Procedimento Comum Cível 0801985-67.2023.8.14.0076 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801985-67.2023.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TALIANE GUERRA AMARAL Endereço: Rodovia Acará-Moju, PA 252, Km 30, Ramal Natalzinho, Margem esquerda do Rio Itapicuru, Sítio Santo Antônio, Zona Rural, Acará/PA. REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Versam os presentes autos sobre ação previdenciária de concessão de salário maternidade que tem como partes as qualificadas nos autos. O Estado apresentou minuta de acordo (ID nº 106210768) cujos termos estão lá descritos, e requereu a intimação da autora para manifestação. Intimado(a), aceitou a proposta do Estado e requereu homologação (ID nº 106836051). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. As partes transigiram conforme minuta apresentada pelo Estado, inclusive quanto aos honorários. Estando em termos o acordo firmado entre as partes, o qual também preenche os requisitos legais, e com amparo na manifestação do Ministério Público, HOMOLOGO-O e, na forma do art. 487, III, “b” do CPC, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem Custas em face do que prevê o art. 90, §3º do CPC. Determino, com fundamento no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, que o trânsito em julgado seja imediatamente certificado. Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no STF, não é permitida a expedição de requisitório em separado ou fracionamento para pagamento de honorários advocatícios contratuais, senão vejamos: “STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1288345 PR Acórdão • Data de publicação: 29/06/2023 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 26.08.2021. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RPV. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 E TEMA 18 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 131, §2º, DO RISTF. 1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado ou fracionamento para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da Republica. 2. A presente controvérsia não guarda semelhança com a discutida no RE 564.132 -RG (Tema 18), que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. Precedentes. 3. Inviável dar guarida a pedido de sustentação oral em processos outros que não aqueles elencados no art. 937, §3º, do CPC, consoante vedação expressa, sem qualquer ressalva, contida no art. 131, §2º, do RISTF e assentada na tradicional jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os atos necessários ao requerimento do pagamento via RPV ou Precatórios, em nome da parte autora, intimando-a, e do seu patrono no que se refere aos honorários de sucumbência, arquivando-se os autos em seguida, sem necessidade de nova conclusão. Importante frisar, que o patrono do autor(a) requereu o destacamento da RPV para levantamento de honorários contratuais, quando da expedição do(s) Alvará(s) judicial para levantamento. P.R.I. Cumpra-se, servindo esta como Mandado. Acará-PA, datado e assinado eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0801985-67.2023.8.14.0076

07/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Publicado Sentença em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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