Procedimento do Juizado Especial Cível 0837148-78.2024.8.14.0301 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0837148-78.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0837148-78.2024.8.14.0301. AUTOR: DILEIA CRUZ TELES Destinatário: REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042719094111800000107217075 PROCURAÇÃO DILEIA Procuração 24042719094146900000107217076 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DILEIA Documento de Comprovação 24042719094188900000107217077 DOCUMENTOS DA AUTORA Documento de Identificação 24042719094223900000107217078 DOCUMENTOS DA DEPENDENTE Documento de Identificação 24042719094270900000107219779 CARTÃO IASEP DA AUTORA Documento de Comprovação 24042719094317200000107219781 CONTRACHEQUE JULHO 2011 Documento de Comprovação 24042719094368100000107219780 PROCESSO ADM IASEP - INDEFERIMENTO DE PERMANÊNCIA DE DEPENDENTE Documento de Comprovação 24042719094424800000107219783 ATESTADO MÉDICO Documento de Comprovação 24042719094487600000107219784 LAUDO MÉDICO Documento de Comprovação 24042719094522900000107219785 SOLICITAÇÃO DE EXAMES Documento de Comprovação 24042719094556100000107219786 Decisão Decisão 24050310092050400000107529527 Decisão Decisão 24050310092050400000107529527 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Reclamante: DILEIA CRUZ TELES Reclamado: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA CERTIDÃO E INTIMAÇÃO Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e de ordem deste juízo, que designei a Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 16/12/2024 11:00 horas, que se realizará PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a60c336c8af1244989634809b62b4d81a%40thread.skype/1714772218194?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2288af93c9-8125-4a90-9801-383855a6eb88%22%7d Desta forma, a parte poderá comparecer tanto presencialmente, como poderá utilizar de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados, neste caso, acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link acima sem necessidade de instalação do referido aplicativo (utilizando navegador Google Chrome). Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). Nesta oportunidade, está V. Sa. INTIMADA também do deferimento da tutela de urgência, cujo acesso integral poderá ser feito por meio do link e chave de acesso abaixo. Advertências: - O não comparecimento da parte autora (seja presencialmente, seja por videoconferência) à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, assim como, se não justificar a ausência, será condenado em custas judiciais. - O não comparecimento (seja presencialmente, seja por videoconferência) à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento ensejará à parte reclamada a aplicação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. (Art. 20 da Lei 9.099/95). - Na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento poderá a parte compor acordo ou, caso contrário, na mesma ocasião, apresentar defesa escrita ou oral e produzir as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três), as quais poderá apresentar no dia da audiência ou requerer a este Juízo a sua intimação, no prazo de até 05 (cinco) dias da realização da audiência. Se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverá comparecer acompanhado de advogado, sendo que neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implicará em revelia (Enunciado nº 11 - FONAJE (RJ). - O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A parte ré, tratando-se de pessoa jurídica, deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. Ciente, ainda, da necessidade de apresentação da contestação na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. - As partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto - Nas causas que tratam de relação de consumo, há a possibilidade de inversão do ônus da prova (ENUNCIADO 53 – FONAJE). Belém/PA, 3 de maio de 2024. SECRETARIA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Destinatário:

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0837148-78.2024.8.14.0301. AUTOR: DILEIA CRUZ TELES REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência, a fim de que seja determinada à Requerida reativar a genitora da requerente como sua dependente no plano de saúde firmado com a Requerida. DECIDO. A tutela provisória, em sua natureza de urgência, pode ser provisória antecipada e de forma incidental, conforme dispõe o artigo 294 do CPC. Trata-se, nos autos, de tutela provisória antecipada e pleiteada de forma incidental. O artigo 300 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, vejo que existe probabilidade do direito alegado pela parte autora, na medida em que demonstrada por meio da comprovação de que contratou o plano de saúde da parte requerida e encontra-se adimplido. Há urgência no pedido, tendo em vista os prejuízos que poderão ser suportados pela parte autora, notadamente sua genitora, pessoa idosa, no caso de não prestação de serviço de saúde. Também, não vislumbro riscos de irreversibilidade da medida pleiteada posto que, uma vez constatada a regularidade da contratação, basta que o requerido promova a cobrança de eventual dívida. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 294 e 300, caput do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado, para determinar que a requerida restabeleça a genitora da requerente como dependente no contrato de plano de saúde da parte Autora, no prazo de cinco dias, nos moldes do contrato de adesão ao qual aderiu, sob pena de multa e demais penalidades previstas no artigo 77, § 2º do CPC. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito, auxiliar da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

06/05/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DILEIA CRUZ TELES em 03/12/2025 23:59.

Publicado Mandado em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA em 12/11/2024 23:59.

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