Cumprimento de sentença 0800579-67.2024.8.14.0046 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800579-67.2024.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800579-67.2024.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/ATO DE COMUNICAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. PARTE AUTORA A SER INTIMADA POR OJ, VIA REMOTA: OSMAR PINTO DE OLIVEIRA, Telefone: (94) 99284-1272. DECISÃO I - RELATÓRIO Processo distribuído pelo rito do Juizado Especial, lei 9.099/95, com dispensa das custas no primeiro grau. OSMAR PINTO DE OLIVEIRA ingressou com ação em desfavor de BANCO BRADESCO, pretendendo a declaração de inexistência de relação jurídica contratual, bem ainda, em caráter liminar, a suspensão dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, referente a um dos contratos ora discutidos, no valor de R$ 262,67 (duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos). Relata a parte autora que é aposentada do INSS e que no mês de julho de 2017 compareceu na agência do Banco Bradesco de Abel Figueiredo, a fim de dirimir dúvidas com relação a um empréstimo e que na oportunidade um Senhor de nome Jorge se apresentou como funcionário do banco, levando-a a confirmar seus dados bancários e a induzindo em erro na contratação de dois empréstimos bancários, quais sejam: o contrato de nº 0123328628203, liberado no valor de R$ 7.000,00, já pago e o contrato de nº 0123341233424, liberado no valor de R$ 9.171,88, o qual vem sendo descontado mensalmente o valor de R$ 262,67. Sustenta a autora que naquela ocasião foi-lhe repassado somente o valor de R$ 900,00 e que não autorizou a contratação dos empréstimos nos valores alhures mencionados. Juntou documentos que entendeu necessários. É o que importa relatar por ora. II - FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que o art. 300 do CPC/15 disciplina a tutela de urgência e permite ao juiz, em qualquer fase do processo, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convençam da verossimilhança da alegação, havendo fundado perigo de dano ou abuso no direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. No caso em tela, a lei e a jurisprudência pátria sedimentaram que é responsabilidade do fornecedor fazer cessar ato lesivo ao direito do consumidor, mormente quando não presta a devida segurança ou atendimento, conforme é prerrogativa daquele. Por sua vez, a verossimilhança das alegações encontra-se presente nos documentos acostados ao feito, em especial, o histórico de créditos, extrato previdenciário do INSS e boletim de ocorrência. Caberá à requerida produzir prova em contrário, quando, oportunamente, tal decisão poderá ser revista, bem como aplicadas eventuais penas pela litigância de má-fé. O dano irreparável ou de difícil reparação consubstancia-se no perigo de dano devido ao comprometimento financeiro suportado pela autora, considerando o caráter alimentar atribuído à aposentadoria. Salienta-se que não haverá prejuízo à requerida, que poderá tão logo transitada em julgado à decisão, cobrar a dívida e mandar inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sendo o caso. III - CONCLUSÃO Assim, DEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência e determino a suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário NB nº. 163.221.482-0, em nome de OSMAR PINTO DE OLIVEIRA, CPF 302.972.902-82, das parcelas no valor de R$ 262,67, referente ao contrato de nº 01233451233424, sob pena de pagamento de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) até o limite de 10.000,00 (dez mil reais), bem como se abstenha de negativar o nome da autora em relação às cobranças questionadas na presente ação, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada ato de descumprimento, a ser revertido em favor da autora. Ademais, considerando a vulnerabilidade da parte autora/a aptidão para produção probatória, atribuo o referido encargo à parte requerida. 1 - DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 28 de maio de 2024, às 10h30min. Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, a audiência aprazada poderá ser realizada em formato virtual, por meio de videoconferência, dentro do ambiente Microsoft Teams, através do link que segue ou do QR CODE abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTgwYWI1ZGYtNzQzOS00MTU1LWJkZGItMjRlNGFmMzZkOTZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22cabe9a5e-320b-4fbe-a42f-4568c4a81ea0%22%7d Para maiores informações sobre como participar do ato, acesse o GUIA PRÁTICO PARA AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA no link (documento em PDF): http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890 Ficam as partes cientificadas do recebimento do link de audiência através da presente decisão e que não será enviado por outro meio de comunicação, ressalvados os casos de partes assistidas pela Defensoria Pública ou de jus postulandi. As partes, testemunhas e informantes deverão estar portando documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. Para qualquer informação adicional, contatar a Vara Cível de Rondon do Pará – PA através do e-mail: [email protected] ou whatsapp 94 984053522. Por fim, ressalte-se que no caso de recusa ou ausência injustificada de participar da audiência por videoconferência no dia e hora designados, após devidamente intimados, o Magistrado proferirá sentença, podendo: a) – Em caso de ausência injustificada do promovente (autor) arquivamento do processo sem resolução do mérito e condenando o promovente ao pagamento de custas, salvo se comprovar que a ausência decorreu de força maior; b) – Em caso de ausência injustificada do promovido (réu): reconhecimento da sua revelia, e julgando o mérito do caso de imediato. 2. Citação/intimação da parte requerida via sistema por sua procuradoria já realizada, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, sob pena de revelia. Ficando ciente de que poderá, querendo, apresentar contestação e provas, na audiência designada. 3. Intimação da parte autora via a ser realizada VIA OJ no endereço constante no cabeçalho desta decisão. 4. Intimação da Defensoria Pública realizada via sistema. Rondon do Pará/PA, 29 de abril de 2024. TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Informações

Juntada de Alvará

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(16)