Procedimento Comum Cível 0801395-90.2023.8.14.0076 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801395-90.2023.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 12:08

Transitado em Julgado em 18/10/2024

18/10/2024, 12:08

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 20/06/2024 23:59.

03/07/2024, 07:13

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA DOS SANTOS CORDOVIL em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 07:19

Publicado Sentença em 08/05/2024.

11/05/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA BENEDITA DOS SANTOS CORDOVIL REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0801395-90.2023.8.14.0076 Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE interposta por MARIA BENEDITA DOS SANTOS CORDOVIL em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados na inicial. Citado, o INSS apresentou Contestação, na qual, em síntese, alegou Preliminarmente Coisa Julgada e requereu a Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito (ID nº 103092656). Aduz que a parte autora, em demanda anterior, já pleiteou o mesmo benefício ora pleiteado, e que o processo foi julgado improcedente, inclusive já com trânsito em julgado (ID nº 103092660). Se trata do Processo n° 10033212220194013904 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE CASTANHAL-PA - TRF1 (ID nº 103092661). Réplica a Contestação no ID nº 112326908, defende não ocorrer a Coisa Julgada, por existirem novos documentos que comprovam o seu direito. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. conforme a distribuição do ônus da prova prevista no CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Alega o autor a não ocorrência de Coisa Julgada. Cabia ao autor provar a existência das provas novas que declara possuir. Assim, deveria ter juntado na íntegra o processo Judicial que fora julgado citado acima, para comprovar que os documentos que juntou para instruir esta demanda, são novos e não estavam nos autos do processo julgado pelo Juizado Especial Federal, porém, não o fez. Diante de tais argumentações, Julgo a presente Ação EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, Inciso V do CPC. Sem custas e honorários em face da gratuidade deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se arquivando os autos em seguida, com as baixas necessárias, sem necessidade de nova conclusão ou despacho. Cumpra-se. Acará/PA, datada e assinada eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular

07/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 09:58

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

06/05/2024, 09:58

Conclusos para julgamento

03/05/2024, 14:28

Cancelada a movimentação processual

03/05/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 15:45

Documentos

Sentença

•06/05/2024, 09:58

Despacho

•28/02/2024, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA BENEDITA DOS SANTOS CORDOVIL REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0801395-90.2023.8.14.0076 Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE interposta por MARIA BENEDITA DOS SANTOS CORDOVIL em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados na inicial. Citado, o INSS apresentou Contestação, na qual, em síntese, alegou Preliminarmente Coisa Julgada e requereu a Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito (ID nº 103092656). Aduz que a parte autora, em demanda anterior, já pleiteou o mesmo benefício ora pleiteado, e que o processo foi julgado improcedente, inclusive já com trânsito em julgado (ID nº 103092660). Se trata do Processo n° 10033212220194013904 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE CASTANHAL-PA - TRF1 (ID nº 103092661). Réplica a Contestação no ID nº 112326908, defende não ocorrer a Coisa Julgada, por existirem novos documentos que comprovam o seu direito. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. conforme a distribuição do ônus da prova prevista no CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Alega o autor a não ocorrência de Coisa Julgada. Cabia ao autor provar a existência das provas novas que declara possuir. Assim, deveria ter juntado na íntegra o processo Judicial que fora julgado citado acima, para comprovar que os documentos que juntou para instruir esta demanda, são novos e não estavam nos autos do processo julgado pelo Juizado Especial Federal, porém, não o fez. Diante de tais argumentações, Julgo a presente Ação EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, Inciso V do CPC. Sem custas e honorários em face da gratuidade deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se arquivando os autos em seguida, com as baixas necessárias, sem necessidade de nova conclusão ou despacho. Cumpra-se. Acará/PA, datada e assinada eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular

07/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA DOS SANTOS CORDOVIL em 29/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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