Interdição/Curatela 0800185-79.2024.8.14.0072 - TJPA

Interdição/Curatela 0800185-79.2024.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800185-79.2024.8.14.0072. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Medicilândia Nome: MARLI ARAUJO Endereço: KM 110, SITIO DEUS É PAI, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: WELISSON BERNARDO ARAUJO Endereço: KM 110, SITIO DEUS É PAI, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 ID: DECISÃO-MANDADO-OFÍCIO RECEBO a inicial em seu regular plano formal eis que presentes os requisitos de constituição e validade previstos no Código de Processo Civil DEFIRO os benefícios da justiça gratuita (artigo 98 do CPC). Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória ajuizada por MARLI ARAÚJO em face de seu sobrinho WELISSON BERNARDO ARAÚJO. Passo à análise do pedido de tutela antecipada. Narra a exordial que o interditando apresenta de Deficiencia Intelectual com atraso cognitivo e comportamental apresentando dificuldade para ae Deficiencia Visual por baixa acuidade visual em decorrência de TORCH, mas especificamente Toxoplasmose intra-utero Das provas acostadas aos autos, em especial os laudos médicos no ID. 110936905 - Pág. 1-2, verifico que o interditando está incapacitado para exercer seus atos da vida civil, sendo dependente de terceiros para exercício das tarefas da vida cotidiana. Na presente hipótese, o pedido de nomeação de curadora provisória deve estar revestido, para ser atendido, dos mesmos requisitos para concessão da tutela de urgência, razão pela qual deve obedecer aos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Desta forma, constato nos autos que estão presentes prova inequívoca de que o interditando, à primeira vista, possui incapacidade para gerir sua vida, evidenciando a verossimilhança das alegações autorais e pelos documentos acostados ao feito, bem como o perigo da demora pode trazer sérios prejuízos ele, fato que pode ser solucionado com a concessão da tutela para que a requerente atue em seu favor. Assim, impõe-se antecipar os efeitos da tutela pretendida, com a nomeação de curador provisório, para evitar danos de difícil reparação. Tal medida antecipatória não corre risco de irreversibilidade, uma vez que até o final do processo pode ser levantada a interdição temporária, caso fique demonstrado através de exame pericial que o(a) interditanda(a) não é portador de anormalidade que lhe impeça de gerir os atos da vida civil. Ante o exposto, CONCEDO a curatela provisória de WELISSON BERNARDO ARAÚJO em favor de MARLI ARAÚJO, qualificado nos autos, a qual deverá comparecer à secretaria do Fórum de Justiça de Medicilândia, no prazo máximo de 10 (dez) dias, para assinar o termo compromisso e responsabilidade de curatela provisória, após ciência desta decisão. Cientifique-se a autora para que fique ciente das responsabilidades decorrente do encargo e, ainda, deverá prestar contas, regularmente, acerca de sua gestão, quando assim for determinado. DESIGNO AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA DO INTERDITANDO para o dia 11/06/2024 às 10:00, a ser realizada de forma híbrida: presencialmente na sala de audiências do Fórum de Justiça de Medicilândia e/ou por videoconferência via Microsoft Teams, através do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZjVmOGZkMDctMDZhNC00ZjAwLTgwNWYtYWU5MDJhNjhiYThl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25225d4a03f8-3903-475a-bc69-edd0d8291d36%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=1335c937-0d3c-4ac8-b7ee-c2b790ed5f80&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true INTIME-SE o(a) Curador(a) Provisório(a) a comparecer à audiência devidamente acompanhado(a) do(a) interditando(a), visto que neste momento passa a ser responsável por este(a), ficando ciente que o não comparecimento importará em revogação da curatela provisória. ADVIRTA-SE que o não comparecimento injustificado importará a extinção e arquivamento do feito e a revogação da liminar concedida (artigo 485, III, do CPC). Ao comparecer à audiência, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto e estar acompanhadas de seus respectivos advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. DÚVIDAS / SUPORTE: contatar secretaria da Comarca de Medicilândia através do e-mail: [email protected] / 93 9828-3047 (WhatsApp) ou Balcão Virtual, identificando no assunto do e-mail o tema “orientações sobre audiência”. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado(a) constituído nos autos. Ciência ao representante do Ministério Público. P.I.C. Servirá o presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Medicilândia (PA), data da assinatura eletrônica. NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Substituta respondendo pela Comarca de Medicilândia

07/05/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em 23/01/2026

Decorrido prazo de WELISSON BERNARDO ARAUJO em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/08/2025 23:59.

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