Execução Fiscal 0006777-75.2007.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0006777-75.2007.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 13:21

Transitado em Julgado em 02/07/2024

11/07/2024, 13:20

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/07/2024 23:59.

03/07/2024, 07:08

Decorrido prazo de EXPRESSO CONTINENTAL LTDA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 07:34

Decorrido prazo de EXPRESSO CONTINENTAL LTDA em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 02:38

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 09:14

Publicado Sentença em 08/05/2024.

11/05/2024, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006777-75.2007.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: EXPRESSO CONTINENTAL LTDA Endereço: JD PAU D ARCO, 35, LOJA A, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-660 Advogado do(a) EXECUTADO: NARDO ASSUNCAO DA CUNHA - MA4613 SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos. A Exequente propôs a presente execução fiscal em face da Executada, objetivando a cobrança da importância da(s) CDA(s) acostada(s) à inicial. Às fls. retro vem a Fazenda Pública requerer a extinção da execução, em virtude da prescrição intercorrente. É, em suma, o relatório. DECIDO Compulsando os autos, observo que a exequente reconheceu que decorrido mais de 5 anos, não houve a localização de bens passíveis de abarcar o débito, nos termos do art. 40 §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF. Sendo assim, considerando a manifestação expressa da Exequente, declaro a prescrição intercorrente do crédito fiscal, nos termos do art. 40 §§2°, 3° e 4° da Lei 6.830 e decreto EXTINTO o PRESENTE FEITO, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem honorários e isento de custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. Sem qualquer ônus para as partes, por força do art. 26 da LEF. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. ANANINDEUA, 4 de abril de 2024. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

07/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 10:46

Decorrido prazo de EXPRESSO CONTINENTAL LTDA em 22/04/2024 23:59.

25/04/2024, 08:58

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2024, 12:35

Conclusos para julgamento

03/04/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 18:37

Documentos

Sentença

•06/05/2024, 10:46

Sentença

•04/04/2024, 12:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EXPRESSO CONTINENTAL LTDA em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EXPRESSO CONTINENTAL LTDA em 29/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EXPRESSO CONTINENTAL LTDA em 22/04/2024 23:59.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(231)