Ação Penal - Procedimento Sumário 0000604-60.2020.8.14.0012 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000604-60.2020.8.14.0012 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

21/05/2024, 08:56

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 09:34

Transitado em Julgado em 20/05/2024

20/05/2024, 09:34

Decorrido prazo de RUBENS CARDOSO ASSUNCAO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:54

Decorrido prazo de RUBENS CARDOSO ASSUNCAO em 09/05/2024 23:59.

12/05/2024, 04:55

Publicado Intimação em 08/05/2024.

11/05/2024, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 07:29

Juntada de Petição de certidão

07/05/2024, 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2024, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIADO: RUBENS CARDOSO ASSUNÇÃO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0000604-60.2020.8.14.0012 Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de RUBENS CARDOSO ASSUNÇÃO, qualificado nos autos, sob a acusação de ter praticado, em 10/03/2019, o delito previsto no artigo 147, caput, do CPB c/c as disposições especializantes da Lei 11.340/2006. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. A prescrição penal extingue diretamente o direito de punir, de que o Estado é titular, conforme preceitua o artigo 107 do Código Penal Brasileiro (CPB). A prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do artigo 110, do CPB, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (art. 109 do CPB). Compulsando os autos, entendo que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do CPB. Considerando que a pena privativa de liberdade máxima cominada ao delito de ameaça (art. 147 do CPB) não supera 1 ano, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, materializa-se em 3 (três) anos da data do fato, consoante os termos do artigo 109, VI, do CPB. No presente caso, observa-se que os fatos datam de 10/03/2019, sem que tenha havido nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Dessa forma, considerando o decurso de lapso temporal superior a 3 (três) anos desde os fatos, resta caracterizada a prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 109, VI, do Código Penal. Por todo exposto, por se tratar de matéria de interesse público, JULGO de ofício EXTINTA A PUNIBILIDADE do nacional RUBENS CARDOSO ASSUNÇÃO, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, todos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Gabinete do Juiz em Cametá/PA, data e hora da assinatura eletrônica. MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Cametá-Pa

07/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 13:47

Extinta a punibilidade por prescrição

26/04/2024, 11:20

Conclusos para julgamento

26/04/2024, 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2024, 09:09

Documentos

Sentença

•26/04/2024, 11:20

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIADO: RUBENS CARDOSO ASSUNÇÃO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0000604-60.2020.8.14.0012 Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de RUBENS CARDOSO ASSUNÇÃO, qualificado nos autos, sob a acusação de ter praticado, em 10/03/2019, o delito previsto no artigo 147, caput, do CPB c/c as disposições especializantes da Lei 11.340/2006. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. A prescrição penal extingue diretamente o direito de punir, de que o Estado é titular, conforme preceitua o artigo 107 do Código Penal Brasileiro (CPB). A prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do artigo 110, do CPB, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (art. 109 do CPB). Compulsando os autos, entendo que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do CPB. Considerando que a pena privativa de liberdade máxima cominada ao delito de ameaça (art. 147 do CPB) não supera 1 ano, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, materializa-se em 3 (três) anos da data do fato, consoante os termos do artigo 109, VI, do CPB. No presente caso, observa-se que os fatos datam de 10/03/2019, sem que tenha havido nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Dessa forma, considerando o decurso de lapso temporal superior a 3 (três) anos desde os fatos, resta caracterizada a prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 109, VI, do Código Penal. Por todo exposto, por se tratar de matéria de interesse público, JULGO de ofício EXTINTA A PUNIBILIDADE do nacional RUBENS CARDOSO ASSUNÇÃO, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, todos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Gabinete do Juiz em Cametá/PA, data e hora da assinatura eletrônica. MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Cametá-Pa

07/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2024

Decorrido prazo de RUBENS CARDOSO ASSUNCAO em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS CARDOSO ASSUNCAO em 09/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Recebido o Mandado para Cumprimento

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