Procedimento Comum Cível 0800215-02.2024.8.14.0077 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800215-02.2024.8.14.0077 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 22:40

Decorrido prazo de CARTORIO GUIMARAES - UNICO OFICIO DE ANAJAS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 05:33

Publicado EDITAL em 08/05/2024.

11/05/2024, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 04:30

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 09:39

Transitado em Julgado em 08/05/2024

10/05/2024, 09:39

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/05/2024, 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2024, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAJÁS Processo n.º 0800215-02.2024.8.14.0077 SENTENÇA CARLEM DE OLIVEIRA ALMEIDA ajuizou a presente ação de registro de óbito extemporâneo de seu falecido filho, N. N. A. G., em razão do escoamento do prazo legal para a realização do assento e expedição do registro. Relatou a parte autora, em linhas gerais, que o óbito ocorreu no dia 19/12/2022, e, tendo contado o prazo de maneira errônea, não foi possível realizar o registro do óbito no prazo legal. O de cujus não deixou filhos ou bens a inventariar. A petição inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (Id 112789286). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, constato que o pleito da requerente está respaldado por meio de provas documentais, em especial a Declaração de Óbito disposta ao Id 111657012, que traz dados suficientes para o assentamento do registro de óbito dele. Diante de tais circunstâncias, DEFIRO o pedido e DETERMINO a realização do Registro de óbito de N. N. A. G. no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente e expedição da respectiva Certidão de Óbito, sem custas e emolumentos, tudo em conformidade com a declaração de óbito e demais documentos acostados na inicial. Determino à Secretaria: 1. Expeça-se Mandado de Assentamento ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Anajás, com os dados especificados no artigo 80 e seguintes da Lei 6015/1973 e baseados nos documentos acostados na inicial; 2. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias no Sistema; 3. Expedientes necessários. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Anajás-PA, data de registro no sistema. - Assinado Eletronicamente - Bel. Nivaldo Oliveira Filho Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2024, 11:26

Expedição de Mandado.

06/05/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 11:02

Julgado procedente o pedido

03/05/2024, 17:30

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 13:26

Documentos

Sentença

•03/05/2024, 17:30

Decisão

•21/03/2024, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAJÁS Processo n.º 0800215-02.2024.8.14.0077 SENTENÇA CARLEM DE OLIVEIRA ALMEIDA ajuizou a presente ação de registro de óbito extemporâneo de seu falecido filho, N. N. A. G., em razão do escoamento do prazo legal para a realização do assento e expedição do registro. Relatou a parte autora, em linhas gerais, que o óbito ocorreu no dia 19/12/2022, e, tendo contado o prazo de maneira errônea, não foi possível realizar o registro do óbito no prazo legal. O de cujus não deixou filhos ou bens a inventariar. A petição inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (Id 112789286). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, constato que o pleito da requerente está respaldado por meio de provas documentais, em especial a Declaração de Óbito disposta ao Id 111657012, que traz dados suficientes para o assentamento do registro de óbito dele. Diante de tais circunstâncias, DEFIRO o pedido e DETERMINO a realização do Registro de óbito de N. N. A. G. no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente e expedição da respectiva Certidão de Óbito, sem custas e emolumentos, tudo em conformidade com a declaração de óbito e demais documentos acostados na inicial. Determino à Secretaria: 1. Expeça-se Mandado de Assentamento ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Anajás, com os dados especificados no artigo 80 e seguintes da Lei 6015/1973 e baseados nos documentos acostados na inicial; 2. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias no Sistema; 3. Expedientes necessários. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Anajás-PA, data de registro no sistema. - Assinado Eletronicamente - Bel. Nivaldo Oliveira Filho Juiz de Direito