Cumprimento de sentença 0800491-74.2023.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800491-74.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0800491-74.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: EDILVANE CARVALHO DA SILVA PINHEIRO Endereço: Travessa Vileta, 1561, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-421 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: HELOISA STEFANNY RAIOL GOMES 88329569268 Endereço: ALMIRANTE WANDENKOLK, 1114, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-045 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de indenização por danos patrimoniais, extrapatrimoniais. Narra a parte autora que firmou contrato de prestação de serviços, consistente na realização de cerimônia de aniversário de seu filho, sendo o pacote de serviços escolhido o denominado “La Bamba”, no qual estaria incluso além do salão de festas, o serviço de decoração. Contudo, assevera que no momento da reunião final para realização do evento, foi surpreendida com a negativa por parte da requerida, que teria informado que não iria organizar a decoração do evento, pois aduziu que a decoração não faria parte do contrato. Por fim, assevera a autora que a requerida ainda ofereceu o mesmo serviço de decoração já contratado como um adicional, cobrando um novo valor de R$ 500,00. O pedido final visa a condenação da parte demandada em indenização por danos materiais e danos morais, bem como, perdas e danos. Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. Inicialmente, não deve ser acolhida a preliminar de inépcia da inicial levantada, pois, no caso concreto, analisando a petição inicial em si, verifico que estão presentes os requisitos mínimos necessários à compreensão dos fatos e o interesse processual, ainda mais diante da postura de resistência aos fatos e pedidos da reclamante por parte da ré. Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares, passo a apreciar o meritum causae. A controvérsia a respeito do mérito da presente demanda, consiste em aferir dever de indenizar da ré, em razão dos supostos danos materiais e morais causados. Tratando-se de relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das razões e documentos trazidos pela parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Invertido o ônus probatório, é certo que caberia à ré comprovar a ocorrência das excludentes de responsabilidade objetiva previstas no §3º do art. 14 do CDC, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Porém, entendo que a parte ré não se desincumbiu desse ônus, não trazendo aos autos documentos que afastem o direito pleiteado pela parte autora. A ré assevera, em contestação, que o pacote contratado não oferece serviços de decoração personalizada. Acrescenta que, por não oferecer decoração elaborada para o pacote em questão, o valor cobrado de R$ 500,00, deve ser considerado como um pacote adicional, correspondendo à decoração personalizada. Entretanto, analisando os autos, verifico que não há no contrato (ID 84517191) qualquer cláusula que disponha sobre a contratação de serviços adicionais de decoração oferecidos pela ré. Ou seja, foi cobrado um valor sobre um serviço que sequer constava no contrato firmado pelas partes. Outrossim, verifico nas conversas juntadas ao ID 84517193, que a parte ré indicou todos os fornecedores dos produtos que não estavam inclusos no referido pacote, tais como: balões, bolo, doces, personalizados, modelados. A parte autora, por sua vez, informa e junta documentos visando demonstrar que providenciou, às suas expensas, esses itens extras, consoante se verifica no ID 84517194, 84517195 e 84517196. Ademais, constata-se no contrato que era dever da ré fornecer, a título de decoração, painel de fundo, mesa plotada, acessórios para mesa (bases, bandejas, porta doces e arranjos), carpete ou tapete, porta brindes e caixa presente e montagem da mesa dos parabéns. Ora, se a ré indicou todos os itens necessários para a decoração, tendo a parte autora providenciado os referidos itens que estavam fora daqueles previstos contratualmente, não vejo motivos para uma cobrança de valor adicional relativo à decoração, sobretudo porque não há tal previsão contratual. Ressalto que, invertido o ônus da prova, seria dever da ré provar que o suposto pacote adicional se tratava do fornecimento de serviços não abarcados pelo contrato originalmente firmado, entretanto não o fez. A autora, por sua vez, juntou um robusto e satisfatório arcabouço probatório, e além de comprovar sua condição de consumidora perante a ré, demonstrando que cumpriu com suas obrigações contratuais. Assim, o conjunto probatório como um todo reforça a narrativa da inicial, diferentemente das alegações da parte ré, que apenas se limitou a refutar o nexo de causalidade do evento danoso em relação à sua conduta, sem juntar provas efetivas acerca da inexistência do dano, ou mesmo de que agiu para evitar que o prejuízo se concretizasse. Nesse ponto, importante destacar que a parte ré tinha plenas condições de juntar aos autos documentos que evidenciassem a ausência de responsabilidade. Porém, apresentou postura pouco interessada nesse sentido, apoiando-se mais na tese de inexistência do evento danoso, de forma totalmente apartada do conjunto probatório produzido. Assim, recai a presunção favorável em benefício do consumidor, por ser a parte hipossuficiente da relação de consumo, com notável limitação de produção probatória, mas que ainda assim juntou aos autos documentos para firmar a convicção deste Juízo. Nesse diapasão, reputo como verdadeira a narrativa da inicial, ante a inequívoca falha na prestação de serviço, deve a parte autora ser indenizada de acordo com a narrativa fática apresentada, em cotejo com as provas acostadas aos autos. No caso, patente está a falha na prestação do serviço, caracterizando-se a responsabilidade da ré como objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Passo à análise dos danos materiais. De plano, é importante destacar que não deve ser provido o pedido de perda e danos em relação ao novo contrato firmado pela autora para realização do aniversário do seu filho, pois se trata de contrato realizado mediante sua liberalidade, escolhendo o local e valor respectivo, usufruindo deste (não há notícia nos autos de que o evento não aconteceu). Caso lhe fosse restituída a quantia, restaria configurado o enriquecimento indevido em face da ré. De outra banda, com relação ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que são devidos, sendo que, nesse caso, ocorrendo a quebra contratual por parte da requerida, e não pelo consumidor, deve ser restituído o valor integral pago. A indenização por dano material pressupõe prova efetiva do prejuízo sofrido, sendo este classificado em duas modalidades a partir da ocorrência do dano: o que efetivamente se perdeu (danos emergentes); ou o que razoavelmente se deixou de ganhar (lucros cessantes). No caso, o pagamento das passagens questionadas nos autos configura dano material emergente, devendo ser restituído à autora o valor total pago pela entrada do pacote (R$ 1.210,00). Desse modo, o valor final a ser pago, a título de danos materiais, é de R$ 1.210,00 (mil, duzentos e dez reais). Passo a análise do pedido de indenização por danos morais. Quanto a indenização por dano extrapatrimonial, entendo que a situação narrada transcendeu a esfera do simples aborrecimento ou dissabor cotidiano, uma vez que em razão da quebra contratual por parte da requerida, houve significativa quebra de expectativa ante a não realização do evento de aniversário do filho da parte autora. Desse modo, exsurge mais latente a responsabilidade da reclamada, devendo arcar com os prejuízos experimentados pela reclamante, sendo clara a responsabilização de forma objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Passo a efetuar o presente arbitramento levando em consideração que em se tratando de indenização por danos morais, mormente na responsabilidade civil dentro das relações de consumo, os princípios que informam o sistema especial de proteção e defesa do consumidor devem ser considerados, a fim de que o valor da indenização por danos morais tenha caráter tríplice, ou seja: punitivo em relação ao agente que viola a norma jurídica, compensatório em relação à vítima, que tem direito ao recebimento de quantia que lhe compense a angústia e humilhação pelo abalo sofrido, e educativo no sentido de incentivar o condenado a evitar a prática de condutas análogas que venham prejudicar outros consumidores. Busco posicionar o quantum indenizatório num patamar equânime que não empobreça demasiadamente a reclamada inviabilizando sua atividade, mas que desestimule condutas análogas, sem constituir enriquecimento absurdo para o autor. Desse modo, concluo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atende aos parâmetros legais para fixação do quantum indenizatório no presente caso concreto. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, para condenar a ré ao pagamento em favor da parte autora, a título de indenização por danos materiais, o montante de R$ 1.210,00 (mil, duzentos e dez reais), incidindo correção monetária pelo índice INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 362 do STJ), que no caso considero o dia 02.08.2022, mais juros de 1% ao mês a partir do da citação, por se tratar de obrigação contratual ilíquida (mora ex persona). Condeno, ainda, a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por indenização por danos morais, que deverá ser corrigido através do índice INPC/IBGE desde a data da presente decisão (Súmula 362 do STJ), mais juros de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual por obrigação ilíquida. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e aguarde o prazo de 30 dias úteis para eventual pedido de cumprimento de sentença, sendo que, após esse prazo, sem manifestação, devem ser arquivados os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 02 de maio de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém Membro Titular da Comissão de Soluções Fundiárias Mediador Judicial 7º CEJUSC-UFPA

07/05/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Publicado Decisão em 14/05/2025.

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