Monitória 0800338-16.2024.8.14.0104 - TJPA

Monitória 0800338-16.2024.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800338-16.2024.8.14.0104 Requerente Nome: POSTO YOU VIP LTDA Endereço: MUNIZ LOPES, 01B, CONQUISTA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: PIONEIRA MADEIRAS DE BREU BRANCO LTDA Endereço: PA 263 - KM 06, S/N, INDUSTRIAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: CRISTIANE SILVA BOARETTO Endereço: Av. Tancredo Neves, 08, Bela Vista, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 D E C I S Ã O Vistos, etc 1. Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos legais previstos no art. 319, do NCPC; 2. Compulsando os autos, verifica-se que há prova documental da dívida conforme documentação em anexo, não tendo tal prova, por outro lado, eficácia executiva, conforme preceitua o art. 700 do CPC. 3. Assim, evidenciado o direito do autor pelas provas coligidas, defiro a expedição de mandado de citação e pagamento (CPC, art. 701) a fim de que a parte requerida seja citada, preferencialmente por Correios, e, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida constante da inicial no valor de R$ 274.651,63 (duzentos e setenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), a qual se acresce a quantia de 5% referente a honorários advocatícios – ficando, neste caso, isenta de custas – ou, no mesmo prazo, ofereça embargos, independentemente de prévia segurança do juízo, os quais suspenderão a eficácia do mandado inicial e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento comum. 4. Consigne-se ainda no mandado que nesse prazo o requerido poderá oferecer embargos (NCPC, artigo 702, §1º) e, caso estes não sejam ajuizados ou não haja o cumprimento da obrigação, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo (NCPC, artigo 701, § 2º) e prosseguindo-se segundo os termos do Cumprimento de Sentença, do Código de Processo Civil. 5. Entregue-se cópia da inicial aos requeridos. 6. Custas iniciais parceladas pela parte autora. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

07/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA BOARETTO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PIONEIRA MADEIRAS DE BREU BRANCO LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de POSTO YOU VIP LTDA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de sentença

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Todas as movimentações(60)