Procedimento Sumário 0053758-43.2013.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Sumário 0053758-43.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0053758-43.2013.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora opôs embargos de declaração, aduzindo que a sentença embargada foi omissa em relação ao pedido de pagamento das taxas condominiais vincendas até a sentença (ID 5007856). Os autos foram remetidos o Egrégio Tribunal de Justiça a fim de que fosse julgada a apelação. Os autos retornaram ao juízo de primeiro grau, haja vista que não foram analisados os embargos de declaração. Foi certificado que a parte ré não apresentou contrarrazões aos embargos. É o relatório. Decido. Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para conhecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar ou para corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022, I, II, e III, do CPC/2015. Analisando-se a sentença embargada, verifica-se que a parte ré foi condenada ao pagamento do valor de R$23.188,20 (vinte e três mil, cento e oitenta e oito reais e vinte centavos). Todavia, a mesma foi omissa com relação às taxas vincendas até a sentença. Saliente-se que a parte autora faz jus às taxas condominiais que vencerem durante a duração do processo, sendo consectário lógica da ação de cobrança de taxas condominiais. Isso posto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, dou-lhes provimento, a fim de condenar a parte ré/embargada ao pagamento das parcelas vincendas das taxas condominiais no decorrer da demanda. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Tendo em vista que a parte ré havia interposto recurso de apelação, e como houve o acolhimento dos embargos de declaração, intime-se a parte apelante a fim de que complemente ou altere suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.024, § 4º, do CPC. Após o referido prazo, intime-se o apelado para, caso queira, apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Apresentadas ou não as contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para os devidos fins. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

07/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INOCENCIO MARTIRES JUNIOR em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DO VALE SOARES em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MURUBIRA em 25/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INOCENCIO MARTIRES JUNIOR em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MURUBIRA em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DO VALE SOARES em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MURUBIRA em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DO VALE SOARES em 29/05/2024 23:59.

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