Procedimento Comum Cível 0806621-53.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

Partes do Processo

MURIEL PALHA DE ALMEIDA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MURIEL PALHA DE ALMEIDA em 08/10/2024 23:59.

15/10/2024, 03:42

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 08:28

Transitado em Julgado em 08/10/2024

09/10/2024, 08:28

Publicado Sentença em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 02:53

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 12:48

Indeferida a petição inicial

13/09/2024, 12:48

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 10:46

Cancelada a movimentação processual

13/09/2024, 10:46

Cancelada a movimentação processual

29/08/2024, 06:38

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 22:12

Expedição de Outros documentos.

27/07/2024, 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2024, 09:30

Conclusos para decisão

09/07/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 14:05

Todas as movimentações(29)

Decorrido prazo de MURIEL PALHA DE ALMEIDA em 08/10/2024 23:59.

15/10/2024, 03:42

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 08:28

Transitado em Julgado em 08/10/2024

09/10/2024, 08:28

Publicado Sentença em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 12:48

Decisão

•27/07/2024, 09:30

Decisão

•08/07/2024, 20:30

Decisão

•03/05/2024, 19:36

17/09/2024, 02:53

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 12:48

Indeferida a petição inicial

13/09/2024, 12:48

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 10:46

Cancelada a movimentação processual

13/09/2024, 10:46

Cancelada a movimentação processual

29/08/2024, 06:38

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 22:12

Expedição de Outros documentos.

27/07/2024, 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2024, 09:30

Conclusos para decisão

09/07/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2024, 20:30

Cancelada a movimentação processual

25/06/2024, 00:01

Conclusos para decisão

25/06/2024, 00:01

Cancelada a movimentação processual

07/06/2024, 08:36

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 12:42

Decorrido prazo de MURIEL PALHA DE ALMEIDA em 14/05/2024 23:59.

16/05/2024, 06:10

Publicado Decisão em 07/05/2024.

11/05/2024, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MURIEL PALHA DE ALMEIDA Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Rua Amador Bueno, 474, Bloco C 1 Anda, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-901 DECISÃO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Embora tenham as partes declarado-se hipossuficiente, tenho que no caso concreto isso não basta para comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira, pois as partes não trouxeram qualquer documento de renda ou mesmo cópia da carteira de trabalho, nem demonstraram que o pagamento das custas processuais implicaria em prejuízo ao grupo familiar. De todo modo, em atenção ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes comprovarem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo nº: 0806621-53.2024.8.14.0040

06/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2024, 19:36

Conclusos para decisão

29/04/2024, 23:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/04/2024, 23:20

Distribuído por sorteio

29/04/2024, 23:20