, deve trazer aos autos, também, cópia da declaração do imposto de renda e extratos que demonstrem a movimentação bancária de seu cônjuge/companheiro. Não havendo possibilidade de comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade, deve a parte recolher as custas processuais, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Por oportuno, fica, desde logo, deferido o pedido de parcelamento de custas nos termos da portaria conjunta n° 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, publicada no DJE n° 6250/2017, até o máximo de 4(quatro) parcelas mensais sucessivas, ficando a autora advertida que “enquanto não houver o pagamento da primeira parcela, nenhum ato processual de interesse da parte beneficiária do parcelamento poderá ser cumprido” e que “o inadimplemento de qualquer parcela ensejará a automática suspensão do processo”. Rondon do Pará/PA, 2 de maio de 2024 TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•06/08/2024, 13:56

Despacho

•09/07/2024, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800757-16.2024.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO Quanto à concessão da gratuidade da justiça o art. 99, § 2º do CPC assim determina: Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Compulsando os autos verifica-se que a parte autora, ao menor por ora, não cumpriu os requisitos necessários para a concessão de tal benefício, pois não colacionou aos autos informações que comprovem sua situação, não havendo outra alternativa que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Mas, ainda assim, para possibilitar uma análise melhor análise da decisão sobre a gratuidade, determino que a parte autora traga aos autos cópia da declaração do imposto de renda e extratos que demonstrem sua movimentação bancárias dos últimos três meses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Observe-se que, caso o autor se declare casado ou em uma união estável, com base no princípio da celeridade processual, deve trazer aos autos, também, cópia da declaração do imposto de renda e extratos que demonstrem a movimentação bancária de seu cônjuge/companheiro. Não havendo possibilidade de comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade, deve a parte recolher as custas processuais, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Por oportuno, fica, desde logo, deferido o pedido de parcelamento de custas nos termos da portaria conjunta n° 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, publicada no DJE n° 6250/2017, até o máximo de 4(quatro) parcelas mensais sucessivas, ficando a autora advertida que “enquanto não houver o pagamento da primeira parcela, nenhum ato processual de interesse da parte beneficiária do parcelamento poderá ser cumprido” e que “o inadimplemento de qualquer parcela ensejará a automática suspensão do processo”. Rondon do Pará/PA, 2 de maio de 2024 TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Decorrido prazo de MATHEUS BARBOSA DE JESUS em 29/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MATHEUS BARBOSA DE JESUS em 31/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

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