Inquérito Policial 0800488-94.2023.8.14.0083 - TJPA

Inquérito Policial 0800488-94.2023.8.14.0083 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 10:26

Transitado em Julgado em 30/05/2024

04/06/2024, 10:25

Juntada de Petição de termo de ciência

30/05/2024, 20:18

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 14:37

Juntada de Petição de certidão

17/05/2024, 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2024, 08:46

Publicado Intimação em 08/05/2024.

11/05/2024, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 04:16

Juntada de Petição de termo de ciência

08/05/2024, 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2024, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800488-94.2023.8.14.0083 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURRALINHO Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURRALINHO Endereço: AV JARBAS PASSARINHO, MARAMBAIA, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 AUTOR DO FATO: IRLEI RODRIGUES FREITAS Nome: IRLEI RODRIGUES FREITAS Endereço: PONTE DA DIANA, MARAMBAIA, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Sentença Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, pelo indiciado Irlei Rodrigues Freitas. Os autos relatam que no dia 28 de maio de 2023, neste município, por volta das 13h30min, o investigado supostamente estaria comercializando entorpecentes que foram descartados e durante varredura no local, foi apreendido o material descartado, contendo 12 (doze) papelotes supostamente da substância conhecida como “OXI” e um aparelho celular REDMI NOTE 9A, cor azul, IMEI1 861677052521088 e IMEI2 861677052521096 (Id. Num. 93806060 - Pág. 4 e Num. 93806060 - Pág. 2). Em audiência de custódia foi homologado o flagrante e concedida a liberdade do investigado (Id. Num. 93839376 - Pág. 1-6). O Ministério Público requereu a intimação da Autoridade Policial para juntar o IPL aos autos (Id. Num. 93940855 - Pág. 1). A defesa do réu propôs incidente de restituição de coisa apreendida (Id. Num. 95420115 - Pág. 1-3). Juntada do Inquérito Policial (Id. Num. 95957538 - Pág. 8-9). O Ministério Público requereu a juntada do Laudo Toxicológico definitivo (Id. Num. 96150625 - Pág. 1). Juntada do Laudo n° 2023.01.002617-QUI (Id. Num. 98235916 - Pág. 1-2). O Ministério Público manifestou-se informando que a quantidade, a forma da apreensão, a sua conduta e os antecedentes criminais, todos apresentados em fase de investigação, demonstram inequivocamente, que se está diante de uma situação de posse de drogas para consumo pessoal, bem como apresentou proposta de transação penal (Id. Num. 99891142 - Pág. 1 e Num. 99949632 - Pág. 1-2). É o relatório. Fundamento. 1- Análise da Prescrição. O delito em que supostamente incurso o indiciado é o previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, senão vejamos: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:” Nesse passo, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos, na forma do art. 30 da Lei 11.343/2006, in verbis: “Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.”. Todavia, são reduzidos pela metade quando o acusado era, ao tempo dos fatos, menor de 21 (vinte e um) ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, conforme preceitua o art. 115 do CP. Na hipótese dos autos, ao tempo dos fatos, o acusado Irlei Rodrigues Freitas possuía 19 (dezenove) anos de idade, uma vez que nasceu em 17 de fevereiro de 2023 (Id. Num. 93806060 - Pág. 15). Decorrendo no prazo prescricional de 01 (um) ano. Na hipótese dos autos, considerando as circunstâncias judiciais bem como as agravantes e atenuantes, e as causas de aumento e diminuição, naturalmente sucederá na fixação da pena no mínimo legal ou não superior a 01 (um) ano, o que resultará na prescrição retroativa (art. 30 da Lei 11.343/2006, c/c art. 110 do CP). Ademais, mesmo levando em conta a pena máxima para cômputo da prescrição (28 da Lei 11.343/2006 e 115 ambos do CP), deve ser observado que a pauta de audiências está sobrecarregada vez que está encaminhando para o final do ano e o presente processo está em fase inicial. Esclarece-se o alto custo logístico e financeiro para o trâmite de uma demanda que está destinada a extinção não se coaduna com a finalidade pública. Deste modo, a pretensão punitiva estatal está destinada a prescrição vez que os Pelo exposto, com base no art. 107, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do denunciado Irlei Rodrigues Freitas, pelo que determino o arquivamento dos autos. 2- Restituição de bem. O art. 120 do Código de Processo Penal assevera: “Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.” Na hipótese dos autos, comprovada a origem do bem e considerando que este não interessa ao processo, restitua-se o aparelho celular REDMI NOTE 9A, cor azul, IMEI1 861677052521088 e IMEI2 861677052521096 a Irlei Rodrigues Freitas. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o acusado. Baixas e anotações necessárias, inclusive nos sistemas oficiais. Publique. Registre. Intime. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

Expedição de Mandado.

06/05/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 14:27

Extinta a punibilidade por prescrição

23/04/2024, 14:27

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 14:27

Despacho

•28/10/2023, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800488-94.2023.8.14.0083 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURRALINHO Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURRALINHO Endereço: AV JARBAS PASSARINHO, MARAMBAIA, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 AUTOR DO FATO: IRLEI RODRIGUES FREITAS Nome: IRLEI RODRIGUES FREITAS Endereço: PONTE DA DIANA, MARAMBAIA, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Sentença Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, pelo indiciado Irlei Rodrigues Freitas. Os autos relatam que no dia 28 de maio de 2023, neste município, por volta das 13h30min, o investigado supostamente estaria comercializando entorpecentes que foram descartados e durante varredura no local, foi apreendido o material descartado, contendo 12 (doze) papelotes supostamente da substância conhecida como “OXI” e um aparelho celular REDMI NOTE 9A, cor azul, IMEI1 861677052521088 e IMEI2 861677052521096 (Id. Num. 93806060 - Pág. 4 e Num. 93806060 - Pág. 2). Em audiência de custódia foi homologado o flagrante e concedida a liberdade do investigado (Id. Num. 93839376 - Pág. 1-6). O Ministério Público requereu a intimação da Autoridade Policial para juntar o IPL aos autos (Id. Num. 93940855 - Pág. 1). A defesa do réu propôs incidente de restituição de coisa apreendida (Id. Num. 95420115 - Pág. 1-3). Juntada do Inquérito Policial (Id. Num. 95957538 - Pág. 8-9). O Ministério Público requereu a juntada do Laudo Toxicológico definitivo (Id. Num. 96150625 - Pág. 1). Juntada do Laudo n° 2023.01.002617-QUI (Id. Num. 98235916 - Pág. 1-2). O Ministério Público manifestou-se informando que a quantidade, a forma da apreensão, a sua conduta e os antecedentes criminais, todos apresentados em fase de investigação, demonstram inequivocamente, que se está diante de uma situação de posse de drogas para consumo pessoal, bem como apresentou proposta de transação penal (Id. Num. 99891142 - Pág. 1 e Num. 99949632 - Pág. 1-2). É o relatório. Fundamento. 1- Análise da Prescrição. O delito em que supostamente incurso o indiciado é o previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, senão vejamos: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:” Nesse passo, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos, na forma do art. 30 da Lei 11.343/2006, in verbis: “Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.”. Todavia, são reduzidos pela metade quando o acusado era, ao tempo dos fatos, menor de 21 (vinte e um) ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, conforme preceitua o art. 115 do CP. Na hipótese dos autos, ao tempo dos fatos, o acusado Irlei Rodrigues Freitas possuía 19 (dezenove) anos de idade, uma vez que nasceu em 17 de fevereiro de 2023 (Id. Num. 93806060 - Pág. 15). Decorrendo no prazo prescricional de 01 (um) ano. Na hipótese dos autos, considerando as circunstâncias judiciais bem como as agravantes e atenuantes, e as causas de aumento e diminuição, naturalmente sucederá na fixação da pena no mínimo legal ou não superior a 01 (um) ano, o que resultará na prescrição retroativa (art. 30 da Lei 11.343/2006, c/c art. 110 do CP). Ademais, mesmo levando em conta a pena máxima para cômputo da prescrição (28 da Lei 11.343/2006 e 115 ambos do CP), deve ser observado que a pauta de audiências está sobrecarregada vez que está encaminhando para o final do ano e o presente processo está em fase inicial. Esclarece-se o alto custo logístico e financeiro para o trâmite de uma demanda que está destinada a extinção não se coaduna com a finalidade pública. Deste modo, a pretensão punitiva estatal está destinada a prescrição vez que os Pelo exposto, com base no art. 107, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do denunciado Irlei Rodrigues Freitas, pelo que determino o arquivamento dos autos. 2- Restituição de bem. O art. 120 do Código de Processo Penal assevera: “Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.” Na hipótese dos autos, comprovada a origem do bem e considerando que este não interessa ao processo, restitua-se o aparelho celular REDMI NOTE 9A, cor azul, IMEI1 861677052521088 e IMEI2 861677052521096 a Irlei Rodrigues Freitas. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o acusado. Baixas e anotações necessárias, inclusive nos sistemas oficiais. Publique. Registre. Intime. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

07/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

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