Recurso Especial 0000591-70.2006.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENALRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal de Competência do Júri · Vara do Tribunal do Juri de Ananindeua 2° Grau · TJPA · Agravo Interno Criminal · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

EM APURACAO

Autor

JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSIANE PROGENIO DE LIMA

Terceiro

JAQUELINE CRISTINA SANTOS DOS SANTOS

Terceiro

DOMINGAS DOS SANTOS CORDEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO JORGE SILVA DA SILVA

OAB/PE 26367·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(58)

EM APURACAO

Autor

JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSIANE PROGENIO DE LIMA

Terceiro

JAQUELINE CRISTINA SANTOS DOS SANTOS

Terceiro

DOMINGAS DOS SANTOS CORDEIRO

Terceiro

ELIAS SOUZA

Terceiro

CINTIA MAURA SOARES MIRANDA

Terceiro

FRANCISCO ALBERTO DA SILVA

Terceiro

ANA CLAUDIA MENDES DA SILVA

Terceiro

EDIPO DA SILVA CARVALHO

Terceiro

JOEL SOUSA DE LIMA

Terceiro

KELIANE GOMES DA SILVA

Terceiro

CLAUDIA DE SOUZA GOMES

Terceiro

BENEDITA DOS SANTOS PROGENIO

Terceiro

JOSE MARIA DOS SANTOS

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS PROGENIO

Terceiro

CLEIA DOS SANTOS PROGENIO

Terceiro

IRLANDA SILVA SANTOS

Terceiro

EDIVALDO TENORIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

JUSTICA PUBLICA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

JOSIANE PROGENIO DE LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

JAQUELINE CRISTINA SANTOS DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

DOMINGAS DOS SANTOS CORDEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

ELIAS SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

CINTIA MAURA SOARES MIRANDA

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO ALBERTO DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA CLAUDIA MENDES DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

EDIPO DA SILVA CARVALHO

OUTROS_PARTICIPANTES

JOEL SOUSA DE LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

KELIANE GOMES DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

CLAUDIA DE SOUZA GOMES

OUTROS_PARTICIPANTES

BENEDITA DOS SANTOS PROGENIO

OUTROS_PARTICIPANTES

JESSICA PROGENIO DE LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE MARIA DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS PROGENIO

OUTROS_PARTICIPANTES

CLEIA DOS SANTOS PROGENIO

OUTROS_PARTICIPANTES

IRLANDA SILVA SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

EDIVALDO TENORIO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 09:47

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 09:46

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 20:54

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 00:20

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:20

Juntada de Petição de termo de ciência

27/03/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:22

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:22

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 101.603.102-53 (AGRAVANTE)

27/03/2026, 09:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2026, 14:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 08:33

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/03/2026, 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2026, 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2026, 07:50

Todas as movimentações(126)

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 09:47

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 09:46

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 20:54

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 00:20

Documentos

Decisão

•15/03/2021, 17:02

Decisão

•23/03/2021, 15:51

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:20

Juntada de Petição de termo de ciência

27/03/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:22

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:22

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 101.603.102-53 (AGRAVANTE)

27/03/2026, 09:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2026, 14:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 08:33

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/03/2026, 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2026, 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2026, 07:50

Juntada de Petição de termo de ciência

02/03/2026, 16:40

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 15:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/03/2026, 15:36

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 15:12

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 15:12

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)

25/02/2026, 08:07

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 09:53

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

23/02/2026, 08:10

Juntada de Petição de termo de ciência

20/02/2026, 12:54

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:59

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:59

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

13/02/2026, 17:30

Conclusos para decisão

29/01/2026, 08:39

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 12:06

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 14:42

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 14:41

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 13:09

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 12:47

Juntada de Petição de petição

18/01/2026, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 00:05

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:05

Juntada de Petição de termo de ciência

16/12/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 09:17

Recurso Especial não admitido

12/12/2025, 11:46

Recurso Extraordinário não admitido

12/12/2025, 11:46

Conclusos para decisão

16/10/2025, 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/10/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

07/10/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 14:36

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)

23/09/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 20:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/09/2025, 19:45

Publicado Ementa em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 00:04

Juntada de Petição de termo de ciência

13/08/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 15:29

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 101.603.102-53 (APELANTE) e não-provido

13/08/2025, 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2025, 12:17

Juntada de Petição de termo de ciência

06/08/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 11:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/08/2025, 11:14

Deliberado em Sessão - Retirado

25/06/2025, 14:10

Deliberado em Sessão - Retirado

16/06/2025, 16:21

Juntada de Petição de termo de ciência

06/06/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 17:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2025, 17:18

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 12:39

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 20:27

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 17:03

Conclusos ao relator

21/10/2024, 09:12

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

18/10/2024, 13:51

Recebidos os autos

18/10/2024, 13:51

Juntada de intimação

18/10/2024, 13:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

06/06/2024, 10:56

Baixa Definitiva

06/06/2024, 10:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

04/06/2024, 09:27

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

04/06/2024, 09:26

Juntada de Certidão

04/06/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 19:31

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 14:35

Cancelada a movimentação processual

06/05/2024, 09:21

Recurso Extraordinário não admitido

05/05/2024, 08:51

Recurso Especial não admitido

05/05/2024, 08:51

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/03/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 19:53

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024

02/03/2024, 00:00

Publicado Ementa em 01/03/2024.

02/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 17:43

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 101.603.102-53 (RECORRENTE) e não-provido

27/02/2024, 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2024, 11:23

Juntada de Petição de termo de ciência

22/02/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 15:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/02/2024, 15:05

Deliberado em Sessão - Retirado

06/02/2024, 14:10

Deliberado em Sessão - Retirado

30/01/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 15:40

Juntada de Petição de termo de ciência

23/01/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 14:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/01/2024, 14:12

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 09:41

Cancelada a movimentação processual

18/08/2023, 09:41

Juntada de certidão

17/08/2023, 13:16

Recebidos os autos

17/08/2023, 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

06/07/2023, 15:21

Cancelada a movimentação processual

06/07/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 11:17

Cancelada a movimentação processual

05/07/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 11:03

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 16:19

Conclusos para decisão

04/04/2023, 09:51

Recebidos os autos

04/04/2023, 09:50

Recebidos os autos

03/04/2023, 12:13

Distribuído por sorteio

03/04/2023, 12:13

Decisão

•27/04/2021, 11:42

Despacho

•13/05/2021, 11:24

Decisão

•26/05/2021, 11:47

Decisão

•26/05/2021, 13:49

Decisão

•03/08/2021, 10:39

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 12:26

Decisão

•02/09/2021, 13:25

Decisão

•03/09/2021, 12:54

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 12:17

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 09:06

Decisão

•28/10/2021, 19:09

Decisão

•28/10/2021, 19:14

Decisão

•28/10/2021, 19:17

Todos os documentos(71)

Decisão

•15/03/2021, 17:02

Decisão

•23/03/2021, 15:51

Decisão

•27/04/2021, 11:42

Despacho

•13/05/2021, 11:24

Decisão

•26/05/2021, 11:47

Decisão

•26/05/2021, 13:49

Decisão

•03/08/2021, 10:39

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 12:26

Decisão

•02/09/2021, 13:25

Decisão

•03/09/2021, 12:54

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 12:17

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 09:06

Decisão

•28/10/2021, 19:09

Decisão

•28/10/2021, 19:14

Decisão

•28/10/2021, 19:17

Despacho

•22/11/2021, 14:51

Despacho

•23/11/2021, 11:51

Decisão

•15/12/2021, 17:16

Decisão

•16/02/2022, 12:54

Decisão

•22/02/2022, 10:44

Decisão

•10/03/2022, 12:55

Decisão

•14/03/2022, 11:50

Decisão

•25/04/2022, 12:24

Decisão

•15/06/2022, 11:18

Decisão

•18/07/2022, 19:41

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 11:21

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 11:23

Decisão

•25/07/2022, 10:15

Decisão

•31/08/2022, 09:59

Decisão

•05/09/2022, 12:52

Decisão

•15/09/2022, 12:02

Despacho

•27/09/2022, 12:52

Decisão

•17/11/2022, 11:32

Despacho

•25/11/2022, 12:13

Decisão

•19/12/2022, 13:59

Decisão

•10/01/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 13:54

Sentença

•02/03/2023, 22:21

Decisão

•20/03/2023, 11:11

Despacho

•04/04/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 11:02

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 11:03

Despacho

•06/07/2023, 11:17

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 15:21

Acórdão

•27/02/2024, 12:20

Decisão

•05/05/2024, 08:51

Decisão

•06/05/2024, 14:35

Decisão

•18/07/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 19:40

Decisão

•30/08/2024, 19:32

Decisão

•30/08/2024, 21:23

Decisão

•03/09/2024, 13:30

Sentença

•06/09/2024, 12:26

Despacho

•25/10/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 09:13

Acórdão

•13/08/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 13:22

Decisão

•12/12/2025, 11:46

Decisão

•16/12/2025, 09:17

Petição

•18/01/2026, 13:41

Petição

•20/01/2026, 12:47

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 14:42

Despacho

•13/02/2026, 17:30

Despacho

•19/02/2026, 15:59

Acórdão

•27/03/2026, 09:34

Acórdão

•27/03/2026, 13:22

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 09:46

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 09:47