Procedimento Comum Cível 0806846-40.2024.8.14.0051 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0806846-40.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806846-40.2024.8.14.0051. REQUERENTE: RONALD RAMON CUNHA DE LIMA. Endereço: Rua Frei Rogério, 265, Esperança, SANTARÉM - PA - CEP: 68030-220 REQUERIDO: CONSTRUTORA NORTE DO TAPAJOS LTDA. Endereço: Rodovia Santarém-Cuiabá, Km 05, Em frente a Igreja Cristo Ressuscitado, Matinha, SANTARÉM - PA - CEP: 68030-000 DECISÃO/MANDADO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora nos termos do art. 98 do CPC, sem prejuízo de reapreciação futura dos pressupostos processuais para concessão do benefício. Tramite-se pelo rito comum (art. 318 do CPC). INDEFIRO o pedido liminar para compelir a empresa requerida à exibição/apresentação dos documento relacionado aos Seguro de Vida e Apólice contratado pelo de cujus, eis que nos autos não restou devidamente comprovado a recusa ou o condicionamento da empresa em fornecer tais documentos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do aviso de recebimento ou mandado aos autos (art. 231, I e II, do CPC), ressaltando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com a resposta ou ultrapassado o prazo, INTIME-SE a parte autora para réplica, no prazo legal. Sem prejuízo, DIGAM as partes sobre opção da tramitação dos autos pelo Juízo 100% digital nos termos da Portaria TJPA n.1.640/2021-GP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se Após, Conclusos. SERVIRA O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Santarém-PA, data registrada no sistema. IB SALES TAPAJÓS Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém

07/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional do Trabalho

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por RAFAEL GREHS em/para 30/01/2025 09:30, 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém.

Decorrido prazo de RONALD RAMON CUNHA DE LIMA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORTE DO TAPAJOS LTDA em 18/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/01/2025 09:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Cancelada a movimentação processual

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