Agravo de Instrumento 0803193-86.2024.8.14.0000 - TJPA

Agravo de Instrumento 0803193-86.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal (processo nº 0803193-86.2024.8.14.0000 - PJE) interposto pelo EDSON JOSE CUNHA DE AZEVEDO e OUTROS contra o ESTADO DO PARÁ diante da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda de Belém/PA nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança do Retroativo (processo nº 0894451-84.2023.8.14.0301) ajuizada pelos Agravantes contra o Estado do Pará. A decisão agravada foi proferida com a seguinte conclusão: (...) Dessa forma, por mais que o valor da causa global indicado pelos 10 (dez) Autores – R$100.000,00 (cem mil reais) – tenha sido superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda, verifico que o valor individualizado entre aqueles fica aquém de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme art. 2º, da Lei n° 12.153/09, excetuando-se as causas previstas no §1º do art. 2º, pelo que entendo que o feito foi distribuído a Juízo incompetente. No Estado do Pará o JEFP foi implantado pela Resolução n° 018/2014-GP/TJPA, de 22/03/2014, data a partir da qual as causas até 60 (sessenta) salários-mínimos, como no caso concreto, devem tramitar, exclusivamente, no Juizado, que passou a deter a competência absoluta. Portanto, considerando que o presente caso se enquadra na competência exclusiva e absoluta de uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que o valor atribuído à causa não supera o teto e não se enquadra nas exceções, está configurada a incompetência deste Juízo. Em consequência, determino a redistribuição. Em havendo pedido ou qualquer ato manifestado pela parte requerente no sentido de renúncia ao prazo recursal, a redistribuição deve ocorrer de modo imediato, por ato ordinatório. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. - grifei Em razões recursais os Agravantes, alegam, em síntese, sustentam que a decisão do magistrado a quo que declinou da competência ao Juizado Especial em razão do valor atribuído à causa, merece ser reformada e a ação ordinária ser processada e julgada na Justiça Comum. Ao final, requerem a concessão da tutela antecipada recursal e, no mérito, o provimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/15, conheço do Agravo de Instrumento, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A respeito dos poderes conferidos ao Relator, o art. 1.019, I do CPC/15 estabelece: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifei) O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ensina José dos Santos Carvalho Filho: O que é importante acentuar é a própria existência da tutela preventiva. Desde que presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, poderá o juiz conceder a medida liminar para evitar a consumação do dano ao meio ambiente, aos consumidores, ao patrimônio público, à criança e ao adolescente, aos deficientes etc. E essa medida liminar, como visto, tanto pode ser concedida em ação cautelar específica e preparatória da ação principal ou na própria ação civil pública principal. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. – 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020. p. 1.876, E-Book) Assim, para se deferir o pedido liminar, mister se faz que, além das condições gerais e comuns a todas as ações, sejam evidenciados os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, de modo a se caracterizar a plausabilidade aparente da pretensão aviada e perigo fundado de dano, antes do julgamento da ação principal. A questão em análise reside em verificar se há a probabilidade de provimento do recurso e possibilidade de dano grave de difícil ou impossível reparação, capaz de suspender a determinação contida na decisão agravada proferida pelo magistrado de 1ª instância, que declinou da competência para as Varas do Juizado Especial, sob o fundamento de que o “valor da causa global indicado pelos 10 (dez) Autores – R$100.000,00 (cem mil reais) – tenha sido superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda, verifico que o valor individualizado entre aqueles fica aquém de 60 (sessenta) salários-mínimos”. A controvérsia é quanto à possibilidade de conceder tutela de urgência para o processo ordinário permaneça junto ao Juízo a quo da 2ª Vara da Fazenda de Belém/PA para que seja processado e julgado, uma vez que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) atribuído à causa. Apreciando a demanda a partir das disposições do art. 373 do CPC/15, para fins de concessão da tutela de urgência (art. 300 do diploma processual), em uma análise sumária das provas pré-constituídas, a agravante comprova o fumus boni iuris a partir dos indícios suficientes de que em demanda que trata de igual matéria, que possui vários autores que igualmente foi atribuída à causa o mesmo valor (Processo nº 0892264-06.2023.8.14.0301), o magistrado está impulsionando os autos, o que pode ser verificando em uma rápida consulta no sistema PJE. O periculum in mora, tendo em vista que com a remessa aos Juizados Especiais, os agravantes podem ter perdas financeiras no valor de milhares de reais, correndo sério risco de terem que abdicar da quantia que ultrapassar aos 60 (sessenta) salários-mínimos, o teto de alçada dos Juizados Especiais. Em situação correlata, os tribunais pátrios têm se posicionado no seguinte sentido, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AFASTADO, VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. RECONHECIMENTO. 1. O $ 2ª do artigo 327 do Código de Processo Civil faculta ao autor a cumulação de pedidos, mesmo que para cada pedidos corresponda um procedimento diverso, desde que o demandante opte pelo procedimento comum. 2. Logo, conjugando-se o valor pretendido a título de dano moral, com valor das parcelas vencidas do benefício requerido, além das doze parcelas vincendas, tem-se que o valor da causa supera o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que incabivel a declinação da competência par o Juizado Especial Federal - JEF. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG: 50471235620204040000 5047123-56.2020.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 17/12/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) – grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – Competência – Pretensão de policial militar a promoção ao posto imediatamente superior quando da passagem para a inatividade e o pagamento de diferenças de proventos – Declinação de competência e determinação de redistribuição do processo ao Jefaz – Inadmissibilidade – Valor da causa superior a 60 salários mínimos e pedido ilíquido – Competência da Vara da Fazenda Pública – Precedentes do TJSP – Decisão reformada – Recurso de agravo provido. (TJ-SP - AI: 20265097020198260000 São Paulo, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 14/11/2019, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/11/2019) – grifei Desse modo, em sede de cognição sumária, vislumbro o preenchimento dos requisitos para a concessão da medida liminar, quais sejam, a plausibilidade do direito substancial invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), diante das alegações nos fatos descritos, sendo necessária ainda a regular instrução processual, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, para melhor elucidação dos fatos controvertidos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL que o processo permaneça tramitando nas Varas da Fazenda Pública de Belém, nos termos da fundamentação. Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe imediatamente esta decisão. (art. 1.019, I, CPC/2015). Intime-se os agravados para que ofereçam contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestação, na qualidade de fiscal da Ordem Jurídica. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP P.R.I.C. Belém/Pa, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

07/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUCLIDES GUILHERME DE MEDEIROS CAVALCANTE JUNIOR em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE PESSOA BARROS em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR LOBATO BINO em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONELSON PIMENTA DE CASTRO em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON JOSE CUNHA DE AZEVEDO em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO VIEIRA DA COSTA NETO em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA FERREIRA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONICA DO SOCORRO NEVES DE ALMEIDA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RONALDO SEPEDA CABRAL em 24/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Publicado Decisão em 02/10/2024.

Todas as movimentações(43)