Execução de Título Extrajudicial 0802909-06.2024.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802909-06.2024.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] BUSCA E APREENSÃO PROCESSO Nº 0802909-06.2024.8.14.0024. DECISÃO 01. RECEBO a petição inicial, vez que veio instruída com os seguintes documentos: a) contrato de financiamento com alienação fiduciária celebrado entre as partes; b) o comprovante da mora da parte ré; c) a comprovação da notificação extrajudicial da parte ré; d) o comprovante de recolhimento de custas judiciais. 02. No entanto, não houve a indicação de um fiel depositário para o bem indicado para ser apreendido. Logo, INTIME-SE a parte autora para que indique fiel depositário residente e domiciliado neste Município, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil - CPC); 03. Não havendo indicação de fiel depositário, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS novamente para apreciação do magistrado; 04. Havendo a indicação do fiel depositário no prazo assinalado acima, DEFIRO o pedido de busca e apreensão do veículo descrito no contrato juntado aos autos (VEÍCULO DE MARCA/MODELO: MITSUBISHI/ PAJERO FULL HPE 4X4 3.2 TB-1C; COR: PRATA; ANO FAB/MOD: 2008/2008; CHASSI: JMYLYV97W8JA01147; RENAVAM: 00967953707; PLACA: NKM-3H63; UF; PA), com fundamento nos artigos 3º e 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, o qual deverá ser depositado com o depositário fiel indicado pela parte autora, conforme determinado no item 3. 05. CITE-SE e CIENTIFIQUE-SE a parte ré de que, cumprida a liminar: a) no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp 1.770.863-PR, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 09.06.2020), poderá efetuar o pagamento da dívida pendente, excluídos os juros futuros, conforme planilha de cálculo apresentada na inicial. Caso seja quitado o referido débito fica sem efeito a liminar deferida, devolvendo-se o bem a parte requerida livre de ônus, conforme previsto no artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969; b) não quitado o débito, no prazo acima mencionado, fica sem efeito o depósito e será consolidada a posse e propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte requerente, conforme previsão também o artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969; c) no prazo de 15 (quinze) dias, poderá responder à ação, mesmo que tenha efetuado o pagamento da dívida nos termos do item a. d) No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas, nos termos previstos no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969; 06. Em sendo necessário, DEFIRO o uso de força policial e ordem de arrombamento (artigo 536, §2º c/c artigo 846, do CPC), devendo os Oficiais de Justiça procederem com cautela e moderação, de tudo lavrando o auto circunstanciado, que deverá ser assinado por no mínimo 02 (duas) testemunhas presentes à diligência, as quais deverão ser devidamente qualificadas (artigo 846, §§1º e 4º, do CPC), sendo que o AUTO DA OCORRÊNCIA deverá ser lavrado em duplicidade, com a entrega de uma via à(o) Sr(a). Diretor(a) de Secretaria e outra à Autoridade Policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou resistência (artigo 846, §3º, do CPC); 07. EXPEÇA-SE o necessário; 08. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Itaituba (PA), 3 de maio de 2024. Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(73)