Execução de Título Judicial 0801573-19.2024.8.14.0136 - TJPA

Execução de Título Judicial 0801573-19.2024.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801573-19.2024.8.14.0136. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS A.C DECISÃO Trata-se cumprimento de sentença envolvendo prestação de alimentos, pelo rito da Execução por Quantia Certa – art. 523 e ss do NCPC (expropriação/penhora). O título executivo consta sob ID 114531475. Esse é o relatório, passo a decidir. 1. Inicialmente, defiro o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária, uma vez que, a princípio, a simples declaração do(a) postulante pessoa física/natural sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, a teor do disposto no art. 99, §3º do NCPC, goza de presunção relativa de veracidade e por si só é suficiente para o deferimento do benefício legal. Ademais, no presente caso não existem elementos de prova contrários, aptos a implicar no indeferimento da gratuidade ou em seu parcelamento/desconto percentual (arts. 98, §§5º e 6º; e 99, §3º, ambos do NCPC). 2. Intime-se o devedor executado para que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento, sob pena de multa de 10%, e honorários advocatícios em mesmo percentual, e consequente expedição de mandado de penhora e avaliação 2.2. Após o prazo acima, independentemente de penhora ou de nova intimação, inicia-se o prazo de mais 15 dias para apresentação de impugnação (art. 525 NCPC); 2.3. Nos termos do art. 916 do NCPC, se o devedor executado reconhecer a dívida e depositar pelo menos 30% do valor, incluindo custas e honorários, poderá parcelar o restante em até 06 parcelas mensais. 3. Fixo a título de honorários na fase executiva o percentual de 10% sobre o valor da dívida (art.85, §1º e art. 827, ambos do NCPC), podendo ser tal percentual reduzido pela metade no caso de integral pagamento em até 03 dias ou elevado para 20% se houver impugnação/embargos julgados improcedentes. 4. O pagamento que seja feito após esta decisão deverá ser efetuado mediante depósito em conta corrente/poupança do alimentando ou da represente legal, ou mediante depósito em conta judicial. A comprovação se fará por extrato do depósito ou certidão desta secretaria. O pagamento feito mediante recibo particular não terá efetividade imediata, pois existem situações de fraude ao direito de alimentos de incapazes, que não pode ser renunciado. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA POSTAL/OFÍCIO/EDITAL CONFORME PROVIMENTO 003/2009, alterado pelo PROVIMENTO Nº 011/2009-CJRMB TJE/PA. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Canaã dos Carajás, 02 de maio de 2024. Daniel Gomes Coêlho Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

06/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JEHNNY DA CRUZ MORAIS SOUSA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA MORAIS LIMA em 18/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Publicado Decisão em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2025

Todas as movimentações(38)

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