Procedimento Comum Cível 0800861-40.2024.8.14.0003 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800861-40.2024.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDA DA SILVA SIMOES (Endereço: Rua Cap. Antonio M. Nunes, 1945, Luanda, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) REQUERIDO: BANCO BMG SA (Endereço: ALAMEDA SANTOS, 2335, CJ 21/22, EDIFÍCIO BANCO BMG - CERQUEIRA CÉSAR, NÃO INFORMADO, SãO PAULO - SP - CEP: 01419-002) DECISÃO – MANDADO – OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800861-40.2024.8.14.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos, etc. 1. RECEBO o feito pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n° 9.099/95); 2. Sem custas, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. 3. Prioridade na tramitação (artigo 71 da Lei nº 10.741/2003); 4. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência: A tutela antecipada tem como finalidade precípua dar ao requerente, antecipadamente, parcela inicial do mérito perquirido com o ajuizamento da ação, sendo medida apta a tornar o processo efetiva diante de situações em que a mora na prestação jurisdicional poderia trazer prejuízos irreparáveis ao postulante. Ocorre, contudo, que para a concessão dessa medida, imprescindível se faz que se encontrem presentes certos pressupostos, tais como a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano. A probabilidade do direito não é aquela que conduza a uma verdade plena, absoluta, real, que, bem se sabe, é um ideal inatingível, tampouco aquela melhor verdade possível (mais próxima à realidade), que só se obtém com uma cognição exauriente. Por probabilidade, devemos entender como aquela consistente, capaz de induzir no julgador um juízo de prova inequívoca, perfeitamente possível em uma situação de cognição sumária. Nada mais é do que um juízo a que chega o magistrado, diante da prova inequívoca trazida, de que a versão do autor é uma verdade provável sobre os fatos, tendo um elevado grau de probabilidade de estar correta, tendo chance de êxito em seu final. Sendo assim, a referida probabilidade de direito, a priori, poderia ser verificada conforme os documentos apresentados nos IDs 114545258 e 114545259 que demonstram que houve o débito da conta da autora. Entretanto, não vislumbro a presença do segundo pressuposto para a concessão da medida in limine, qual seja, o perigo da demora, uma vez que, apesar dos débitos terem sido realizados, não houve a demonstração da urgência por parte da requerente de modo que a não restituição nesse momento cause grave risco. Insta salientar que a não concessão da medida nessa fase não importa em análise exauriente da questão suscitada, podendo ser revista nas demais fases processuais. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada nos termos do art. 300 do CPC. 5. Por se tratar de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e por vislumbrar hipossuficiência do consumidor e plausibilidade nas alegações veiculadas na exordial, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em desfavor da parte Requerida; 6. Tendo em vista que a parte autora optou pela não designação de audiência de conciliação, CITE-SE a parte Requerida para, querendo, apresentar nos autos proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua intimação. Em não havendo proposta, apresentar, no mesmo prazo, a sua contestação, devendo informar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; 7. Após apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo informar as provas que pretende produzir; 8. Em caso de não haver novas provas, conclusos para julgamento; 9. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO, nos termos do Prov. N° 03/2009 da CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. N° 011/2009 daquele órgão correcional; 10. Expeça-se o necessário; 11. Intime-se. Cumpra-se. Alenquer, datado e assinado digitalmente. DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única da Comarca de Alenquer Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050118311931100000107425638 PROCURAÇÃO Procuração 24050118311984300000107425639 RG - Raimunda da Silva Simões Documento de Identificação 24050118312026200000107425642 Declaração Hipossuficiência Documento de Comprovação 24050118312059000000107425644 Comprovante Residencial Documento de Comprovação 24050118312095500000107425645 Contrato e Extratos INSS Documento de Comprovação 24050118312123400000107425646 Histórico de Créditos Documento de Comprovação 24050118312182000000107425647 Tentativa de Obter Contrato Documento de Comprovação 24050118312240900000107425649 CALCULO TJDFT Documento de Comprovação 24050118312292100000107425650

06/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(34)