Procedimento Comum Cível 0800113-77.2024.8.14.0077 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800113-77.2024.8.14.0077 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CARTORIO GUIMARAES - UNICO OFICIO DE ANAJAS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 05:31

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 10:30

Transitado em Julgado em 09/05/2024

13/05/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2024, 12:43

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/05/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAJÁS Processo n.º 0800113-77.2024.8.14.0077 SENTENÇA ANGELA FARIAS PENA ajuizou a presente ação de registro de óbito extemporâneo de sua falecida genitora, EDINALVA CHAVES FARIAS, em razão do escoamento do prazo legal para a realização do assento e expedição do registro. Relatou a parte autora, em linhas gerais, que o óbito ocorreu no dia 14/04/2020, e, tendo contado o prazo de maneira errônea, não foi possível realizar o registro do óbito no prazo legal. A de cujus deixou três filhos, conforme documentos de identidade de Id. 109336872 e 109336873, e não bens a inventariar. A petição inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (Id 113662869). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, constato que o pleito da requerente está respaldado por meio de provas documentais, em especial a Declaração de Óbito disposta ao Id 109336878, que traz dados suficientes para o assentamento do registro de óbito dele. Diante de tais circunstâncias, DEFIRO o pedido e DETERMINO a realização do Registro de óbito de EDINALVA CHAVES FARIAS no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente e expedição da respectiva Certidão de Óbito, sem custas e emolumentos, tudo em conformidade com a declaração de óbito e demais documentos acostados na inicial. Determino à Secretaria: 1. Expeça-se Mandado de Assentamento ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Anajás, com os dados especificados no artigo 80 e seguintes da Lei 6015/1973 e baseados nos documentos acostados na inicial; 2. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias no Sistema; 3. Expedientes necessários. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Anajás-PA, data de registro no sistema. - Assinado Eletronicamente - Bel. Nivaldo Oliveira Filho Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2024, 11:26

Expedição de Mandado.

06/05/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 11:17

Pedido conhecido em parte e procedente em parte

03/05/2024, 17:30

Julgado procedente o pedido

03/05/2024, 17:30

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 11:00

Documentos

Sentença

•03/05/2024, 17:30

Decisão

•22/03/2024, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAJÁS Processo n.º 0800113-77.2024.8.14.0077 SENTENÇA ANGELA FARIAS PENA ajuizou a presente ação de registro de óbito extemporâneo de sua falecida genitora, EDINALVA CHAVES FARIAS, em razão do escoamento do prazo legal para a realização do assento e expedição do registro. Relatou a parte autora, em linhas gerais, que o óbito ocorreu no dia 14/04/2020, e, tendo contado o prazo de maneira errônea, não foi possível realizar o registro do óbito no prazo legal. A de cujus deixou três filhos, conforme documentos de identidade de Id. 109336872 e 109336873, e não bens a inventariar. A petição inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (Id 113662869). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, constato que o pleito da requerente está respaldado por meio de provas documentais, em especial a Declaração de Óbito disposta ao Id 109336878, que traz dados suficientes para o assentamento do registro de óbito dele. Diante de tais circunstâncias, DEFIRO o pedido e DETERMINO a realização do Registro de óbito de EDINALVA CHAVES FARIAS no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente e expedição da respectiva Certidão de Óbito, sem custas e emolumentos, tudo em conformidade com a declaração de óbito e demais documentos acostados na inicial. Determino à Secretaria: 1. Expeça-se Mandado de Assentamento ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Anajás, com os dados especificados no artigo 80 e seguintes da Lei 6015/1973 e baseados nos documentos acostados na inicial; 2. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias no Sistema; 3. Expedientes necessários. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Anajás-PA, data de registro no sistema. - Assinado Eletronicamente - Bel. Nivaldo Oliveira Filho Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARTORIO GUIMARAES - UNICO OFICIO DE ANAJAS em 15/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2024

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Pedido conhecido em parte e procedente em parte

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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