Cumprimento de sentença 0000039-32.2011.8.14.0200 - TJPA

Cumprimento de sentença 0000039-32.2011.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO REIS CUNHA ADVOGADO CEDENTE: JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO EXEQUENTE/CESSIONÁRIO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Avenida 16 de Novembro, 486 Bairro: Cidade Velha CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone (91) (91)9 9339-0307. e-mail: auditoria.militar@ tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br DECISÃO PROCESSO Nº 0000039-32.2011.8.14.0200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos os autos. DEFIRO o desarquivamento. Verifica-se que apenas o advogado cedeu seu crédito de honorários contratuais ao Fundo de Investimento, conforme escritura pública de id 114194319, permanecendo o exequente principal com o seu crédito. Portanto, HOMOLOGO a cessão de crédito referente aos honorários contratuais de R$ 23.422,01, nos termos do artigo 100, §13, da Constituição Federal, bem como artigo 42 da Resolução nº 303/2019 do CNJ. DEFIRO o litisconsórcio ativo e habilitação de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL (FIDC), devendo figurar como exequente dos honorários, conforme artigo 113 do CPC/15. O precatório já foi inscrito e distribuído na Coordenadoria de Precatórios do TJPA sob o nº 0802423-30.2023.814.0000. COMUNIQUE-SE à Coordenadoria de Precatórios do TJPA, via malote digital, para proceder à inclusão do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL (FIDC), nos autos do precatório 0802423-30.2023.814.0000, remetendo os documentos pertinentes da cessão e a presente decisão, a fim de efetivar o pagamento ao cessionário. Em seguida, retornem os autos conclusos para a suspensão da execução. Intime. Cumpra. SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRA-MANDADO, nos termos do Provimento nº 003/2009 -CJRMB, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância Respondendo da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará Portaria nº 1467/2024-GP e DJE nº 7800/2024, de 27/03/2024

07/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO REIS CUNHA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 05/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(67)