Execução Fiscal 0893904-78.2022.8.14.0301 - TJPA

Apensado ao processo 0901523-54.2025.8.14.0301

26/11/2025, 13:38

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 09:37

Transitado em Julgado em 02/07/2024

12/11/2024, 09:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/07/2024 23:59.

03/07/2024, 07:06

Decorrido prazo de CELIA PINHEIRO DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 03:05

Decorrido prazo de CELIA PINHEIRO DOS SANTOS em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 07:23

Decorrido prazo de CELIA PINHEIRO DOS SANTOS em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 03:36

Realizado cálculo de custas

23/05/2024, 12:16

Juntada de identificação de ar

23/05/2024, 08:36

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 10:56

Publicado Sentença em 08/05/2024.

11/05/2024, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0893904-78.2022.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

07/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2024, 10:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/03/2024, 11:03

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 09:14

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 09:56

Expedição de Carta.

23/01/2024, 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 12:03

Conclusos para despacho

23/08/2023, 11:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 10:05

Conclusos para despacho

01/12/2022, 09:18

Distribuído por sorteio

22/11/2022, 10:33

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Apensado ao processo 0901523-54.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELIA PINHEIRO DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELIA PINHEIRO DOS SANTOS em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELIA PINHEIRO DOS SANTOS em 29/05/2024 23:59.

Realizado cálculo de custas

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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