Embargos à Execução 0800756-31.2024.8.14.0046 - TJPA

Embargos à Execução 0800756-31.2024.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800756-31.2024.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que foi determinado que a parte autora juntasse aos autos documentos que comprovassem a insuficiência de recursos a fim de justificar o pedido de justiça gratuita, quais sejam, extrato bancário dos últimos três meses e cópia da declaração do imposto de renda. Em manifestação ao ID 116536187, a parte autora juntou os extratos bancários dos últimos três meses. Pois bem. Analisando a documentação acostada, verifico que a parte autora não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Isto porque, tal benesse é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da Lei. Assim, a concessão de tal benesse legal deve ocorrer de modo excepcional, quando efetivamente comprovada a hipossuficiência. Além do mais, o objeto discutido nos presentes autos é incompatível com a alegação de hipossuficiência, visto que se trata de ação com valor de causa de R$ 39.093,00 (trinte e nove mil, e noventa e três reais). Diante disso, e considerando os documentos juntados, evidente que a parte requerente não se enquadra na condição de hipossuficiente por ela alegada capaz de autorizar a concessão da benesse legal pretendida, razão pela qual INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Considerando o pedido de deferimento para que o pagamento das custas iniciais seja realizado ao final do processo. O Provimento 005/2002 – CGJ do TJPA proíbe expressamente pagamento de custas ao final Intime-se a parte autora, através de seu advogado, via DJe, para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Por oportuno, fica, desde logo, deferido o pedido de parcelamento de custas nos termos da portaria conjunta n° 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, publicada no DJE n° 6250/2017, até o máximo de 4(quatro) parcelas mensais sucessivas, ficando a autora advertida que “enquanto não houver o pagamento da primeira parcela, nenhum ato processual de interesse da parte beneficiária do parcelamento poderá ser cumprido” e que “o inadimplemento de qualquer parcela ensejará a automática suspensão do processo”. Rondon do Pará/PA, 4 de junho de 2024 TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0802295-95.2025.8.14.0046

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BR BRASA CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BR BRASA CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BR BRASA CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Todas as movimentações(51)