Execução de Título Extrajudicial 0005885-65.2013.8.14.0004 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0005885-65.2013.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/07/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 12:07

Decorrido prazo de ELMIRA DA SILVA em 16/07/2024 23:59.

21/07/2024, 02:27

Decorrido prazo de ELYDIO FONSECA DOS REIS em 16/07/2024 23:59.

21/07/2024, 02:27

Publicado Decisão em 25/06/2024.

26/06/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO Nº 161, 17º ANDAR, SALAS 701 E 702, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 EXECUTADO: BENEDITO FONSECA DOS REIS, ELYDIO FONSECA DOS REIS, ELMIRA DA SILVA Nome: BENEDITO FONSECA DOS REIS Endereço: desconhecido Nome: ELYDIO FONSECA DOS REIS Endereço: desconhecido Nome: ELMIRA DA SILVA Endereço: BEIRA RIO, 368, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0005885-65.2013.8.14.0004 Intime-se as partes apeladas para apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal. Após, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente do juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 5 de junho de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

24/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 10:18

Cancelada a movimentação processual

21/06/2024, 10:17

Desentranhado o documento

21/06/2024, 10:17

Decorrido prazo de ELMIRA DA SILVA em 11/06/2024 23:59.

14/06/2024, 03:32

Decorrido prazo de ELYDIO FONSECA DOS REIS em 11/06/2024 23:59.

14/06/2024, 03:32

Decorrido prazo de BENEDITO FONSECA DOS REIS em 11/06/2024 23:59.

14/06/2024, 03:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/06/2024 23:59.

14/06/2024, 03:31

Publicado Decisão em 07/06/2024.

07/06/2024, 11:53

Documentos

Decisão

•21/06/2024, 10:18

Decisão

•05/06/2024, 18:14

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO Nº 161, 17º ANDAR, SALAS 701 E 702, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 EXECUTADO: BENEDITO FONSECA DOS REIS, ELYDIO FONSECA DOS REIS, ELMIRA DA SILVA Nome: BENEDITO FONSECA DOS REIS Endereço: desconhecido Nome: ELYDIO FONSECA DOS REIS Endereço: desconhecido Nome: ELMIRA DA SILVA Endereço: BEIRA RIO, 368, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0005885-65.2013.8.14.0004 Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada em 11.09.2013 (id. Num. 29862783 - Pág. 1). Segundo consta, os devedores não realizaram o pagamento da cédula de crédito rural nº 40/00287- X, no valor de R$ 35.904,00 (trinta e cinco mil e novecentos e quatro reais), como faz prova a Cédula Rural Pignoratícia n° 40/00287-X, com vencimento em 5 (cinco) parcelas anuais e sucessivas, fixadas em 19.09.2010 a 19.09.2014 (id. Num. 29862783 - Pág. 4). Inicial recebida em 14.01.2014 (id. Num. 29862840 - Pág. 1). Certificado que em 26 de maio das 2013 às 10h35, foi citado BENEDITO FONSECA DOS REIS E ELÍDIO FONSECA DOS REIS, do inteiro teor do mandado, que bem cientes ficaram, os quais receberam a contrafé e exararam os seus cientes. Decorrido o prazo legal retornou aos endereços e ficou constatado que os bens dados como garantia da dívida já não existem mais, ou melhor, nunca existiram, segundo informaram os devedores. Desse modo, não realizada à penhora, uma vez que não encontrei bens suscetíveis (id. Num. 29862840 - Pág. 10). A parte exequente requereu expedição de ofícios ao BACEN (id. Num. 29862840 - Pág. 12). A parte exequente juntou planilha com atualizações de valores (id. Num. 29862899 - Pág. 27). Deferida a penhora online em 25.09.2016 (id. Num. 29862916 - Pág. 1). Penhora online obteve êxito parcialmente (id. Num. 29862916 - Pág. 6). Deferido o requerido na petição de ID Num. 87999949, para parte exequente se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que entender de direito. Quanto ao pedido de vista dos autos fora do cartório, indeferido em razão dos autos em apreciação serem eletrônicos, já tendo havido a devida migração dos documentos (id. Num. 89206470 - Pág. 1). A parte exequente requereu o prosseguimento do feito, com a realização de pesquisa de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (id. Num. 90466805 - Pág. 1). Exequente juntou custas apenas para fins de levantamento de valores bloqueados em 11.09.2023, Id Num. 100404137 - Pág. 1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial em virtude da demora em se prolatar uma decisão pondo fim à causa: “Revela-se a prescrição intercorrente em uma sanção civil pela inércia à continuidade do processo. Penaliza-se o autor da pretensão pela sua inércia, após o ajuizamento da ação, defendendo-se a tese de que o processo teria certo prazo para ser impulsionado. Configura-se, portanto, quando o autor de um processo judicial em curso permanece inerte, de modo contínuo, durante o prazo estipulado em lei para a perda da pretensão. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre dentro do processo. É uma prescrição de meio, no curso de um processo.” FIGUEIREDO, Luciano; FIGUEIREDO, Roberto. Manual de Direito Civil. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 367). Nas palavras do Min. Luis Felipe Salomão: “A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.” O CPC/2015 disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921. A Lei nº 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. O art. 921, III, do CPC/2015 prevê uma hipótese de suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Conforme o professor Márcio André Lopes Cavalcante, em publicação no site Dizer o Direito, a suspensão da execução com base no inciso III abrange quatro hipóteses: 1ª) quando o executado não é localizado (novidade da Lei nº 14.195/2021); 2ª) quando não é localizado nenhum bem do devedor (não tem nada em seu nome); 3ª) quando são localizados bens, mas estes se classificam como impenhoráveis (ex: o executado tem uma casa em seu nome, mas é bem de família; o executado possui uma poupança com menos de 40 salários mínimos depositados); 4ª) quando até foram localizados bens do devedor que podem ser penhorados, mas se alienados, não pagarão nem as custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Nesses casos, haverá a suspensão no prazo de 1 ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (§ 1º do art. 921). É um prazo concedido pela lei para que o credor possa tomar providências para localizar o executado ou bens penhoráveis do devedor. Com a publicação da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC/2015, o o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente, que já começou, fica suspenso. Conforme a Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. No mesmo sentido, o Enunciado 196-FPPC prevê que o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da ação. A Lei nº 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso em tela, trata-se de cédula de crédito rural nº 40/00287- X, no valor de R$ 35.904,00 (trinta e cinco mil e novecentos e quatro reais), como faz prova a Cédula Rural Pignoratícia n° 40/00287-X, com vencimento em 5 (cinco) parcelas anuais e sucessivas, fixadas em 19.09.2010 a 19.09.2014 (id. Num. 29862783 - Pág. 4). Inicial instruída com planilha de débito, ajuizada em 11 de setembro de 2013. O exequente busca o adimplemento de quantia fixada em título extrajudicial consistente em cédula rural pignoratícia. A cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, que regula as cédulas de crédito rural e determina a aplicação das normas de direito cambial. Nesse sentido, entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVALISTA SUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado. 3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art. 206, § 5º, I)" (AgInt no REsp 1363936/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3.9.2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1880086 TO 2020/0148681-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021). O exequente propôs ação de execução de título extrajudicial. Verifica-se que a inicial foi recebida em 14.01.2014 (id. Num. 29862840 - Pág. 1). E certificado que em 26 de maio das 2013 às 10h35, foi citado BENEDITO FONSECA DOS REIS E ELÍDIO FONSECA DOS REIS, do inteiro teor do mandado, que bem cientes ficaram, os quais receberam a contrafé e exararam os seus cientes (id. Num. 29862840 - Pág. 10). O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário na cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, que regula as cédulas de crédito rural e determina a aplicação das normas de direito cambial, devendo ser contado do vencimento da última parcela, consoante art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Conforme já mencionado, nos termos do art. 921, § 4º, CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis se deu há mais de 05 (cinco) anos. Ultrapassado, portanto, o prazo de suspensão da prescrição de 1 ano somado ao prazo de prescrição de 3 anos, previsto no art. 206 do código Civil. A pretensão deve ser extinta haja vista ter sido atingida pela prescrição intercorrente. O reconhecimento da prescrição de ofício é medida que se impõe, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso, o exequente foi devidamente intimado para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição, manteve se inerte o exequente. Ocorre que a prescrição não é mais motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora. Ressalta-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem quaisquer ônus para as partes, seja a exequente ou a executada. Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. STJ. 3ª Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 (Info 759). No caso, vislumbra-se, pois, hipótese singular: há processo, mas não há condenação em custas e honorários. Nesse sentido, é o ensinamento da doutrina: “o CPC no momento traz uma situação inédita em que não há honorários para quaisquer das partes: no caso de extinção pela prescrição intercorrente, não haverá 'ônus para as partes'; ou seja, nenhuma parte pagará honorários ao patrono da outra – ou custas. Assim, simplesmente não há fixação de honorários, seja pela sucumbência, seja pela causalidade” (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre V.; [et al]. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. São Paulo: Grupo GEN, 2022). “a Lei 14.195/2021 passou a prever no dispositivo legal a inexistência de ônus às partes na hipótese de extinção por prescrição intercorrente. Trata-se de previsão que afasta a aplicação à hipótese da regra de sucumbência, impedindo que o exequente, mesmo tendo sucumbido, seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Por outro lado, isenta também o executado de tais pagamentos, o que, ao menos quanto às custas processuais, onera o exequente” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022. p. 920-921). Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e extingo a demanda com resolução do mérito, de acordo com art. 487, inc. II c/c art. 771, parágrafo único e art. 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Almeirim, 5 de maio de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

08/05/2024, 00:00

07/05/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELMIRA DA SILVA em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELYDIO FONSECA DOS REIS em 16/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ELMIRA DA SILVA em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELYDIO FONSECA DOS REIS em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO FONSECA DOS REIS em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/06/2024.

Todas as movimentações(219)

legal