Interdito Proibitório 0802111-20.2023.8.14.0076 - TJPA

Interdito Proibitório 0802111-20.2023.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 12:16

Transitado em Julgado em 30/05/2024

16/10/2024, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 11:37

Cancelada a movimentação processual

04/07/2024, 17:05

Conclusos para despacho

04/07/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 14:50

Publicado Sentença em 08/05/2024.

11/05/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA EDINA COSTA NASCIMENTO REQUERIDO: COLONIA DE PESCADORES E PESCADORAS Z-88 DO MUNICIPIO DO ACARA, ANA ERICA DA SILVA SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) AUTOS N.: 0802111-20.2023.8.14.0076 Trata-se de Interdito Proibitório que tem como partes as acima descritas, devidamente qualificadas na inicial. Despachado no ID nº 108093948 determinando emenda à inicial para que fosse declarado o valor da área litigiosa, ainda que se trate apenas de posse, corrigindo o valor da causa e complementando o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Devidamente intimado através de seu advogado, por publicação, peticionou no ID nº 110479877, declarando o valor da causa em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e solicitando que fosse determinado à Secretaria do Juízo, para que procedesse a devida correção no Sistema de Custas Judiciais do TJPA, possibilitando assim, que a Requerente, ao acessá-lo, pudesse então, baixando o boleto respectivo, recolher as custas complementares, em novo prazo fixado para tal mister. O prazo para emenda é fatal, não podendo ser prorrogado. Além disso, da mesma forma que a autora emitiu o boleto de custas iniciais tendo como valor da causa R$ 1.000,00 (um mil reais), deveria ter emitido novo boleto sob a diferença do valor da causa, e, caso não conseguisse, cabia a autora diligenciar junto a Secretaria para solicitar a guia de custas, dentro do prazo para emenda, porém, não o fez. Assim, não cumpriu as determinações do despacho anterior de emenda no prazo legal. Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 485, Inciso I c/c art. 321, Parágrafo Único, ambos do CPC. Sem custas por não haver sua incidência. P.R.I. Cumpra-se. Acará/PA, datado e assinado eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular

07/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 10:15

Indeferida a petição inicial

06/05/2024, 10:15

Cancelada a movimentação processual

02/05/2024, 16:54

Conclusos para julgamento

02/05/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 15:33

Documentos

Despacho

•05/07/2024, 11:37

Sentença

•06/05/2024, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA EDINA COSTA NASCIMENTO REQUERIDO: COLONIA DE PESCADORES E PESCADORAS Z-88 DO MUNICIPIO DO ACARA, ANA ERICA DA SILVA SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) AUTOS N.: 0802111-20.2023.8.14.0076 Trata-se de Interdito Proibitório que tem como partes as acima descritas, devidamente qualificadas na inicial. Despachado no ID nº 108093948 determinando emenda à inicial para que fosse declarado o valor da área litigiosa, ainda que se trate apenas de posse, corrigindo o valor da causa e complementando o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Devidamente intimado através de seu advogado, por publicação, peticionou no ID nº 110479877, declarando o valor da causa em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e solicitando que fosse determinado à Secretaria do Juízo, para que procedesse a devida correção no Sistema de Custas Judiciais do TJPA, possibilitando assim, que a Requerente, ao acessá-lo, pudesse então, baixando o boleto respectivo, recolher as custas complementares, em novo prazo fixado para tal mister. O prazo para emenda é fatal, não podendo ser prorrogado. Além disso, da mesma forma que a autora emitiu o boleto de custas iniciais tendo como valor da causa R$ 1.000,00 (um mil reais), deveria ter emitido novo boleto sob a diferença do valor da causa, e, caso não conseguisse, cabia a autora diligenciar junto a Secretaria para solicitar a guia de custas, dentro do prazo para emenda, porém, não o fez. Assim, não cumpriu as determinações do despacho anterior de emenda no prazo legal. Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 485, Inciso I c/c art. 321, Parágrafo Único, ambos do CPC. Sem custas por não haver sua incidência. P.R.I. Cumpra-se. Acará/PA, datado e assinado eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular

07/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2024

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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