Execução de Título Extrajudicial 0833622-06.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0833622-06.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0833622-06.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CLEONILDES CARDOSO DA SILVA Endereço: Vila Vista Alegre, 77, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-740 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: PAULO SERGIO PINHEIRO Endereço: Avenida Visconde de Inhaúma, 11, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-731 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Analisando o valor exequendo de R$ 4.799,88 constante no memorial de cálculos juntado no ID 113365293, verifica-se que sobre o valor atualizado de cada parcela alegada como inadimplida há um acréscimo no percentual de 20% (vinte por cento) relativo a honorários advocatícios. Porém, no título juntado no ID 113365290 não consta nenhuma cláusula referente à aplicação dessa obrigação. Assim, em tese, a parte demandante está inserindo no montante total do crédito que pretende executar uma obrigação que não tem os requisitos da certeza e da exigibilidade previstos pelo artigo 783 do CPC/2015 para que ação possa ser admitida como de título executivo extrajudicial, o que poderá levar à nulidade da execução, conforme estabelece o artigo 803, I, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil. Salienta-se ainda que não se pode fundamentar a inclusão da obrigação de pagar honorários advocatícios tendo como base o estabelecido no caput e parágrafos do artigo 827 do CPC/2015, haja vista que a verba honorária aí prevista tem natureza jurídica de direito processual, sendo que, em sede dos juizados especiais cíveis, é proibida, no primeiro grau de jurisdição, que se faça a condenação das partes em custas e honorários de advogado, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei Federal 9099/1995. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que junte aos autos termo aditivo do respectivo titulo extrajudicial onde fora pactuada a obrigação da parte devedora pagar o percentual de 20% (vinte por cento) referente a honorários advocatícios em caso de ser acionada judicialmente para cumprir a sua parte no negócio jurídico, ou, alternativamente, que junte novo memorial de cálculos sem a inserção dos percentuais acima mencionados e, consequentemente, adeque o seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo. Tudo sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 03 de maio de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém Membro Titular da Comissão de Soluções Fundiárias Mediador Judicial 7º CEJUSC-UFPA

07/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLEONILDES CARDOSO DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEONILDES CARDOSO DA SILVA em 08/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Sentença em 24/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Publicado Certidão em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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