Execução de Título Extrajudicial 0834794-80.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0834794-80.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CRISTAL COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: MAAR NAVEGACAO E TERMINAIS LTDA Nome: MAAR NAVEGACAO E TERMINAIS LTDA Endereço: PASSAGEM DA OLARIA, ENTRADA PELA ARTHUR BERNARDES, 166, ROD.ARTHUR BERNARDES 96, PRATINHA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66816-060 DESPACHO / DECISÃO / MANDADO 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0834794-80.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar os executados, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). Belém, 03 de maio de 2024. CELIO PETRONIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara cível e Empresarial da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041817510676700000106632842 DOC 02 - PROCURAÇÃO Procuração 24041817510707200000106632843 DOC 03 - CNPJ Documento de Identificação 24041817510739600000106632844 DOC 04 - CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 24041817510779000000106632845 DOC 05 - FICHA CADASTRAL Documento de Comprovação 24041817510824100000106632846 DOC 06 - CONTAS A RECEBER Documento de Comprovação 24041817510859800000106632848 DOC 07 - BOLETOS Documento de Comprovação 24041817510892900000106632850 DOC 08 - NF Documento de Comprovação 24041817511002400000106632851 DOC 09 - PROTESTOS Documento de Comprovação 24041817511104900000106632852 DOC 10 - Planilha de debitos judiciais Documento de Comprovação 24041817511277600000106632853 DOC 11 - contaprocesso Documento de Comprovação 24041817511306500000106632854 DOC 12 - custas Documento de Comprovação 24041817511339200000106632855 Petição Petição 24042417274504500000107016555 DOC 14 - COMPROV PAGAMENTO - 1 Documento de Comprovação 24042417274542600000107016556 Certidão Certidão 24042508460850500000107037547

07/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CRISTAL COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTAL COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CRISTAL COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 14/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

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