Divórcio Litigioso 0806522-83.2024.8.14.0040 - TJPA

Divórcio Litigioso 0806522-83.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: JAIRDEANDRO DA ROCHA COSTA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0806522-83.2024.8.14.0040 Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGISO proposta por JAIRDEANDRO DA ROCHA COSTA, ambos devidamente qualificados na exordial, colacionando os documentos necessários para a propositura da ação. Alega o (a) autor (a) que se casou com o (a) requerido (a) em 18/10/2002, no entanto, o casal encontra-se separado (a) de fato há mais de 03 (três) anos, não amealharam bens durante a união, nem tiveram filhos. Assim, pleiteia a decretação do divórcio com a consequente dissolução do vínculo conjugal e retornar a usar seu nome de solteira. É o relatório. Passo a decidir. A partir do advento da Emenda Constitucional nº 66, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica ou requisito temporal ou consentimento da parte contrária. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. No caso dos autos, verifico que o único pleito diz respeito à decretação do divórcio do casal. Assim, considerando que o único pedido trata-se de direito potestativo do (a) autor(a), não havendo possibilidade jurídica de oposição pela parte requerida, firmo entendimento desde já pela total procedência da ação, até mesmo sem manifestação da parte contrária. Apenas a título de argumentação, não há se falar em prejuízo ao requerido, ante sua ausência de manifestação, porquanto se trata de pedido sobre qual não poderia apresentar resistência. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido e DECRETO o divórcio do casal, dissolvendo o vínculo conjugal entre as partes, com fulcro nos artigos 1571, inciso IV, do Código Cível Brasileiro c/c art. 226, § 6º da Constituição Federal de 1988, EC. º 66. Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções do art. 98, §1º do CPC. Sem honorários. Promova-se a citação e intimação, por carta, para que o (a) requerido (a) tome ciência da sentença. Oficie-se o cartório competente para que averbe o divórcio à certidão de casamento do casal, livre de ônus, nos termos do art. 98, IX, do CPC, podendo a requerida voltar a usar o nome de solteira. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL. Parauapebas - PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

06/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Informações.

Transitado em Julgado em 03/01/2025

Decorrido prazo de RAIMUNDA GOMES COSTA em 23/01/2025 23:59.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de mandado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de identificação de ar

Todas as movimentações(24)