Cumprimento de sentença 0801049-14.2024.8.14.0074 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801049-14.2024.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AGROPALMA S/A Nome: AGROPALMA S/A Endereço: RODOVIA PA-150, KM-74, ZONA RURAL, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 REU: AFLON PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL, TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A. Nome: AFLON PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA Endereço: DOM GABRIEL PAULINO BUENO COUTO, S/N, KM 85, JACARE, CABREúVA - SP - CEP: 13315-000 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355, 3 andar, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-002 Nome: TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A. Endereço: CLEVELAND, 509, 5. ANDAR, CAMPOS ELISEOS, SãO PAULO - SP - CEP: 01218-000 DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801049-14.2024.8.14.0074 Trata-se da intitulada AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DA NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO E BAIXA DA NEGATIVAÇÃO promovida por AGROPALMA S.A. em face de AFLON PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (FIDC) DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL e TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A. Em síntese, aduz a parte autora que, no mês de janeiro de 2024, realizou a aquisição de um produto perante a primeira requerida – Aflon, no valor de R$ 52.384,90, por meio de ordem de pagamento. Afirma que recebeu o produto adquirido e realizou o regular pagamento da duplicata nº 000015764. Contudo, relata que, no dia 28/02/2024, recebeu uma cobrança da segunda requerida – FIDC para o pagamento do débito já quitado, que supostamente teria sido objeto de cessão de crédito. Após, o suposto débito foi negativado no SERASA. Ademais, menciona que identificou que o mesmo débito/título foi protestado no cartório de Tailândia/PA, tendo como sacador a Aflon e como sacado a terceira requerida Trusthub. Ainda explana que a Agropalma veda a negociação do título com empresas de factoring e que a primeira requerida – Aflon estava ciente disso. Requereu, liminarmente, a baixa da inscrição no SERASA e o sustação e/ou interrupção do efeito do protesto no cartório de Tailândia/PA; bem como as requeridas se abstenham de apontar protesto ou qualquer medida restritiva, constritiva ou expropriatória de quaisquer novos títulos sem a existência de relação subjacente e prova de efetivo negócio jurídico estabelecido com a Agropalma. Passo a análise do pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. A tutela antecipada tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate. Cuida-se de medida excepcional, cuja concessão está condicionada à presença dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme consta no art. 300, caput do CPC. A probabilidade do direito (CPC, art. 300, “caput”), pelo menos em sede de cognição sumária, resta demonstrada, pois a parte autora junta a ordem de compra (id 113895252), a nota fiscal nº 000015764 (id 113895254) e o comprovante de pagamento em favor da Aflon (id 113895256). Tais documentos comprovam, a priori, a aquisição das mercadorias e a quitação do débito. Importante mencionar que na ordem de compra (id 113895252) há menção expressa da não aceitação de negociação do título com empresas de factoring. Ademais, a requerente comprova a pendência financeira perante a FDIC (id 113895257 - Pág. 3) e o protesto do título no cartório de Tailândia/PA, figurando como cedente a TRUSTHUB e como sacador a Aflon. O perigo de dano reside no fato de que a negativação e o protesto indevido podem proporcionar diversos entraves comerciais na atividade da autora empresa autora, bem como prejudicar sua imagem perante a sociedade. Ademais, não há perigo na irreversibilidade da tutela de urgência, pois a medida é passível de mudança a qualquer tempo, caso seja demonstrado que os fatos e argumentos apresentados na inicial não se sustentam. À vista de todo o exposto e com fulcro nos arts. 294 e 300, caput e § 3º no CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de determinar: a) Que a segunda requerida - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (FIDC) DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL, no prazo de 5 dias, a partir de sua intimação desta decisão, proceda à exclusão do nome da empresa Autora do cadastro dos órgãos de restrição ao crédito, em razão da dívida/título objeto destes autos, até o proferimento da sentença de mérito; b) Que a terceira requerida - TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da sua intimação acerca desta decisão, promova a imediata baixa do protesto existente em nome da autora (título nº 15764) no Cartório de Tailândia/PA (Cartório Cordeiro), até o proferimento da sentença de mérito; c) Que as três requeridas se abstenham de realizar protesto ou negativação de quaisquer novos títulos sem a existência de relação subjacente e prova de efetivo negócio jurídico estabelecido com a empresa autora. Com base nos arts. 297, 519 e 537, do CPC, fixo multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em desfavor das demandadas, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a hipótese de descumprimento da antecipação de tutela concedida nas linhas anteriores. A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em colapso da pauta de audiências deste Juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais, especialmente em ações similares ao caso em tela. Assim, com fulcro no sistema processual (CPC/2015), o qual confere ao Magistrado o poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio e no dever do Juiz de velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II e VI e ENFAM, Enunciado nº 35), deixo de designar audiência conciliação, instrução e julgamento neste momento procedimental, sem prejuízo de ulterior adoção de tal ato, conforme solicitado pelas partes ou diante do surgimento de fundados indícios de sua conveniência (art. 139, V do CPC). Citem-se e intimem-se a requeridas para apresentarem contestação no prazo de 15 dias. Neste momento processual, devem as requeridas apresentarem eventuais propostas de acordo. Após a apresentação das contestações, sendo o caso (arts. 350 e 351 do CPC), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Neste momento processual, deve a parte autora se manifestar de eventual proposta de acordo oferecida em contestação. Expedientes necessários. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tailândia/PA, 2 de maio de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

07/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AGROPALMA S/A em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(26)