Procedimento Comum Cível 0800951-27.2024.8.14.0107 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800951-27.2024.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DORIVAN ALVES DE CARVALHO REU: OKAJIMA DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Rua Jequié, nº 312, Bairro Esplanada, Dom Eliseu/PA; E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO Nº:0800951-27.2024.8.14.0107. Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL proposta por DORIVAN ALVES DE CARVALHO em face de OKAJIMA DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA, conforme qualificação contida nos autos. Colaciono a narração fática constante na inicial: “O Autor iniciou suas atividades como representante comercial da empresa Ré em 19/07/2019, para vender os seus produtos nas cidades de Dom Eliseu e Ulianópolis, ambas localizadas no estado do Pará, mediante comissão de 3 % (três por cento) sob as vendas realizadas, tendo seu contrato encerrado em 25/07/2023. O autor é devidamente registrado no CORE - Conselho Regional dos Representantes Comerciais sob o número de registro: 0028377/2023. Nesta condição, prestou serviço de mediação de vendas para empresa, contratado mediante contrato firmado entre as parte, por prazo indeterminado, para exercer as atividades de representante comercial, tendo auferido suas primeira comissões em agosto de 2019, ou seja, mais 4 anos de vendas negociadas em favor da ré. O autor alega que nunca fora procurado para esclarecimentos acerca dos valores das vendas e comissões, nem tampouco, a exigência das notas fiscais e alega que nunca teve acesso aos relatórios das vendas realizadas durante todo período contratual. A empresa ré notificou o fim da rescisão em 25/08/2023 sem justa causa, não concedendo-lhe aviso-prévio de 30 (trinta) dias, conforme previsto no art. 34 da Lei 4.886/65. Não obtendo êxito na solução extrajudicialmente junto a empresa Ré, vem respeitosamente mover esta presente ação com motivos suficientes para reivindicar sua pretensão. Instrui com documentos. Requer gratuidade da justiça na forma do art. 98 do CPC. É a síntese do necessário. DECIDO. a) GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando a natureza da ação em que a parte autora informa que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do CPC. b) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO tendo em conta a opção da parte autora pelo rito comum, em atendimento ao art. 334 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 25/JUNHO/2024 às 08h30min, na sala de audiências desta Unidade Judiciária, bem como por videoconferência. INTIMAR a parte autora por intermédio da advogada habilitada para comparecimento à audiência. CITAR a parte ré por CORREIOS para comparecimento à audiência. Independentemente do resultado da conciliação (art. 335, I, CPC), começará a fluir o prazo para apresentação de defesa pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada a sua revelia e confissão. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes é ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com pena de multa. (art. 334, § 8º, CPC). Cadastre-se a audiência designada no Sistema PJE. Findados os atos intimatórios, conclusos para realização do ato. Publique-se. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Dom Eliseu/PA, 05 de maio de 2024. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA Link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a803e66eb584d44d78d9d1280e4711f98%40thread.tacv2/1714744216090?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2244573acd-61fd-48cb-aee2-95f6abe9398b%22%7d Para mais informações as partes poderão entrar em contato através do WhatsApp (94) 98409-4032 ou por meio do Balcão Virtual.

06/05/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(36)