Reintegração / Manutenção de Posse 0806835-44.2024.8.14.0040 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0806835-44.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0806835-44.2024.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PLEITO COMINATÓRIO ajuizada por DARCIO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS em face de MOVIMENTO NACIONAL DE LUTA PELA MORADIA E OUTROS, já qualificados. Afirmam os autores, em síntese, que são proprietários e possuidores de imóvel rural localizado na Gleba Taboca, onde exercem atividades agropecuárias, com a criação de gado de corte e plantação de cana. Ocorre que, em 03/05/2024, o imóvel foi invadido por pessoas que se intitulam como associados ao Movimento Nacional de Luta por Moradia, que destruíram cerca, pasto e gado da fazenda. Decisão deferindo a tutela provisória, determinando a imediata manutenção/reintegração de posse, ID 114733522. Após, considerando a quantidade de pessoas que esbulharam o imóvel, foi determinado cumprimento por 02 oficiais ou mais, ID 114802366. Devolução do mandado sem cumprimento, em razão da ausência do reforço policial, ID 115273916. Manifestação do autor informando a redução do número de invasores na área, ID 115351468. Nova manifestação do autor requerendo a redistribuição do mandado, tendo em vista que já havia sido autorizado o efetivo policial para reintegração, ID 115560248. Decisão determinando a expedição de mandado de reintegração de posse, ID 115663719. Pedido de aditamento da inicial para acrescer o local inicialmente turbado, incluindo a área rural que tem limite com a PA-160, que também pertence aos autora e que foi invadida pelo mesmo grupo. Aduz que, em que pese a existência de 03 matrículas diferentes, trata-se de terra contínua que forma a Fazenda Paloma, localizada na Gleba Taboca. Ainda, informa que até o momento não foi disponibilizado o reforço policial para cumprimento, apesar de ter sido autorizado, ID 116654142. Após, apresentação espontânea da segunda requerida alegando ilegitimidade passiva, ID 116782596. Decisão determinando a intimação da requerida para que se manifeste quanto ao aditamento da inicial e que a autora apresente réplica, ID 116992305. Nova manifestação dos autores informando que em 11/06/2024 os requeridos ameaçaram tomar a sede da fazenda e o curral, colocando em risco a integridade dos autores. Afirmam ainda que, embora tenha autorização do uso da força policial, a Polícia Militar vem sendo omissa, resistindo ao cumprimento da decisão judicial. É o relatório. Inicialmente, chamo o feito a ordem e torno sem efeito a decisão de ID 116992305, tendo em vista que o pedido de aditamento é anterior à contestação, portanto, não há que se falar em manifestação prévia da requerida. Os autores pleiteiam a reintegração/manutenção da posse de área rural invadida por associados ao Movimento Nacional de Luta por Moradia. No caso dos autos, verifica-se um litígio coletivo pela posse de um imóvel localizado em área rural que se destina a exploração agrária. É competência da Vara Agrária processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural, de acordo com o Estatuto da Terra e a Lei nº 8.629 /93 O Tribunal de Justiça do Estado do Pará editou a Resolução nº 018/2005-GP, cujo art. 1º, caput. Estabelece: Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Além disso, a referida resolução também determinou a competência das Varas Agrárias para julgar ações em área rural, nas quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (art. 1º, parágrafo único); o registro público de áreas rurais, consoante a Lei nº 6.015 /73 (art. 2º); bem como as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais (art. 3º). Ademais, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), dispõe: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. Evidenciado nos autos que a relação jurídica entre as partes envolve litígio coletivo pela posse de terras rurais, caracterizada está a competência da Vara Agrária. Esse é o entendimento dos Tribunais, vejamos: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO POSSESSÓRIA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - JUÍZO SUSCITANTE - VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO -CONFLITO FUNDIÁRIO AGRÁRIO - REFLEXO SOCIAL - GRUPO DE ASSENTADOS - LITÍGIO COLETIVO. A competência da Vara Especializada em Direito Agrário estende-se tão somente às lides que envolvam litígios coletivos pela posse de terras rurais. Para aferir a competência, mostra-se necessário perquirir se a relação jurídica entre as partes envolve litígio coletivo pela posse de terras rurais. A evidenciar a existência de litígio coletivo a justificar o deslocamento da competência para a Vara Agrária na Capital, não basta apenas a pluralidade de partes nos polos da lide possessória, pois, independentemente da quantidade de pessoas, é necessário que a contenda pela posse da terra rural esteja atrelada à relevância social do conflito, haja vista que a mera disputa pela posse não induz a alteração da competência. Demonstrado o conflito coletivo fundiário caracterizado pelo indicativo de tensão social relevante causado pelo cumprimento de mandado de reintegração de posse em área tomada por famílias de pequenos proprietários rurais, caracterizada está a competência da Vara Especializada Agrária para processamento e julgamento da demanda. (TJ-MG - CC: 04092297620238130000, Relator: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 25/05/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/05/2023) Ante o exposto, revogo a liminar e declino a competência para a Vara Agrária da Comarca de Marabá/PA. Recolha-se o mandado. Remetam-se os autos à Vara Agrária de Marabá/PA. Publique-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806835-44.2024.8.14.0040. REQUERENTE: Nome: DARCIO MOREIRA DE OLIVEIRA Endereço: avenida liberdade, 1358, esplanada, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: SONIA NONATO DE OLIVEIRA Endereço: avenida liberdade, 1358, esplanada, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: Nome: MOVIMENTO NACIONAL DE LUTA PELA MORADIA Endereço: RUA ESTRADA VS10 COM RUA DIOLINA LEMOS, SN, FAZENDA PALOMA QUADRA 02 LOTE 08 GLEBA TABOCA, VS10, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LORA Endereço: RUA ESTRADA VS10 COM RUA DIOLINA LEMOS, SN, FAZENDA PALOMA QUADRA 02 LOTE 08 GLEBA TABOCA, COMPLEXO VS10, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: EDNEI Endereço: RUA ESTRADA VS10 COM RUA DIOLINA LEMOS, SN, FAZENDA PALOMA QUADRA 02 LOTE 08 GLEBA TABOCA, COMPLEXO VS10, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ZÉ Endereço: RUA ESTRADA VS10 COM RUA DIOLINA LEMOS, SN, FAZENDA PALOMA QUADRA 02 LOTE 08 GLEBA TABOCA, COMPLEXO VS10, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA PLANTONISTA DA COMARCA DE PARAUAPEBAS CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de manutenção de posse c/c pleito cominatório com pedido de “medida liminar” inadilta altera pars interposto por DARCIO MOREIRA DE OLIVEIRA e SÔNIA NONATO DE OLIVEIRA em face de MOVIMENTO NACIONAL DE LUTA PELA MORADIA, “LORA”, “EDNEI”; “Zɔ e outros. Narra a exordial que os autores são proprietários e possuidores do bem imóvel localizado na VS-10, Quadra 02, lote 08, Gleba Taboca, nesta cidade, devidamente registrado no Cartório de Imóveis de Parauapebas/PA sob a matrícula 17.228, e desde 2009 vinham exercendo atividades agropecuárias, com a criação de gado de corte e plantação de cana. Aponta que o imóvel está localizado em limite com área urbana da cidade de Parauapebas tendo limites com a Rua Estrada VS-10 e Rua Diolina Lemos no bairro Complexo VS-10 (local da invasão). Relata que o imóvel foi injustamente invadido no dia 03/05/2024, por volta das 15h00min, tendo o autor tomado conhecimento da invasão quando chegou no local e se deparou com várias pessoas esbulhando sua propriedade com demarcações de lotes, destruição de cercas e pasto. Conta que acionou a polícia militar, todavia sem resposta e, estando os invasores armados com facões e foices, os autores não puderam com ele. Estima que são aproximadamente 100 (cem) pessoas no local. Foi juntado aos autos, entre outros: o documento do imóvel (ID 114732477), Boletim de Ocorrência (ID 114732478), Certidão de propriedade com negativa de ônus reais (ID 114732479), fotografias do gado (ID 11473241 e 114732482), notícia da ocupação publicada nas mídias sociais (ID 114732483 e 114732484), fotos da invasão (ID 114732485), mapa da localização dos invasores (ID 114732486) e vídeos. É o relatório. DECIDO. As ações possessórias, especificamente as de manutenção e de reintegração de posse, matizam o rito conforme sejam intentadas dentro de ano e dia da turbação ou esbulho, ou depois de ultrapassado o referido termo. Relativamente à ação possessória de força nova, essa tramita sob o rito especial, consoante lei adjetiva (normas da Seção II do Capítulo III do CPC, art. 560 ss), que autoriza a expedição de mandado liminar de reintegração de posse ao autor que provar: a) a sua posse; b) o esbulho praticado pelo réu; c) a data do esbulho; e d) a continuação da posse, embora turbada (art. 561 CPC). O Art. 562, por sua vez, dispõe que “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração”. No caso em tela, a posse da autora está comprovada e vem fundada em documento de ID 114732477. O esbulho é comprovado pela farta documentação acostada aos autos, sobretudo pelo Boletim de Ocorrência, notícias e fotografias da invasão, que comprovam que se trata de esbulho praticado há menos de ano e dia (em 03.05.2024). Portanto, tendo em vista a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) à autora, DEFIRO a liminar requestada, nos termos do art. 1.210 do Código Civil e art. 562 do vigente Código de Processo Civil, por conseguinte DETERMINO A IMEDIATA MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO da parte autora na posse do imóvel descrito e caracterizado na inicial, devendo os requeridos, ainda não identificados, e quem estiver na referida área, se absterem de quaisquer atos de turbação ou esbulho na posse. Considerando o caráter AUTOEXECUTÓRIO em sede possessória, expeça-se de imediato o MANDADO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE, devendo o Sr. Oficial de Justiça atuante no plantão realizar as diligências, lavrando-se de tudo AUTO CIRCUNSTANCIADO, cientificando os REQUERIDOS, que em caso de descumprimento, incorrerão em crime de desobediência. AUTORIZO desde já Reforço Policial para cumprimento da liminar, acaso seja necessário, nos termos do art. 846, §2º, do NCPC. Citem-se os requeridos para integrar a relação processual e apresentar contestação no prazo legal. Eventual designação de audiência de conciliação, deverá ser marcado pelo juízo competente, conforme a pauta. Caso necessário, expeça-se ofício ao comando da polícia militar para que preste apoio ao cumprimento do mandado pelos oficiais de justiça desta comarca, devendo avaliar antes, dentro de suas atribuições, e com a cautela recomendável, se é possível o cumprimento com os policiais locais, ou se faz-se necessário expedição de ofício para reforço e cumprimento da ordem com o CME – Comando de Missões Especiais da PMPA. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas, 04 de maio de 2024. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito PLANTÃO JUDICIAL

06/05/2024, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDILANE NOVAIS SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIRISON RODRIGUES MARTINS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SONIA NONATO DE OLIVEIRA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DARCIO MOREIRA DE OLIVEIRA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de POLICIA CIENTIFICA DO PARA em 23/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(542)

Todos os documentos(63)