Cumprimento de sentença 0801119-77.2020.8.14.0201 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801119-77.2020.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARISA SANTANA PEREIRA DE SOUZA - RÉU: Nome: PRISCILA RAFAELA RIBEIRO DE SOUZA XAVIER Endereço: Alameda Cinco, 52, Passagem São Jorge, quadra 11, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-180 - DECISÃO Por este processo já se encontrar devidamente sentenciado e com trânsito em julgado (ID nº. 116710951), proceda-se o devido registro no Sistema Processual, bem como se providencie a alteração da fase deste processo para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Apresentou o exequente pedido de abertura da fase de cumprimento da sentença para cobrança de honorários de sucumbência, na forma do artigo 523, §2º do CPC/15. E, por tal motivo, determino a intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento. Além disso, tendo em vista o caput do artigo 523 do CPC/15, NO CASO DA FALTA DE PAGAMENTO E PENHORA, determino as seguintes diligências: Certificada a devida intimação do executado, e decorrido o prazo sem o pagamento, e sem impugnação, ou rejeitada esta, PROCESSO Nº. 0801119-77.2020.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aquisição] DEFIRO, conforme o art. 854 do CPC/15, o bloqueio on-line pelos sistemas judiciais, primeiramente, via SISBAJUD e, se tal bloqueio for negativo ou insuficiente, também pelo sistema RENAJUD, para indisponibilidade dos ativos financeiro e/ou de veículos do(a) Executado(a), na ordem de preferencial dos bens do art. 835 do CPC/15. Realizado o bloqueio on-line, intime-se o(a) executado(a), por seu advogado, ou, não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, impugnar (Art. 854, § 3º, CPC/15). Não havendo impugnação ou rejeitada, converto o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo, e determino, de ofício, que a instituição financeira em 24 horas efetue o depósito do montante do valor indisponível suficiente para a satisfação do crédito, para a conta do juízo vinculada. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, nesse último caso devidamente certificado pela Secretaria Judicial, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Civel e Empresarial Distrital de Icoaraci

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por MARISA SANTANA PEREIRA DE SOUZA, por meio de advogado habilitado, em face do PRISCILA RAFAELA RIBEIRO DE SOUZA XAVIER, estando as partes qualificadas. Afirmou a autora que a requerida negou-se a fornecer documentos necessários para que pleiteasse pensão por morte do pai falecido. Houve decisão liminar concedendo a ordem para que a requerida apresentasse os documentos solicitados. A requerida apresentou contestação intempestiva. A autora se manifestou. Não produziram mais provas. Os autos vieram-se conclusos para julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Quanto à preliminar com pedido de reconsideração, considero que atine ao mérito. Rejeito a liminar, portanto. Não havendo mais preliminares, passo ao mérito. De fato, o recebimento dos documentos pessoais do pai falecido é direito da autora, como filho. A requerida não comprovou justa razão para a não apresentação dos documentos em questão, tanto que os apresentou em parte. O direito de pleitear a exibição de documentos está resguardando pelo artigo 396, do Código de Processo Civil. Os documentos apresentados pela requerida nos autos, ainda que em parte, atenderam à necessidade da autora, como ela mesmo se manifestou nos autos. Reconheço o direito da autora, portanto, e confirmo os efeitos da tutela concedida nesta sentença. Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral de exibição de documento, que foi atendido no curso no processo, em resposta à decisão liminar. Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, dispensadas em razão da gratuidade processual. Em nome do princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), com supedâneo no art. 85, § 8º, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Icoaraci, 03 de maio de 2024. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

07/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Publicado Decisão em 13/03/2025.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(29)