Reintegração / Manutenção de Posse 0804438-45.2023.8.14.0008 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0804438-45.2023.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZACARIAS FELIS PONTES, ZELI DO VALE PONTES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REU: BRUNA MARQUES CARVALHO, BRUNO MARQUES, CARLOS DA COSTA DIAS, CIDIANE ANDRADE MARQUES, JAMERSON OLIVEIRA, SIRIA ANDRADE MARQUES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0804438-45.2023.8.14.0008 Trata-se AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por ZACARIAS FELIS PONTES e ZELI VALE PONTES em face de BRUNA MARQUES CARVALHO, SIRIA ANDRADE MARQUES, CARLOS DA COSTA DIAS e BRUNO MARQUES. Narram na exordial que possuem os direitos possessórios de um terreno desde 27 de Abril de 2012. A área estaria localizada na Travessa DA MATRIZ Nº. 01, RUA FELICIO PONTES LT. 21 - Bairro Fazendinha, medindo 2,2523h, e seria residência familiar, local em que os requerentes exerceriam atividades rurais da modalidade agricultura familiar Os requeridos teriam invadido uma parte do terreno no dia 24/07/2023 por volta das 10h, supostamente buscando a divisão de lotes para a comercialização ilegal e desmatamento de áreas de preservação ambiental, derrubando a vegetação nativa para construírem pequenas casas e posteriormente, vender os lotes. Os requerentes alegam que são idosos e moram na localidade há mais ou menos 20 (vinte) anos, são conhecidos pelos moradores na Comunidade da Fazendinha, e teriam buscado o Presidente da Comunidade para solucionar a referida demanda, sem obterem êxito. Requerem o deferimento da liminar para que os requeridos se retirem e se abstenham de produzir qualquer turbação ou esbulho na área em debate. Requerem a gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. A concessão da liminar postulada pressupõe a satisfação dos requisitos inscritos no art. 300 do CPC, ao dispor que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. O primeiro requisito consiste na verossimilhança do direito afirmado, a partir dos elementos ministrados com a inicial. Já o segundo requisito se manifesta na existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida apenas ao final do processo. Dito isso, o procedimento possessório dos artigos 560 a 566, do CPC limita-se às ações possessórias de posse nova de bem imóveis, ou seja, demandas que tenham como objeto uma alegada ofensa à posse de bem imóvel que tenha decorrido dentro de ano e dia da propositura do processo. Como se notará com a descrição do dito procedimento especial, a grande especialidade é a previsão de medida liminar, até porque após esse momento inicial o procedimento passará a ser o comum (artigo 566 do CPC). Entendo, na esteira de expressiva orientação doutrinária, que a posse é estado de fato, a que a lei confere efeitos legais e proteção jurídica. Como decorrência, se expressa pelo exercício sobre a coisa de um dos poderes inerentes à propriedade. Não se confunde com propriedade, muito menos com a posse indireta, mera emanação da propriedade. Posse e propriedade podem coexistir sob titularidades diversas e são tuteladas de formas distintas, sendo que a posse direta pode ser protegida, inclusive, contra o detentor da posse indireta ou da propriedade (art. 1.197 do CC). Os requisitos para a concessão da medida liminar estão elencados no art. 561 do CPC/2015, ao dispor: Art. 561. incumbe ao autor provar: I- a sua posse; II- a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III- a data da turbação ou esbulho IV- a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. De acordo com o art. 558 do CPC/2015, somente nas hipóteses em que a ação for intentada dentro de ano e dia do esbulho (ação de força nova), é que se admite a concessão de liminar, initio littis, ao possuidor despojado de sua posse. De acordo com o parágrafo único do mencionado artigo, o procedimento a ser adotado na ação possessória é determinado pela circunstância temporal. Se a ação é de força nova, ou seja, se é proposta dentro de ano e dia da turbação ou esbulho, será observado o rito especial dos artigos 560 a 566, do CPC/2015, inclusive com a possibilidade de concessão do provimento liminar. Contudo, se a ação for de força velha, ou seja, intentada depois de ano e dia da violação da posse, observa-se o procedimento comum. No caso concreto, foram juntados os documentos de ID.104229921 pg.02 e ss., que demonstram, ao menos em análise prefacial, a posse do imóvel descrito na exordial, sendo 1,5944 área de reserva legal (pg.05). A Lei 12.651/2012, em seu art. 3º, III, define “Reserva Legal” como a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, que tem a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. Ademais, as fotos apresentadas em ID.104229922 demonstram que está havendo atividades de desmatamento para construção de casas de madeira. Por fim, o Boletim de Ocorrência de ID.104229921 pg.21 informa que os autores foram esbulhados de sua posse em 24.07.2023. Sendo assim, resta demonstrada a probabilidade do direito. O perigo de dano decorre do risco que o esbulho prolongado pode acarretar à parte autora, impedida de usufruir do terreno sobre o qual, aparentemente, exerce posse. 1. Assim, estando satisfeitos os requisitos do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e determino que os requeridos se retirem e se abstenham de produzir qualquer turbação ou esbulho na área em debate, sob pena de multa de R$ 2.000,00 para cada dia em que a determinação não for cumprida, até o limite de R$ 30.000,00, a ser revertido em favor dos requerentes. 2. Expeça-se MANDADO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE, a fim de manter/restabelecer a posse da parte autora e repelir a turbação/o esbulho praticado pelos réus na área descrita na exordial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, haja vista o caráter dinâmico das demandas possessórias, sob pena de desligamento compulsório, autorizado desde logo o uso moderado da força policial, caso necessário. 3. Tramite-se como prioridade, uma vez que se trata de processo com parte idosa. 4. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, diante da natureza do litígio e da baixa probabilidade de transação. 5. CITE-SE a parte ré para responder, querendo, aos termos da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverá, desde logo, indicar as provas que pretende produzir em eventual audiência de instrução e julgamento (art. 336 do CPC), ou, ainda, manifestar sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Não sendo contestada a ação, será decretada a revelia, podendo ensejar a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte demandante. Além disso, os prazos para o réu revel sem patrono nos autos fluirão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (arts. 344 e 346 do CPC). 6. Sendo apresentada contestação, INTIME-SE a(s) parte(s) requerente(s) para que se manifeste sobre a contestação e documento(s) acostado(s) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 319 e 350, ambos do Código de Processo Civil (CPC), sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora especificar as provas que pretende produzir, ou manifestar sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Atentem-se, as partes, que caso requeiram prova pericial, tal pedido deve ser específico, esclarecendo ao Juízo o tipo e o objeto da perícia, apresentando, também, os quesitos a serem respondidos pela perícia técnica. Tratando-se de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal; Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). O protesto genérico de provas implicará em seu indeferimento; 7. Certifique-se. 8. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para fixação de pontos controvertidos, saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento (artigo 357, do CPC), ou ainda julgamento antecipado do mérito; Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

06/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CIDIANE ANDRADE MARQUES em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIRIA ANDRADE MARQUES em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMERSON OLIVEIRA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DA COSTA DIAS em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA MARQUES CARVALHO em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMERSON OLIVEIRA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIDIANE ANDRADE MARQUES em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DA COSTA DIAS em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA MARQUES CARVALHO em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIRIA ANDRADE MARQUES em 11/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(75)

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