Procedimento Comum Cível 0800959-11.2024.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800959-11.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 07:29

Decorrido prazo de JOAIRES DA SILVA MILHOMEM em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 07:29

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 19:48

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/05/2024, 19:48

Publicado Intimação em 08/05/2024.

11/05/2024, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAIRES DA SILVA MILHOMEM Endereço: Rua Aurelio Dias, 596, Residencial Bela Vista, Bela Vista, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Irituia - "Avenida dos Anjos Reis", 19, Rua "Marechal Deodoro da Fonseca", 8, Centro, IRITUIA - PA - CEP: 68655-970 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800959-11.2024.8.14.0040 [Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais proposta por JOAIRES DA SILVA MILHOMEM em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados na inicial. A inicial foi recebida, sendo determinada a citação do requerido (id 108087353). O requerido apresentou contestação (id 109988227). Em seguida as partes juntaram termo de acordo aos autos requerendo a homologação da avença e a extinção do feito (id 112905809). É o breve relatório. Fundamento e decido. Em análise ao termo de transação, verifico que as partes firmaram acordo extrajudicial, devidamente assinado por seus advogados, não havendo indícios de vício de consentimento e sendo resguardados seus interesses. Com efeito, o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito, litteris: Haverá resolução do mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação. Considerando que os direitos tratados são disponíveis e que o acordo não fere direito de terceiros, a homologação da avença é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes (id 112905809), a qual passa a integrar a presente e, como consequência JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, §2º CPC. Publique-se. Intime-se. Não havendo as partes feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta, seja certificado o trânsito em julgado e sejam os autos imediatamente arquivados. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 11:36

Homologada a Transação

06/05/2024, 11:36

Conclusos para decisão

02/05/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 14:53

Juntada de identificação de ar

22/04/2024, 08:15

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 14:51

Juntada de Petição de contestação

29/02/2024, 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2024, 12:56

Documentos

Sentença

•06/05/2024, 11:36

Decisão

•09/02/2024, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAIRES DA SILVA MILHOMEM Endereço: Rua Aurelio Dias, 596, Residencial Bela Vista, Bela Vista, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Irituia - "Avenida dos Anjos Reis", 19, Rua "Marechal Deodoro da Fonseca", 8, Centro, IRITUIA - PA - CEP: 68655-970 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800959-11.2024.8.14.0040 [Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais proposta por JOAIRES DA SILVA MILHOMEM em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados na inicial. A inicial foi recebida, sendo determinada a citação do requerido (id 108087353). O requerido apresentou contestação (id 109988227). Em seguida as partes juntaram termo de acordo aos autos requerendo a homologação da avença e a extinção do feito (id 112905809). É o breve relatório. Fundamento e decido. Em análise ao termo de transação, verifico que as partes firmaram acordo extrajudicial, devidamente assinado por seus advogados, não havendo indícios de vício de consentimento e sendo resguardados seus interesses. Com efeito, o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito, litteris: Haverá resolução do mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação. Considerando que os direitos tratados são disponíveis e que o acordo não fere direito de terceiros, a homologação da avença é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes (id 112905809), a qual passa a integrar a presente e, como consequência JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, §2º CPC. Publique-se. Intime-se. Não havendo as partes feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta, seja certificado o trânsito em julgado e sejam os autos imediatamente arquivados. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

07/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAIRES DA SILVA MILHOMEM em 29/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado Intimação em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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