Procedimento Comum Cível 0801780-37.2024.8.14.0065 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801780-37.2024.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801780-37.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Correção Monetária] Nome: COMERCIO INDUSTRIA PRODUCAO IMPORTACAO E EXPORTACAO SEMENTES SANTA INES LTDA Endereço: RODOVIA MT 130, SN, KM 003 SALA 002, AREA RURAL DE RONDONOPOLIS, RONDONóPOLIS - MT - CEP: 78750-899 Nome: ALEXANDRE DE OLIVEIRA PEREIRA Endereço: Xingu, 925, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-970 DECISÃO A gratuidade processual é um benefício jurídico destinado a atender as pessoas que são carentes de recurso financeiro, aquelas que não podem custear as despesas processuais, sob pena de comprometer seu próprio sustento, pobres no sentido da lei. Prevê o art. 99, §3º, do CPC/2015, que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A norma jurídica não impede que o magistrado condicione a concessão da gratuidade à comprovação de miserabilidade jurídica do interessado quando verificar que há indício nos autos fazendo presumir não se tratar de pessoa pobre (ver STJ – RT 686/185 e STJ 213/231). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O Demandante requereu a revisão de contrato de empréstimo para a aquisição de veículo automotor, mas o benefício da gratuidade de Justiça foi indeferido. Recurso com alegação de que é autônomo e que juntou declaração de HIPOSSUFICIÊNCIA, CARTEIRA DE TRABALHO e despesas e que esses documentos demonstram que o agravante está passando por uma grave crise financeira e por isso não possui mais condições de pagar as custas judiciais. Simples declaração de hipossuficiência que não se mostra suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, ante sua presunção relativa de veracidade, devendo vir acompanhada de prova da alegada miserabilidade. O Recorrente embora diga no recurso que trouxe aos autos e ao recurso documentos como carteira de trabalho e demonstrativos de despesas a comprovar a sua hipossuficiência, na realidade, não juntou um documento sequer. Alegação de autônomo desacompanhada de qualquer comprovante, sendo certo que na realização de seguro consta como tendo a profissão de Diretor. Intimado a juntar aos autos documentação que comprove a sua hipossuficiência, restou inerte. Ausência de prova mínima de que o Autor não possui condições para arcar com o pagamento das custas processuais, militando em desfavor da pretensão o fato de que ele pagou como entrada para aquisição do veículo automotor, o valor de R$14.885,86 e anuiu com o pagamento de parcelas mensais no valor de R$1.831,40, e após renegociação de dívida, com parcela de R$1.277,13. Assim, resta mantida a decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00699116520218190000, Relator: Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 20/10/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021) Sendo assim, determino a intimação da parte autora, através de advogado, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que é hipossuficiente, ou seja, que ao dispor do valor relativo às custas judiciais comprometerá sua subsistência, com base no artigo 99, §2º, do CPC/2015. Caso não comprove, deverá pagar as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Após, conclusos. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050313150481300000107558831 procuracao Procuração 24050313150636100000107559150 declaracao Documento de Comprovação 24050313150679000000107559152 doc (3) Documento de Identificação 24050313150710800000107559154 CONTRATO SOCIAL - EIRELI - 03-2020 Documento de Identificação 24050313150785100000107559155 Balancco 2022 SEMENTE SANTA INEeS Documento de Comprovação 24050313150866800000107559156 20240415_155958 Documento de Comprovação 24050313150902400000107559158 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

06/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALEXANDRE DE OLIVEIRA PEREIRA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO INDUSTRIA PRODUCAO IMPORTACAO E EXPORTACAO SEMENTES SANTA INES LTDA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Expedição de Outros documentos.

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