Procedimento Comum Cível 0805529-07.2024.8.14.0051 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805529-07.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805529-07.2024.8.14.0051. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] Nome: ARIMAR CHAGAS DE ALMEIDA Endereço: Rua Portugal, 1547, Diamantino, SANTARéM - PA - CEP: 68020-150 Nome: BRENO DE SOUZA FERREIRA Endereço: Rua Vinte e Quatro de Outubro, 2141, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-010 DECISÃO/MANDADO Cuida-se de ação de cobrança movida por ARIMAR CHAGAS DE ALMEIDA em face de BRENO SOUZA FERREIRA. Alega o autor que vendeu ao requerido uma empresa denominada Farmácia Esperança LTDA, no entanto, este, de “forma injustificada” desistiu da compra, requerendo a devolução do seu dinheiro. É o relatório. Decido. As tutelas de urgência se prestam a dar efetividade ao processo, sendo certo que a tutela antecipada, fundada em um juízo de cognição sumária, depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do risco de dano de difícil reparação ou irreparável e a ocorrência de requisito negativo, fundado no perigo de irreversibilidade absoluta do provimento. Sobre a tutela de urgência e a probabilidade do direito, importante observar as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, nos seguintes termos: “Consagrada pela doutrina, a expressão tutela de urgência serve no Novo Código como gênero em que se inserem a tutela antecipada (tutela satisfativa) e a tutela cautelar. (...). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” (in Novo Código de Processo Civil Comentado - 2. ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 382). Com efeito, ainda que se considere relevante a argumentação expendida pela requerente, não se encontram presentes todos os elementos necessários para o deferimento da tutela pretendida. Por hora, em juízo de cognição sumária, os documentos dos autos não comprovam suas alegações. A matéria é controvertida nos autos e carece da apreciação de provas ainda não produzidas no processo. Dessa forma, prudente que se garanta o contraditório e se possibilite a instrução do feito, possibilitando a formação do juízo de convencimento sobre os pedidos trazidos na inicial. Analisando os autos constata-se, ao menos neste momento processual, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida antecipatória pretendida. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DESIGNO audiência para tentativa de conciliação para o dia 10/07/2024 às 10:50 horas. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. P.R.I. Santarém-PA, data registrada no sistema. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/ALVARÁ. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. IB SALES TAPAJÓS Juiz de Direito Respondendo (Portaria nº 1882/2024-GP)

07/05/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ARIMAR CHAGAS DE ALMEIDA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)