Cumprimento Provisório de Sentença 0006009-64.2018.8.14.0136 - TJPA

Cumprimento Provisório de Sentença 0006009-64.2018.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 0006009-64.2018.8.14.0136 Indiciado BRUNO HENRIQUE FERREIRA LIMA Advogado SERGIO PAULO CARDOZO DA SILVA – OAB/TO 6428 Juíza de Direito LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Data / Horário 29 de abril de 2024, às 10h:00min PREGÃO: Aberta a audiência. Presente o MM. Juíza, Drª. LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO, o indiciado BRUNO HENRIQUE FERREIRA LIMA, inscrito no CPF: 016.790.751-44, acompanhado do seu patrono Dr. SERGIO PAULO CARDOZO DA SILVA – OAB/TO 6428. OCORRÊNCIA EM AUDIÊNCIA: A proposta de ANPP constante nos autos no ID. Num. 86527820 - Pág. 1 a 3, nos seguintes termos: O ACORDANTE obriga-se, de imediato, a renunciar voluntariamente ao valor pago a título de fiança (art. 28-A, V, do CPP). O ACORDANTE confessa, na integralidade, o fato delitivo, conforme consta no art. 28-A, caput, CPP. O ACORDANTE obriga-se o indiciado, em prazo a ser estabelecido circunstancialmente, a pagar prestação pecuniária em valor equivalente à 01 (um) salário mínimo, à entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo da execução penal (art. 28-A, IV, do CPP), mediante boleto bancário expedido pelo juízo. O valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), que será pago em parcela única, com vencimento da primeira parcela em 29 de maio de 2024. A defesa terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir do vencimento do boleto, para juntar aos autos o respectivo comprovante de pagamento. O ACORDANTE obriga-se, pelo período de 12 meses, a comparecer mensalmente à Secretaria deste Juízo, a fim de justificar as suas atividades profissionais, apresentando demonstrativo dos serviços realizados (art. 28-A, V, do CPP). O ACORDANTE obriga-se, pelo período de 12 meses, a comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, e comprovar até o dia 15 (quinze), ou 30 (trinta), de cada mês o cumprimento das obrigações, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo ele, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o NÃO cumprimento do acordo (art. 18, § 8º, da Resolução n.º 181/2017 do CNMP), sob pena de revogação do acordo firmado. Uma vez cumpridas integralmente as obrigações e deveres previstos, o MINISTÉRIO PÚBLICO propõe-se a requerer a extinção da punibilidade do ACORDANTE (art. 28-A, §13, do CPP). Descumpridas injustificadamente e no prazo estabelecido quaisquer das obrigações e deveres fixados neste acordo, o MINISTÉRIO PÚBLICO requererá ao juízo a rescisão e, em seguida, oferecerá a Ação Penal correspondente (art. 28-A, § 10,do CPP). MANIFESTAÇÃO DA DEFESA: O indiciado e seu defensor concordam com os termos, aceitando a proposta. DELIBERAÇÃO: Trata-se de acordo de não persecução penal submetido à homologação. A despeito das discussões e dúvidas subjacentes ao acordo de não persecução, o ajuste, na percepção deste juízo, apenas manifesta prerrogativa institucional do Ministério Público. Inicialmente, ressalte-se que a Constituição Federal elenca em seu art. 129, I que compete privativamente ao MP a promoção da ação penal pública. Entretanto, o dispositivo constitucional não indica uma obrigatoriedade na promoção da ação penal, havendo diversos institutos despenalizadores no ordenamento jurídico que obstam o ajuizamento da denúncia, tais como a transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95 ou mais recentemente na Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 13.850/2013) que em seu art. 4º, § 4º prevê hipóteses de não oferta de denúncia contra colaboradores. Tais exemplos de mitigação da obrigatoriedade da ação penal são uma realidade e atualmente se fazem acompanhar da hipótese trazida pela Resolução nº 181/2017 do CNMP, que dispõe sobre o acordo de não persecução penal, enfatizando a consensualidade na seara criminal como medida a evitar a denúncia e todo o trâmite instrutório de uma ação penal sob o rito comum. Ademais, o acordo de não persecução penal foi regulamentado através da Lei 13.964/2019, a qual introduziu o Art. 28-A no CPP. Referendar o acordo não representa a inoperância do órgão de persecução, mas, apenas, a introdução de um novo modelo de administração da justiça, visando solução rápida e satisfatória e reparação a ilícitos menos graves. Isto posto, com fulcro no Art. 28-A, § 4º e 6º, do CPP, HOMOGOLO O ACORDO firmado entre o órgão do Ministério Público e o indiciado BRUNO HENRIQUE FERREIRA LIMA. Expeça-se a secretária os respectivos boletos bancários. Tendo em vista que o indiciado informou em audiência que residir atualmente na RUA 18, QD. 20, LT. 22 – SETOR ARIMATEIA, na comarca de MINAÇU/GO e seu contato telefônico é (94)99903-5118. AUTORIZO o cumprimento da obrigação de comparecimento mensal ao juízo na referida comarca no período de 12 meses para cumprimentos das obrigações impostas. DEPRECO ao juízo de MINAÇU/GO a fiscalização da medida. OFICIE-SE. Serve essa decisão como mandado de INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Cientes os presentes. Em atenção a PORTARIA CONJUNTA Nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 22 DE MAIO DE 2020, em seu art. 32, fica dispensada a assinatura física no termo de audiência. MM. Juiz mandou encerrar o presente termo, que vai devidamente assinado. Eu, (Alangerffson dos Santos Araújo), servidor deste Tribunal, o digitei. MM. JUIZA: ________________________________________________ ADVOGADO: _____________________________________________ INDICIADO: _______________________________________________

07/05/2024, 00:00

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Juntada de carta

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE FERREIRA LIMA em 29/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025

Juntada de alvará

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade de BRUNO HENRIQUE FERREIRA LIMA (REQUERIDO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(129)