Procedimento Comum Cível 0802880-08.2024.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802880-08.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802880-08.2024.8.14.0039. REQUERENTE: Nome: TEREZA RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rd. Dos Pioneiros, Residencial Baristreri, Laércio Cabeline, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-468 REQUERIDO(A): Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: AV PAULISTA, 1374, ANDAR 12, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 VALOR DA CAUSA: R$ 20.000,00 VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR/MEDIADOR: R$ 90,00 (noventa reais) ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem da Dra. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME, Juíza de Direito Coordenadora respondendo por este centro, (Portaria 1943/2024), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAGOMINAS-PA CEJUSC – CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA Rua Ilhéus, s/n, Módulo II, Paragominas/PA, CEP: 68626-060, Contato: (91) 3729-9716 e Whatsapp (91) 99180-5107 designo audiência de conciliação judicial, para tratar da presente ação, para o dia 15/08/2024 às 09h00min, no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. 2. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação (Resolução nº 04/2023-GP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais no âmbito do Poder Judiciária do Estado do Pará). 3. Caso alguma das partes ou procuradores/defensores deseje participar da audiência por videoconferência, deverão comunicar sobre a opção por essa modalidade à secretaria do CEJUSC através do telefone (91) 99180-5107, via aplicativo de mensagens WhatsApp, com antecedência de até 2 (dois) dias, podendo ingressar na sala virtual pelo "link" ou “QRcode”, informado ao final do presente Ato ordinatório, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 4. Para acesso à sala virtual é necessário ter instalado no computador ou celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS que pode ser instalado através do link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams Link para acesso a audiência virtual: https://abrir.link/eFiHr Ou, se preferir, poderá ler o código QR abaixo usando a câmera de seu celular para acesso a sala virtual: Paragominas (PA), 28 de maio de 2024. WERLEM AFONSO PINTO DO CARMO Mediador Judicial CEJUSC/Paragominas

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802880-08.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: TEREZA RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rd. Dos Pioneiros, Residencial Baristreri, Laércio Cabeline, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-468 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: AV PAULISTA, 1374, ANDAR 12, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 ID: DECISÃO - MANDADO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, envolvendo as partes acima mencionadas. Narra-se na inicial que a Requerente percebe benefício junto ao INSS, sob o NB: 192.422.715-8, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e que passou a notar a redução no montante mensal no referido benefício. Sustenta que descobriu se tratar de descontos referentes a 6 (seis) empréstimos consignados, dentre os quais a Requerida consta como contratada. Alega que não realizou nenhum dos referidos empréstimos junto à Requerida, e que não colocou sua impressão digital em nenhum documento. Diz também que não compareceu junto à referida instituição para realizar os referidos empréstimos. Pede, em sede de tutela de urgência, que seja “determinada a abstenção de qualquer desconto, sob o pretexto de pagamento de parcelas de empréstimo consignado, do benefício da parte demandante, junto ao INSS”. Juntou documentos. É o que importa relatar. DECIDO. 1. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de posterior revogação, caso verificada a suficiência de recursos para arcar com os custos da ação, bem como de condenação de pagamento ao final do processo, observado, ainda, o disposto no §4º do artigo 98 do CPC. 2. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC/15 e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/15). 3. No que se refere a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, entendo cabível, visto que ele estabelece normas de proteção e defesa do consumidor (Art. 1º, do CDC), assim denominada toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, caput, do CDC), inclusive os serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (Art. 3º, §2º, do CDC). Neste sentido o enunciado da Súmula 297, do STJ, que dispõe: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. É certo que a definição do ônus da prova deve ser definida na fase de saneamento e organização do processo (Art. 357, III, do CPC). Entretanto, entendo que, no caso dos autos, tendo em vista o fato de que o banco requerido possui maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, por ser o detentor de todos os contratos e extratos de pagamentos realizados, defiro o pedido da parte autora e DETERMINO a inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, do CDC c/c Art. 373, §1º, do CPC). 4. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. Quanto à tutela de urgência requerida, é certo que, para a sua concessão, faz-se necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Art. 300, caput, do CPC), e, ainda, a possibilidade de reversibilidade da medida (Art. 300, §3º, do CPC). Trazemos aos autos os ensinamentos de Elpídio Donizetti, em sua obra intitulada Curso Didático de Direito Processual Civil: a. “A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações” (página 540). b. “Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora), ou seja, o perigo de dano ou o risco de que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação (...) Saliente-se que não basta a mera alegação, sendo indispensável que o autor aponte fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo de lesão.” (página 541). No caso dos autos, verifico que a parte autora sofreu vários descontos em seu benefício, apenas ingressando com a demanda nesta ocasião, assim pleiteia a suspensão dos descontos liminarmente. Ocorre que não visualizo, em função das informações acima narradas, o perigo da demora alegado, ante o prolongado lapso temporal em que os descontos vêm sendo efetuados, sem insurgência do demandante, no mais, frente a indicação da data de início do contrato, apontado nos autos, resta evidente, que os descontos não podem ser considerados como fato atual, não existindo, dessa forma, urgência no pedido, requisito indispensável para o deferimento do pleito liminar. No que se refere à probabilidade do direito invocado pelo autor, não restou comprovado qualquer fraude bancária ou conduta indevida da instituição financeira, em sede de cognição sumária, em razão da falta de prova na inicial, não permitindo a conclusão de plausibilidade do direito do requerente, no mais existe apenas uma versão dos fatos, compreendo necessário uma maior dilação probatória, sendo imperioso o INDEFERIMENTO da tutela de urgência requerida. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, ante ausência da probabilidade do direito e perigo na demora da prestação jurisdicional. 5. Considerando que na Comarca de Paragominas já está instalado o CEJUSC, com a respectiva nomeação dos conciliadores para fins de implementar a política judiciária de efetivação dos Métodos Adequados de Solução de Conflitos, e de que a conciliação junto a um CEJUSC, passa a ser regra obrigatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao CEJUSC/Paragominas para a realização da audiência de conciliação. Destaco que, a audiência poderá ser realizada em três formatos, todos de forma PRESENCIAL, todos de forma VIRTUAL OU MISTO. Caso ocorra a suspensão das atividades presenciais pela Pandemia da COVID-19, a audiência necessariamente será realizada pelos meios virtuais. As partes que tenham interesse em participar da audiência de forma virtual deverão contatar o CEJUSC para que seja encaminhado o link da audiência virtual. 5.1 Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora, preferencialmente por meio do aplicativo WhatsApp ou via ligação, caso presente número de telefone nos autos. Não sendo a mesma possível e ausente o endereço da parte Ré nos autos, tendo em vista o princípio da cooperação que rege o Código de Processo Civil (Art. 6º, do CPC), determino a realização de consulta no cadastro de eleitores, junto ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, por meio do sistema SIEL. 5.2 Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, não havendo acordo, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); 5.3 As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

07/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA RODRIGUES DA SILVA em 21/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(67)